Execução Fiscal 0008374-58.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2010

Valor da Causa

R$ 55.591,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT 10705·CPF·Representa: Réu

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Réu

LUCIANNE PARISI DIAS

OAB/MT 12221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BERNARDINO RYBA

CPF

Reu

REGINA FIALEK RYBA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 13:45

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 03:13

Arquivado Provisoriamente

23/01/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:16

Todas as movimentações(241)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 14:58

Decisão

•22/05/2025, 18:52

13/02/2026, 13:45

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 03:13

Arquivado Provisoriamente

23/01/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:19

Publicado Intimação em 29/05/2025.

31/05/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

31/05/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2025, 18:52

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2025, 07:23

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 20:11

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 18:11

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/02/2025, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

05/02/2025, 12:08

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 20:16

Conclusos para decisão

17/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 19:08

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:22

Processo Reativado

12/11/2024, 10:19

Devolvidos os autos

12/11/2024, 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/09/2024, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 18:57

Conclusos para despacho

28/08/2024, 18:51

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/07/2024, 10:14

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 17:40

Processo Desarquivado

14/06/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:34

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:01

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0008374-58.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, BERNARDINO RYBA, REGINA FIALEK RYBA Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 120537757). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 23 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:22

Arquivado Provisoriamente

26/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:43

Bens não localizados

26/06/2023, 12:31

Conclusos para decisão

15/06/2023, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 19:07

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:49

Processo Desarquivado

28/03/2023, 13:49

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Arquivado Provisoriamente

22/08/2022, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:52

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2022, 15:24

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2022, 10:48

Conclusos para despacho

29/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:10

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 08:00

Decorrido prazo de WANTUIL FERNANDES JUNIOR em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 08:00

Decorrido prazo de LUCIANNE PARISI DIAS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 08:00

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 07:02

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 06:39

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:45

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 16:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/09/2021, 16:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/06/2020, 01:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Arquivado Provisoriamente

14/02/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2020, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2019, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/11/2019, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/04/2019, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

12/04/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2018, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

30/08/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2017, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2017, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

02/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/02/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2016, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

15/02/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/07/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2014, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/01/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/11/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2013, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2013, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2012, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

18/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/07/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/12/2011, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/12/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2010, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/12/2010, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/11/2010, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2010, 01:37

Decisão

•06/05/2025, 15:30

Decisão

•02/05/2025, 07:23

Decisão

•22/04/2025, 20:11

Decisão

•25/02/2025, 18:11

Despacho

•07/02/2025, 14:39

Decisão

•24/01/2025, 20:16

Decisão

•14/11/2024, 23:12

Decisão

•13/11/2024, 19:08

Decisão

•16/10/2024, 14:59

Decisão

•28/08/2024, 18:57

Recurso de sentença

•08/07/2024, 10:14

Sentença

•19/06/2024, 16:27

Decisão

•26/06/2023, 12:31

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/01/2026, 14:58

Decisão

•22/05/2025, 18:52

Decisão

•06/05/2025, 15:30

Decisão

•02/05/2025, 07:23

Decisão

•22/04/2025, 20:11

Decisão

•25/02/2025, 18:11

Despacho

•07/02/2025, 14:39

Decisão

•24/01/2025, 20:16

Decisão

•14/11/2024, 23:12

Decisão

•13/11/2024, 19:08

Decisão

•16/10/2024, 14:59

Decisão

•28/08/2024, 18:57

Recurso de sentença

•08/07/2024, 10:14

Sentença

•19/06/2024, 16:27

Decisão

•26/06/2023, 12:31

Decisão

•24/05/2023, 19:19

Decisão

•24/05/2023, 19:07

Decisão

•26/03/2022, 15:24

Decisão

•13/02/2022, 10:48