Procedimento Comum Cível 1008858-24.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008858-24.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008858-24.2017.8.11.0002.. REU: INSTITUTO MACHADO PEREIRA AUTOR(A): EMILY BORGES RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de ato Ilícito oposta por EMILY BORGES RODRIGUES representada por seu genitor Wanderlei Felipe Rodrigues em desfavor de INSTITUTO MACHADO PEREIRA (FEB Saúde), ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que, no dia 27/10/2017, após consulta médica, foi ao laboratório da ré para realizar o exame denominado antiestreptolisina “O”, que tem por objetivo verificar se uma pessoa teve uma infecção estreptocócica recente. No dia 25/10/2017, ao pegar o resultado do exame desesperou-se ao ver que o resultado era de 800 UI/ml, quando o valor de referência é menor que 200 UI/ml, pois, juntamente com seus pais, acreditou que estaria com problema grave de infecção, uma vez que os valores acima da referência (alteração gravíssima) indica que estaria com uma sequela após a infecção por estreptococo. No dia 31/10/2017, retornou ao médico que receitou vários medicamentos, que foram adquiridos e totalizaram R$310,00 (trezentos e dez reais), bem como solicitou novos exame que foi realizado em outro laboratório, no dia 06/11/2017. Dessa vez, o resultado apresentado foi de 166 IU/ml, 5 vezes menor que o resultado apresentado no exame realizado junto à ré, 13 dias antes. Acrescenta que, no mesmo dia seu pai também realizou exame de sangue denominado creatina, o qual também apresentou resultado superior ao valor padrão, o que a fez acreditar que seu pai estaria com problemas grave nos rins, causando desespero da família. Depois, em 03/11/2017, ele realizou exames em outro laboratório e o resultado foi de 1,09mg/dl. Sustenta que, o fornecimento de exames com resultado errôneo levou à suspeita de doença grave da requerente e de seu genitor, o que gerou angústia, insegurança e estresse. Assim, pugnou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$310,00 (trezentos e dez reais). Pede a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária. Na petição de id. 9579648, informou o número do CPF da autora, requerendo a sua inclusão nos cadastros do PJE. Determinada a emenda à inicial (id. 11028428), a autora assim procedeu (id. 11364913). A inicial foi recebida, designando audiência de conciliação e deferindo a gratuidade da justiça à autora (id. 14659301). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (id. 16261426, 18214514, 20470547). O requerido apresentou contestação em que alega a inexistência de ato ilícito, pois o resultado do exame foi analisado pela requerente, não por um profissional habilitado, sendo que o resultado do exame não é conclusivo e nem se trata de diagnóstico, sendo necessário a combinação com o quadro clínico da paciente para o diagnóstico, o que deve ser feito pelo médico. Afirma que, a realização de um segundo exame em laboratório de terceiro se deu somente 13 dias após o primeiro exame, e quando a requerente já estava tomando medicação há seis dias, não podendo ser responsabilizado por resultado de exames de terceiro, na medida em que diversos fatores influenciam nos exames laboratoriais. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido – ausência de interesse e adequação, excludente de responsabilidade, inexistência de danos morais e improcedência dos danos materiais. Ao final, requer a improcedência da demanda (id. 20939337). A autora apresentou a impugnação à contestação, refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida (id. 21575002). Com vista, a representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade da sua intervenção, pois a autora já completou a maioridade civil (id. 50318836). Proferida decisão saneadora, designando audiência de instrução e julgamento (id. 92321271). Na audiência de instrução colheu-se, apenas, o depoimento pessoal da autora, oportunizando às partes a apresentação de memoriais (id. 103424648). A autora apresentou suas derradeiras alegações no id. 104568239 e o e requerido, quedou-se inerte. E os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que, o caso em análise se trata de típica relação de consumo entre a contratada (prestadora dos serviços) e o contratante (consumidor destes serviços), aplicando-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição dos artigos 2º e 3º do referido. Nesse passo, segundo a sistemática do CDC, para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados pelas prestadoras de serviços, basta que o ofendido comprove os seguintes requisitos: a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Por sua vez, os requisitos legais para a responsabilização da prestadora de serviços somente poderá ser afastada por ela se demonstrar cabalmente que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela causação do dano, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, visa a parte autora a indenização por danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviços quando da realização de exame no laboratório da ré, o qual apresentou valores muito superiores ao padrão. Por sua vez, a requerida nega que tenha causado quaisquer danos a requerente, pois não houve erro no resultado do exame, mas precipitação da requerente em realizar um autodiagnostico. Na espécie, é incontroverso que a requerente realizou no laboratório do requerido o exame denominado antiestreptolisina “O”, obtendo resultado de 800UI/ML, muito superior ao valor de referência que é de até 200UI/ML. Da análise das provas produzidas nos autos, verifico que os fatos que supostamente ofenderam a honra da autora conforme narrado na exordial não foram comprovados. Isso porque, embora o resultado do exame, que apresentou taxa acima dos valores de referência, possa ter causado apreensão momentânea à requerente, observa-se que não há no resultado do exame nenhuma sugestão de diagnóstico, mas apenas a quantidade de Anticorpo antiestreptolisina ‘O’ por mg, sendo que a quantidade superior ao referencial, por si só, não indica ‘alteração gravíssima, ou que a paciente pode estar com uma sequela após a infecção por estreptococo.’ Com efeito, a interpretação do resultado do exame e a conclusão diagnóstica são atos médicos e dependem da análise conjunta dos dados clínicos e demais exames da paciente. Assim, não é razoável atribuir a esse exame a força e o peso de um diagnóstico definitivo sobre sua condição de saúde, mormente porque a conclusão laboratorial não se afigura definitiva e pode ou não ser acatada pelo médico responsável pelo tratamento. Logo, não se pode culpar o laboratório, que não lançou sugestão alguma acerca de possíveis doenças da paciente, pela angústia que a autora alega ter suportado, mas sim à sua própria avaliação ou suspeita levantada por ela própria, ou seus genitores, quando leu o resultado. Embora a requerente tenha dito em seu depoimento pessoal que foi diagnosticada com reumatismo pelo médico e que o medicamento receitado teve efeito colateral, não foi produzida qualquer prova do alegado, assim como não provou que foi medicada para problema de saúde inexistente e que a receita médica acostada os autos id. 10911445 - Pág. 5 foi emitida em razão do resultado do exame. Nota-se que, no receituário não há qualquer indicação de diagnóstico da requerente, ou bem assim, não há nada que indique que houve a suspensão da medicação em razão do diagnóstico ter sido errado, em razão no resultado do exame, não foi juntado aos autos qualquer cópia do atestado médico com diagnóstico para reumatismo como a requerente citou em seu depoimento pessoal. Em juízo a autora que relatou o seguinte: “Fiz os exames no dia 24/10, no dia 25 pegou o resultado, voltamos ao médico e ele passou a receita, compramos os remédios e comecei a tomar, só que acho que foi menos que uma semana, não deu nenhuma semana, desconfiamos que podia ter alguma coisa errada, porque os níveis estavam muito elevados. Daí nós voltamos ao médico, e ele pediu novos exames de um outro laboratório. Fomos em outro laboratório e os exames deram completamente diferentes. E como foi um pouco de medicamento tomado, a lógica mesmo é que os exames haviam sido alterados. Foi uns cinco dias, que comprei o remédio. E antes mesmo, quando o médico pediu outro exame, pela desconfiança, a gente já encerrou a medicação. Quando a gente voltou no médico que ele solicitou novos exames, foi porque ele desconfiou falou: ‘Está muito elevado isso aqui. Porque nesse nível que está esse exame aqui era para você está atrofiando’. Lembro que foi reumatismo, não sei se no sangue ou no osso. Mas foi, assim, em cinco dias. E lembro as datas, porque foi semana de provas e eu até tive alguns desmaios na escola. Até me prejudicou nas matérias. Daí o povo até me zoava na escola, dizendo: “Como você está trazendo atestado de reumatismo? Isso é doença de velho mulher!”. Daí eu parei de tomar os remédios. Todavia, não foi produzido nos autos qualquer prova de que corroborasse com os fatos narrados pela autora e que, em razão do resultado emitido pelo laboratório réu, foi submetida a tratamento equivocado, ou que o medicamento que lhe foi receitado estava inadequado e que em razão disso sofreu efeitos colaterais ou teve agravamento do seu quadro clínico. Ademais, embora a autora tenha se submetido a exame em outro laboratório 13 (treze) dias depois do exame realizado no laboratório réu, e que o resultado tenha apresentado o valor dentro dos valores de referência, isto não implicaria afirmar que o resultado do primeiro exame estaria errado, uma vez que neste intervalo é possível que a causa do aumento do número antiestreptolisina “O”, tenha cessado. Destarte, quando realizou o segundo exame a autora já estava realizando tratamento e tomando a medicação recomendada pelo médico, constante na receita médica emitida no dia 31/10/2017 (id. 10911445 - Pág. 5), há 6 (seis) dias (id. 10911455), o que pode ter influenciado para que um exame realizado num dia possa ter um resultado diferente de um exame realizado dias depois. Ressalta-se que, mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil e, apesar de ter sido oportunizado a produção de outras provas à parte autora, essa não se desincumbiu do seu ônus.A propósito, nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-MT - APL: 00016846120128110032 MT, Relator: ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Data de Julgamento: 05/08/2014, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/08/2014) - Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE LEUCÓCITOS NÃO CONFIRMADA POR EXAME FEITO EM OUTRO LABORATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABORATÓRIO QUE NÃO INDICOU RELAÇÃO COM NENHUMA DOENÇA. DOENÇA GRAVE (DISFUNÇÃO MEDULAR) SUGERIDA PELO MÉDICO DO AUTOR ANTES DE REALIZAR NOVOS EXAMES. ALTERAÇÃO NOS LEUCÓCITOS QUE PODE SIGNIFICAR DIVERSOS MALES MENOS COMPLEXOS. DANO CAUSADO PELA INTERPRETAÇÃO DADA PELO MÉDICO E AUTOR AO RESULTADO DO EXAME LABORATORIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Não há no exame nenhuma sugestão de diagnóstico, mas apenas a quantidade de leucócitos por mm³, cuja quantidade superior ou inferior ao referencial pode significar diversas alterações e não necessariamente "disfunção medular". - Qualquer resultado de exame deve ser avaliado em conjunto com a história clínica do paciente e apenas um médico poderá interpretar o verdadeiro significado do resultado, não podendo se culpar o laboratório, que não lançou sugestões, mas o médico que anunciou suas suspeitas antes de concluir a investigação sobre a doença que acometia o paciente. Com isto não se está a afirmar que o resultado do hemograma foi correto. Poderia até estar errado, mas a questão aqui debatida é até que ponto este resultado causou abalo psíquico “(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00037301020158150031, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 20-03-2018) De outro norte, com relação aos resultados dos exames realizados pelo pai da autora, no qual, também, teria apresentado erro no resultado, cumpre anotar que, em consulta ao sistema PJE constatou-se que ele também ajuizou ação em desfavor do requerido visando a indenização por danos morais, sendo a ação distribuída para a primeira Vara Cível sob n. 1008723-12.2017.8.11.0002, sendo proferida sentença de improcedência. A sentença foi mantida pelo e. Tribunal de Justiça que proferiu o seguinte acordão: “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DE RESULTADO EM EXAMES LABORATORIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – ANGÚSTIA DO APELANTE DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO QUE ELE MESMO FEZ DO RESULTADO – AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA SUA SAÚDE OU BEM ESTAR - REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade para o prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Se não existe prova do dano moral suportado, ou seja, prova de que o autor tenha sido submetido a tratamento equivocado, feito uso de medicamentos inadequados, sofrido efeitos colaterais ou mesmo que tivesse tido o agravamento de sua condição clínica, como consequência do resultado emitido pelo laboratório requerido, não se faz devida a reparação civil.” (N.U 1008723-12.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 05/06/2020). Dessa forma, considerando que a prova coligida aos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da ré, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais postulados pela autora. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios do patrono dos requeridos, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(117)