Procedimento Comum Cível 1000162-32.2019.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000162-32.2019.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000162-32.2019.8.11.0033.. REU: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A AUTOR(A): MUNICIPIO DE NOVA MARINGA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada pelo Município de Nova Maringá - MT em desfavor de Dismobras Importação, Exportação e Distribuidora de Móveis e Eletrodomésticos S/A. O ente federativo requerente assim sumariou a questão fática: “O Município de Nova Maringá – MT, ora requerente, adquiriu junto à empresa requerida um aparelho celular SAMSUNG J500 16GB 2CHIP PTO e um CHIP CLARO PRÉ em 04/10/2016 para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito Municipal (nota fiscal anexa). Na ocasião, foi gerada duplicata para pagamento com vencimento para 04/11/2016, consoante se denota do título executivo gerado em 06/10/2016 anexo. Em assim sendo, dentro do prazo determinado para o pagamento, o requerente procedeu a todo o processo de despesa para o fim de adimplir com sua obrigação, tendo perfectualizado o pagamento no dia 04/11/2016, dando-se por satisfeita a dívida contraída com a requerida. Referido processo de despesa segue anexo, constando de seus autos a duplicata apresentada pela empresa requerida, nota de empenho, nota fiscal, nota de liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento. Ocorre, porém, que ao tentar realizar aquisição de produtos através de compra direta – permitida pelo ordenamento pátrio em compras de pequeno vulto – o requerente foi surpreendido com a informação de que se encontra inscrito no cadastro de mal pagadores (SERASA e SPC), em face de uma suposta dívida contraída com a empresa requerida. Frente a isto, o requerente tratou de emitir relatório de situação de CNPJ junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (anexo), o qual confirmou a informação de que a empresa requerida negativou o Município de Nova Maringá – MT. Em assim sendo, o departamento competente tratou de informar-se quanto à dívida teoricamente inadimplida, ocasião em que constatou trata-se de DÍVIDA PAGA, razão pela qual procurou a Procuradoria para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Antes mesmo de adentrar com o presente petitório, o Departamento tentou entrar em contato diversas vezes com a empresa requerida, no entanto não obteve sucesso, vez que esta sequer atendeu aos telefonemas. Frente ao exposto, não restou alternativa ao requerente, senão a propositura da presente demanda, como forma de ver resguardados os direitos que lhe são afetos.” [Id. 18373566 – Págs. 2/3]. Ao final, a Demandante formulou os seguintes pedidos: “Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência: a) Seja concedida tutela específica em caráter liminar, com fito de determinar a Requerida que retire imediatamente o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC); b) Seja determinada a notificação da Requerida para dar cumprimento à tutela específica de maneira incontinenti; c) Seja cominada multa diária para o caso de descumprimento em valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais); d) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo responder aos termos da presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia quanto as matérias de fato; e) seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente nesta relação de consumo; f) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, no sentido de que seja confirmada a tutela específica concedida, declarando a inexistência de débitos da requerente para com a requerida e tornando definitiva a obrigação da requerida de retirar do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC); g) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.” [Id. 18373566 – Págs. 10/12]. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.099,90 (um mil e noventa e nove reais e noventa centavos). Com a petição inicial [Id 18373566], vieram os documentos anexados em Id. nºs 18376571, 18373580, 18373585, 18373587, 18373590, 18373894, 18373896, 18373898, 18373905, 18373910, 18373935. Decisão Id. 184485598 indeferindo a tutela de urgência postulada. Contestação Id. 24783091. Alegou, em apertada síntese, que a ação deve ser julgada improcedente posto a que o cadastro do autor já foi regularizado; a ausência de ilícito e nexo causal e a ausência de danos morais. Intimada a parte autora (Id. 25875873) não apresentou impugnação à contestação (Id. 29248008). Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 30674242). O requerido informou não ter interesse na produção de novas provas (Id. 31153718. A parte autora manteve-se inerte. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Convém, por dever de ofício, regularizar (eventuais) irregularidades e vícios sanáveis, bem como analisar a preliminar suscitada pelo réu. 2.1. Da ausência de pretensão resistida e falta de interesse processual: Aduz o requerido que falece a parte autora interesse processual, ao passo que sua situação foi regularizada perante aos órgãos de restrição ao crédito. A preliminar não merece acolhimento. Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, possível verificar que há época do ajuizamento da ação, o nome da parte autora encontrava-se inserido no cadastro de restrição ao crédito, conforme Id. 18373910 - Pág. 3, cuja inscrição negativa foi inserida pela requerida em 04/11/2016. A baixa alegada se deu em data posterior ao ajuizamento do presente feito. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, à época do ajuizamento da ação, o nome da parte autora encontrava-se inserido nos cadastros de restrição ao crédito, o que caracteriza interesse suficiente para a propositura da ação, e consequentemente para a satisfação da pretensão vindicada. Dito isto, passo a análise das questões suscitadas pelas partes. 2.2. Do mérito De entrada, ressalto a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre os bancos e seus clientes, sendo inclusive objeto da Súmula 297 do STJ. Desnecessárias maiores digressões acerca da vulnerabilidade da autora, em todos os sentidos, frente à instituição bancária, sendo, portanto, de rigor a aplicação do CDC ao caso concreto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em que pela análise das alegações das partes e ao contexto probatório, entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. Explico: O cerne da questão cinge-se exclusivamente na análise da quitação ou não da dívida e consequente legalidade (ou não) da inscrição negativadora de crédito. No caso dos autos, possível verificar que a parte autora trouxe documentos que demostram a aquisição de um aparelho de telefonia celular e de um chip pelo valor total de R$ 1.099,90 (um mil e noventa e nove reais e noventa centavos), em 04/10/2016, cuja nota fiscal encontra-se acostada no Id. 18373894. Acordado que o pagamento seria realizado em uma única parcela com vencimento previsto para 04/11/2016, conforme boleto bancário Id. 18373580 - Pág. 1. Após os trâmites internos, haja vista trata-se de ente público, o pagamento foi autorizado e efetuado em 04/11/2016. Assim, a inscrição negativadora se deu de forma indevida, visto que a parte autora efetuou o pagamento do débito na data do vencimento. Dessa forma, tratando-se o caso de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova, observa-se que a instituição financeira não comprovou documentalmente a regularidade da inscrição e, portanto, não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC. Assim, comprovado que a inscrição se deu de forma indevida, posto que o débito já se encontrava adimplido quando levada a efeito, o que impõe o julgamento de procedência da ação. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação para declarar a inexistência da dívida objeto do contrato (duplicata) n.º 6023400004741/01, bem como ordenar que o requerido proceda à baixa do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Por consequência, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, forte no artigo 203, § 1º, do CPC/2015. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 26/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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