Execução Fiscal 0000738-82.2003.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2003

Valor da Causa

R$ 220.991,64

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

OAB/MT 6903·CPF·Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA

CPF·Representa: Réu

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT 5126·CPF·Representa: Réu

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS 53902·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/01/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:39

Devolvidos os autos

18/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 11:25

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/08/2024, 18:08

Juntada de decisão

30/08/2024, 18:08

Juntada de intimação

30/08/2024, 18:08

Juntada de intimação

30/08/2024, 18:08

Juntada de manifestação

30/08/2024, 18:08

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:08

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:08

Processo Reativado

30/08/2024, 18:08

Todas as movimentações(405)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/01/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:39

Devolvidos os autos

18/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:39

Decisão

•28/08/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 11:25

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/08/2024, 18:08

Juntada de decisão

30/08/2024, 18:08

Juntada de intimação

30/08/2024, 18:08

Juntada de intimação

30/08/2024, 18:08

Juntada de manifestação

30/08/2024, 18:08

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:08

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:08

Processo Reativado

30/08/2024, 18:08

Devolvidos os autos

30/08/2024, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/05/2024, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:15

Declarada decadência ou prescrição

13/03/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 18:59

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000738-82.2003.8.11.0007 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 1ª VARA DE ALTA FLORESTA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 17:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2023, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:37

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/02/2018, 02:03

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/09/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2016, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

04/02/2016, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2015, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2015, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/07/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/10/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/06/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/05/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/02/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/09/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/09/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

02/09/2011, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

11/08/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2011, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/07/2011, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/04/2011, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2011, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/04/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2010, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/09/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2010, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2010, 02:13

Despacho (Despacho)

24/05/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2010, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/10/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2009, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/09/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/09/2009, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/08/2009, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2009, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/04/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/03/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2009, 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/01/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2009, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2008, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2008, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/09/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2008, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/08/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2008, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/06/2008, 02:23

Requisição de Informações (Intimacao)

06/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/06/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2008, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/05/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2008, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/01/2008, 01:56

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/06/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2007, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2007, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/09/2006, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/08/2005, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2005, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2005, 01:15

Despacho (Despacho)

09/07/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2005, 01:20

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/06/2005, 01:50

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/06/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/06/2005, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 01:35

Despacho (Despacho)

01/06/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2005, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2005, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2005, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2005, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 02:09

Despacho (Despacho)

19/11/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/11/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2004, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2004, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2003, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 01:40

Despacho (Despacho)

15/12/2003, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2003, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2003, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2003, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/08/2003, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2003, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/06/2003, 02:13

Juntada (Juntada)

29/05/2003, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/05/2003, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2003, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2003, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2003, 01:32

Juntada (Juntada)

25/04/2003, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/04/2003, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2003, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2003, 01:31

Despacho (Despacho)

31/03/2003, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/03/2003, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2003, 01:14

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:57

Recurso de sentença

•17/04/2024, 18:32

Sentença

•10/04/2024, 17:11

Sentença

•10/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:55

Sentença

•13/03/2024, 18:15

Sentença

•13/03/2024, 18:15