Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002075-68.2023.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002075-68.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002075-68.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: ANDRESSA APARECIDA CARDOZO PEDROSO ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. No que se refere à competência deste juízo, entendo que esta encontra-se firmada, forte na competência excepcional do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334, do mesmo códex, recebo a petição inicial. No que se refere à assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. No que se refere à tutela provisória de urgência, sabe-se que para a sua concessão são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante prevê o artigo 300, e seguintes, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: "(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)" (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 11ª Edição, Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p. 607). Com relação à probabilidade de direito, entendo que tal requisito foi demonstrado nos autos, na medida em que, em um juízo perfunctório, há nos autos indícios suficientes de que a parte autora possui a qualidade de segurado, pelo período de carência mínimo, bem como da incapacidade para o trabalho decorrente do seu estado de saúde. Com relação ao perigo de dano, observo que este também se encontra preenchido, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter alimentar, haja vista que a parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho. Pelo exposto, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência requerida e, em consequência, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que proceda com a implementação integral do benefício por incapacidade temporária à parte requerente até a prolação da sentença, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, através do e-mail [email protected], para o devido cadastro/implantação junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste – CEAB/DJ/SRV, nos termos da Resolução Federal n. 691/PRES/INSS. Não sendo logrado êxito na incumbência acima, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, com endereço na Avenida General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, em Cuiabá/MT, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora e com a decisão que concedeu o benefício, bem como demais documentos necessários. No que se refere à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, nomeio como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Vagner Hoffmann, Médico do Trabalho, CRM/RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Nessa senda, designo a perícia médica para o dia 02 de agosto de 2023, a partir das 13h00 (MT), a qual será realizada no Fórum da Comarca de Comodoro, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. Intimem-se as partes, cientificando-as que detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1º, II, CPC), sob pena de preclusão. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC), para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRESSA APARECIDA CARDOZO PEDROSO em 11/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(131)