Procedimento Comum Cível 1037753-38.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037753-38.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037753-38.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LENIRA RIBEIRO FERREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por LENIRA RIBEIRO FERREIRA em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a autora que é pessoal idosa e analfabeta, que na data de 14/06/2018, por volta das 12h40min. estava utilizando o transporte coletivo e sem que esta percebesse abriram sua bolsa levando seus pertences sua carteira, documentos pessoais, um cartão de débito e crédito do Banco do Brasil e um cartão de débito do Banco Caixa Econômica Federal. Aduz que se deu conta do furto somente depois de descer do coletivo e quando desceu na região central memento em ligou para sua filha ir lhe buscar e juntamente com esta entrou em contato com a central do referido banco para que realizasse o cancelamento de seu cartão, gerando-se os seguintes protocolos: 2140618064009 e mesma com o cancelamento foram realizadas diversas compras no estabelecimento da requerida no importe de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos). Relata que a requerida agiu com negligencia ao na conferência dos documentos da Autora a fim de averiguar se a compra estava sendo realizada pela real titular do cartão. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da requerida ao dano material no valor de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos) e ainda a condenação ao dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação das requeridas, id. 16597186. Audiência de conciliação, id. 20404676. A requerida devidamente citada apresentou contestação (id. 33048496), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva; conexão com o processo n. 1037842-61.2018.8.11.0041. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito a ser indenizado, que a requerida não tem qualquer responsabilidade pelo ato ocorrido. Requer a improcedência da ação. Réplica, id. 38199020. A requerida, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentou contestação alegando litispendência com os autos 1037831-32.2018.8.11.0041, 1037824-40.2018.8.11.0041, 1019894-27.2021.8.11.0001, 1037835-69.2018.8.11.0041 e outros; a conexão com os autos n. 1037842-61.2018.8.11.0041; a ilegitimidade passiva e no mérito alegou a ausência de responsabilidade e qualquer ato ilícito da parte requerida, requerendo a improcedência da ação. Réplica, id. 74986797. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Ilegitimidade da requerida SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME. Em sua peça defensiva, o réu alega que não possui pertinência objetiva para lide, na medida em que apenas recebeu o pagamento em seu estabelecimento comercial. No entanto, entendo que a insurgência não merece guarida, vez que a parte requerida está presente na cadeia de consumo e nos termos do art. 7° do CDC, todos são solidários. Ademais, os Tribunais Superiores adotam a Teoria da Asserção. Por tal teoria entende-se que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória [...] o que importa é a afirmação da demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (REVENDEDORA) E DO FABRICANTE. COMPRA DE 02 (DOIS) smartpHONES PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, PORQUANTO O CANAL UTILIZADO É DE USO EXCLUSIVO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA, MORMENTE EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR AO ANÚNCIO. OFERTA SOB A RUBRICA “COMPRE E GANHE – PROMOÇÃO PRÉ-VENDA GALAXY S21”. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO GROSSEIRO, DA MALÍCIA DO CONSUMIDOR OU DE FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012669-90.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.02.2022) (TJ-PR - RI: 00126699020218160014 Londrina 0012669-90.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2022) Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. A segunda requerida VISA argumentou por sua ilegitimidade passiva. É sabido que a legitimidade ad causam é bilateral, podendo o autor propor ação em face daquele réu e não de outro (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 01. 12 ed. Bahia: Juspodium, 2010. p. 204.) No caso em tela, a Autora está legitimada a propor ação contra a instituição financeira ou operadora do cartão de crédito, uma vez que a relação de consumo desta operadora com a parte Autora é vinculada, constando sua logomarca nos cartões, aplicativos, faturas mensais etc. A indicação, na petição inicial, da empresa reclamada como parte adversa, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material com a parte reclamante, é suficiente para sustentar a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (...) 3. Deste modo, uma vez constatada a não-observância de tais regras básicas, surge o interesse-necessidade para a tutela pleiteada. Vale observar, ainda, que as condições da ação são vistas in satu assertionis ("Teoria da Asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. Desse modo, o interesse processual exsurge da alegação do autor, realizada na inicial, o que, ademais, foi constatado posteriormente na instância ordinária. Tudo isso implica reconhecer a não-violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC. (...) (STJ REsp 470.675/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 201). Negritei Ocorre que é assente no Superior Tribunal de Justiça que a cadeia de fornecedores de serviço de crédito, as “bandeiras” de cartão, são responsáveis solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua pretensão. 2. Tendo o Tribunal estadual concluído pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda e sua consequente responsabilidade civil solidária, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder à reapreciação do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.1. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1566560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Neste viés também é o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROPRIETÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO - REJEITADA – ENTENDIMENTO DO STJ – TECNOLOGIA CHIP – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO FURTO APÓS AS COMPRAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DAS APELANTES – ART. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NO SCPC – DANO MORAL “IN RE IPSA”– DEVER DE INDENIZAR - ART. 14 DO CDC -VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INDEVIDA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA DESPROVIDO – RECURSO DE ITAU UNIBANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/10/2011) A inscrição do nome do consumidor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, por dívida inexistente, eis que já liquidada quando da inscrição, configura dano “in re ipsa”, ou seja, independe de comprovação do efetivo prejuízo. (...) (TJ-MT - APL: 00182640820138110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/08/2018). Grifei Dessa forma, apenas com a alegação contida na inicial de que a parte reclamada é a empresa responsável pelo processamento da compra, esta se torna parte legitima para figurar no polo passivo. No presente caso, considerando que a parte reclamante alega que a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. participou do procedimento que lhe causou dano, esta é parte legitima para figurar no polo passivo. Portanto, sem razão a arguição de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de incompetência da justiça estadual para julgar, verifica-se que a matéria discutida nos autos, bem como as partes incluídas na ação, não justifica a remessa dos autos à Justiça Federal, tenho que resta prejudicada, pelos próprios argumentos acima alinhavados. Assim, afasto as preliminares suscitadas. Preliminar Conexão. As requeridas alegaram a preliminar a conexão do presente feito com a ação anteriormente distribuídas (n. 1037842-61.2018.8.11.0041), com a mesma causa de pedir, em que se discute o mesmo objeto, supostas cobranças indevidas decorrentes de suposta fraude realizada em seu cartão de crédito. Inicialmente, verifica-se que a reunião dos processos para julgamento em conjunto resta prejudicado, posto que o caso será analisado considerando as peculiaridades de cada caso, afasta a tese da necessidade da reunião das demandas para julgamento conjunto das aludidas ações, ao argumento que versam sobre partes distintas e direitos lesados individualmente, razão pela qual ocasionaria prejuízo a reunião dos processos. Segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, in volume único, Ed. JusPODIVM, o juiz tem a liberdade para analisar a conveniência de realizar a reunião dos autos. Essa liberdade variaria conforme a intensidade da conexão e dos benefícios reais advindos da reunião das demandas. Acerca do assunto, diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça afirmam expressamente existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em juízo de discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião (STJ, 4ª Turma, REsp 1.278.217/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.02.2012, DJe 13.03.2012). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Narra a parte autora que teve seu cartão de crédito e débito furtado na data de 14/06/2018, por volta das 12h40min e, após o ocorrido, fora realizada compra no estabelecimento do primeiro Requerido. informa que realizou o pedido de cancelamento do cartão e lavrou um Boletim de Ocorrência e mesmo assim as compras foram realizadas. As requeridas apontam uma excludente de responsabilidade, baseando na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assiste razão a parte Requerida. Da análise do boletim de ocorrência lavrado sob n.º 2018.189035 (Id. 16229128), percebo que este foi realizado às 22h18m do dia 14/06/2018. Ainda, no termo de declaração, a Autora relata que comunicou ao banco acerca do furto do cartão, requerendo o cancelamento, por volta das 19h30m do dia 14/06/2018 (Id. 16229130) e a compra fora realizada as 17h52min do dia 14/06/2018, 16229132. Dessa forma, primeiramente, tenho que é fato incontroverso na presente demanda que o cartão furtado possuía ‘chip’ de segurança, devendo ser utilizada senha pessoal para realização de operações, o que afasta a necessidade de apresentação de documento de identidade. Nesse cenário, ou a senha estava anotada em algum local junto ao cartão furtado, ou o cartão fora clonado. Na presente ação, fato é que a primeira situação é a que se apresenta mais factível, haja vista a própria declaração da parte Autora de que foi furtada. Nesse sentido entende a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO DO CORRENTISTA – SAQUES E OPERAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELO LADRÃO COM USO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dos Tribunais proclama a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pela realização fraudulenta de operações bancárias com utilização do cartão magnético do correntista, mas desde que, furtado/roubado ou extraviado o cartão, tenha sido feita a imediata comunicação ao Banco, não sendo, porém, cabível a condenação indenizatória da instituição financeira no caso em que, alegada a perda do cartão por qualquer razão, ocorre a realização de operações bancárias diversas com utilização da senha pessoal e intransferível do correntista, já que a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular, e tanto o cartão magnético como a emissão da senha respectiva são procedimentos que envolvem exclusivamente a pessoa do correntista e, sobretudo a senha, só podem ser utilizados por ele próprio, salvo situação excepcionalíssima não configurada no caso”. (TJ-MT 10074993620178110003 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É dever do consumidor a guarda do cartão magnético e da senha pessoal, bem como de sua confidencialidade, além do comunicar imediatamente a eventual ocorrência de furto/roubo. 2. A demora no reporte da fraude junto à operadora do cartão de crédito, associada ao lançamento dito fraudulento de transação realizada mediante a utilização da via física do cartão de crédito, e com o uso de senha pessoal, exigem a demonstração do defeito na prestação do serviço. Peculiaridades do caso que não evidenciam a responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA”. (TJ-RS - AC: 70082075565 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 26/08/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). Destaquei Friso que em qualquer uma das situações acima descritas, inviável atribuírem às partes Requeridas a responsabilidade pela compra fraudulenta, já que não é obrigatório o requerimento de documento de identidade nos casos em que a compra com cartão necessita de senha pessoal para ser finalizada. Vejamos o entendimento da Corte Superior de Justiça no REsp. nº 1676090/RS, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: (...) Não há lei federal que obrigue o estabelecimento comercial a exigir documento de identidade do portador do cartão no ato do pagamento, sobretudo na hipótese em que a utilização do cartão é vinculada à senha pessoal, não havendo como concluir que o réu foi negligente e cometeu ato ilícito ao aceitar o pagamento no caso sob análise. Tampouco o costume que, a princípio, poderia ser alegado como fonte de direito no presente caso é apto a amparar a tese do recorrente. Isso porque, na prática cotidiana, a utilização de cartão bancário mediante senha para o pagamento de bens móveis não é acompanhada da apresentação do documento de identidade do titular. Na verdade, a exigência do uso de senha pessoal para a efetivação do pagamento gera uma presunção para o estabelecimento comercial de que o portador do cartão apresentado, mesmo que não seja o titular do cartão, está autorizado a usá-lo. Logo, ainda que se analise a situação dos autos sob essa perspectiva, não há como imputar uma falta de dever de cuidado ao comerciante. (...) Por fim, friso, além de não haver qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas e assim, a ausência de indenização. É evidente que a autora somente notificou a instituição financeira e pediu o cancelamento do cartão após o acontecimento da compra e não o inverso, assim, não teria como as requeridas presumir a ocorrência do alegado furto. Assim, somente seria possível responsabilizar a Requeridas se houvesse comprovação de que as compras foram realizadas após o pedido de cancelamento do cartão, o que não ocorreu. Nesse norte, considerando que a solicitação do bloqueio ocorreu somente após a realização das compras, descabida a pretendida desconstituição. Isso porque, ausente comunicação à instituição financeira, não se poderia exigir daquela o eventual bloqueio, quiçá a adoção de qualquer providência visando obstar a utilização do cartão de crédito, porquanto presumível, ante a ausência de manifestação de vontade em sentido contrário, estivesse a própria Autora usufruindo do mesmo. Em que pese à inversão do ônus da prova que rege as relações consumeristas, a Autora deve comprovar minimamente suas alegações. Nesse caso, a mesma trouxe aos autos provas contrárias ao alegado, cujo teor demonstra que não há como atribuir responsabilidade pelo dano por parte das Requeridas. As Requeridas, portanto, não possuem dever de indenizar, pois enquadra-se o presente caso na excludente prevista no artigo 14, §3º do CDC. A uma, porque a parte autora possivelmente guardou a senha pessoal junto do cartão furtado, assumindo o risco de que fossem utilizados sem sua autorização, caso encontrados por terceiros. A duas, porque pelas provas dos autos, a Autora somente comunicou o furto ao banco e requereu o cancelamento do cartão por volta de 19h30m e só realizou o boletim de ocorrência às 22h38m do dia 14/06/2018. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM MOMENTO ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DOTADO DE CHIP. DESNECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, JÁ QUE A AUTORIZAÇÃO DA COMPRA SOMENTE É PROCESSADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPOSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO OU DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. Além das movimentações financeiras terem sido realizadas antes do pedido de bloqueio da tarjeta, o fato é que, em se tratando de transação presencial, de alguma forma o autor propiciou o conhecimento da senha pessoal e intransferível a terceiro, dando azo ao uso do seu cartão, ainda que assim não tenha sido admitido. 7. Embora seja lamentável o ocorrido, o fato é que em qualquer uma das situações, inviável atribuir a responsabilidade pela compra fraudulenta ao estabelecimento comercial, que se limitou autorizar a compra mediante cartão com chip, ou seja, com uso de senha pessoal e intransferível. 8. Com efeito, a Recorrente não teve nenhuma contribuição para o evento danoso, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Sentença reformada. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1022633-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO PJE – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE – REGULARIDADE - SAQUE REALIZADO POR TERCEIRO – CARTÃO MAGNÉTICO DO AUTOR – CARTÃO FURTADO – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DA SENHA NUMÉRICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intimação do causídico pelo sistema PJe, sem a publicação no Diário Oficial, ainda que eletrônico, é autorizada pelo artigo 5º da Lei n. 11.419/2006. 2. Ainda que reconhecida a inversão do ônus da prova, preserva-se a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito ou a verossimilhança das alegações do Autor. 3. Incumbe ao consumidor a guarda da senha numérica, código que constitui a assinatura eletrônica sem a qual o cartão magnético não pode ser utilizado por terceiros. 4. Havendo culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º do CDC, não havendo direito à reparação moral. (N.U 1002070-16.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 29/01/2018). Negritei Por essas razões, não há como responsabilizar nem o estabelecimento comercial, nem a administradora do cartão, posto que até o momento da realização das compras, frise-se, de modo presencial e com utilização da senha pessoal, não havia sido notificado o furto à instituição financeira. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

27/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Processo em correição

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENIRA RIBEIRO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENIRA RIBEIRO FERREIRA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Todas as movimentações(129)