Cumprimento de sentença 1034672-81.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1034672-81.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034672-81.2018.8.11.0041.. REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME AUTOR(A): MARILZA ARRUDA DE AGUIAR, CLAUDIO ANASTACIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARILZA ARRUDA DE AGUIAR e CLAUDIO ANASTACIO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, todos qualificados nos autos. Relatam que nada data de 11/07/2018, após MARILZA receber seu salário (R$ 1.144,86 – holerite anexo), dirigiram-se até a empresa FORT ATACADISTA, para realizar as compras do mês, e alega que foram assaltados dentro do estabelecimento comercial da requerida. Aduzem os autores que o fato delituoso ocorreu por volta do meio dia quando a autora estava escolhendo alguns produtos, dentro do estabelecimento, parada em frente à gondola, momento em que um indivíduo se aproximou e arrancou, de forma violenta, a bolsa de seus braços. Naquele momento, Claudio estava próximo segurando o filho de um ano de idade nos braços e quando viu o assalto tentou segurar o meliante, mas o mesmo se esquivou e empurrou Claudio e o Bebê, com muita violência, fazendo com que ambos caíssem no chão. Em seguida, o meliante fugiu. Alegam que após o ocorrido foi um caos e não conseguiu concluir a compra, uma vez que dentro da bolsa estavam seus pertences como documentos pessoais e todo o salário do mês. Narram que ao comunicar a gerente do estabelecimento comercial requerido nada fez e informou não ter responsabilidade com a situação ocorrida. Assevera que se direcionou até a delegacia e registrou um boletim de ocorrência. Por fim, requer a procedência da ação que a requerida apresente em Juízo as imagens das câmeras de segurança do dia do fato, a indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00 e R$ 1.144,86 de indenização por dano material. Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida, id. 15907665. Audiência de conciliação, id. 18871574. A requerida devidamente citada apresentou contestação, id. 19370891, alegando a ausência de provas sobre o fato ocorrido, não há qualquer cupom fiscal que pudesse demostrar a presença dos autores no estabelecimento comercial. Alega que desconhece do fato ocorrido, que as câmeras de segurança possuem imagens sobrepostas, ficando armazenadas apenas pelo prazo de 15 (quinze) dias, portanto, se não há nenhum fato em especial as imagens são descartada. Requer a improcedência da ação. Réplica, id. 20309722. Decisão saneadora, id. 32127045. Audiência de instrução e julgamento, id. 66592435. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Narra à parte autora que no dia 11/07/2018 estava no supermercado requerido e foi surpreendida por um assalto onde o meliante levou sua bolsa com os documentos de seus filhos e seus documentos, além de seu salário do mês no importe de R$ 1.144,86. Em se tratando se relação de consumo a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Ocorre, todavia, que, inobstante a referida legislação estabelecer a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço, a qual, para a caracterização do ilícito, prescinde da demonstração de culpa do agente, é necessário que a vítima comprove a ocorrência do dano e o nexo causal entre a conduta descrita e o prejuízo experimentado. Não obstante as alegações trazidas na peça inicial e nas contestações, não houve o mínimo de prova do nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço). Acerca do nexo causal, leciona Silvio de Salvo Venosa: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil - Vol. 4. 4ª ed. – São Paulo: Atlas S.A., 2004. p. 45). Constata-se nos autos, que a requerente não comprovou, o nexo de causalidade, este entendido como a relação direta de causa e efeito entre a ação e o dano, daí porque somente há a responsabilidade quando o dano for originado por uma conduta de ação ou omissão do agente, sem o qual não é devida a obrigação de indenizar. No presente caso, não é possível constatar qualquer omissão ou falha de segurança por parte do requerido capaz de responsabilizá-lo pela lesão no patrimônio da autora. Friso que, não é possível nem aferir a existência do fato ocorrido. Friso, que a autora alega que em sua bolsa furtada havia documentos seus e de seus filhos, logo, sendo esses furtados os documentos apresentados nos autos deveriam novos e não foi o apresentado, vez que os documentos dos autores são dos anos de 2003 e de 1994. Além, não há provas da requisição de segunda via dos documentos. Logo, a documentação apresentada pela autora não comprova em nada sua alegação, não há prova alguma do nexo causal, do acidente que causou a lesão e muito menos que a lesão ocorrerá no dia alegado. Ressalto, ao final, que restou fundada duvida se a autora estava mesmo no estabelecimento na data informada, não há provas de compras ou extrato da compra realizada. Portanto, não ficou comprovada a existência de falha no serviço oferecido pelos requeridos, restando caracterizada a culpa exclusiva da vitima. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRÂNSITO EM LOCAL INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.CONSTATAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE QUE DEVE SER DIRETO E IMEDIATO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. APLICABILIDADE. NEXO AFASTADO.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1660245-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 08.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OBSTÁCULO DE TAMANHO RAZOÁVEL E QUE SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ILUMINADO - AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DO PEDESTRE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1155224-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 24.04.2014) Desta forma, diante da ausência de efetiva comprovação do alegado nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano sofrido pela autora, não há o que se falar em indenização por danos morais e materiais. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Decorrido prazo de CLAUDIO ANASTACIO em 30/08/2024 23:59

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)