Execução de Título Extrajudicial 1028658-18.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028658-18.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 23:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 09:21

Recebidos os autos

28/07/2023, 09:21

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 09:20

Transitado em Julgado em 27/07/2023

28/07/2023, 09:13

Decorrido prazo de MIZAELLY KAROLINE DA CRUZ SAMPAIO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:43

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO J. SAFRA S.A. Requerido: MIZAELLY KAROLINE DA CRUZ SAMPAIO Processo nº 1028658-18.2017.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de id. 9877045, no valor de R$ 24.600,00. O despacho inicial veio em 15.09.2007 e convertida em execução de sentença em 06.04.2018. A pedido do autor o processo foi enviado ao arquivo em 04.05.2018, ali permaneceu por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, não rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2018 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de cinco anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em cumprimento de sentença prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de novembro de 2018 até de junho de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 12:07

Declarada decadência ou prescrição

04/07/2023, 12:07

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:05

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:33

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 12:07

Despacho

•03/05/2018, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO J. SAFRA S.A. Requerido: MIZAELLY KAROLINE DA CRUZ SAMPAIO Processo nº 1028658-18.2017.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de id. 9877045, no valor de R$ 24.600,00. O despacho inicial veio em 15.09.2007 e convertida em execução de sentença em 06.04.2018. A pedido do autor o processo foi enviado ao arquivo em 04.05.2018, ali permaneceu por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, não rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2018 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de cinco anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em cumprimento de sentença prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de novembro de 2018 até de junho de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

—