Monitória 1000942-15.2019.8.11.0051 - TJMT

Monitória 1000942-15.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000942-15.2019.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada, ajuizou a presente ação monitória em face de Rodrigo Ferst Bertolin e Odete Nelci Bonafin, pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à condenação dos Requeridos ao pagamento de dívida em atraso. Devidamente citado, o Requerido Rodrigo Ferst Bertolin apresentou contestação, na qual alegou suposta irregularidade da cobrança em razão da não comprovação da disponibilidade do crédito. Além disso, alegou suposto excesso de cobrança. Por sua vez, a Requerida Odete Nelci Bonafin, em sua contestação, alegou novação do crédito em razão de sua inclusão em processo de recuperação judicial. O Requerente impugnou as contestações apresentadas. É o relato do necessário. Fundamento. – Dos Embargos de Rodrigo Ferst Bertolin Em consulta ao procedimento de recuperação judicial deferido em favor da Requerida – Autos nº. 1000569-47.2020.8.11.0051 foi possível constatar que, de fato, o crédito se encontra inscrito na lista de credores. Nota-se, dessa forma, que a presente ação monitória tem como objeto os valores já integrantes do plano de recuperação judicial, de forma que se tem por evidente a perda superveniente do interesse de agir. Com efeito, tendo em vista que o crédito já foi reconhecido nos autos da recuperação judicial, não há mais a necessidade de pronunciamento judicial para a solução da controvérsia posta em análise. Em outras palavras, uma vez que o crédito do Requerente foi incluído no Plano de Recuperação, deverá ser adimplido nos termos daquele instrumento. A toda evidência, permitir o prosseguimento da ação poderia resultar em bis in idem e enriquecimento sem causa, uma vez que a Requerente teria consolidado, em seu favor, dois títulos executivos distintos de uma mesma dívida. A respeito do tema, assim já decidiram os Tribunais Estaduais: "AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇAO – CARÊNCIA DA AÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Autor que ingressou com ação de cobrança após deferimento do processamento da recuperação judicial da ré – Crédito cobrado nesta ação já inserido no quadro geral de credores da recuperação judicial – Necessidade de observância da pars conditio creditorum – Ainda que a sujeição do credor aos efeitos da recuperação judicial, já iniciada quando do ajuizamento desta ação, não obste o prosseguimento da cobrança do crédito, o que não se pode admitir é que prossiga o credor concomitantemente com a cobrança nos autos da recuperação, incluído no plano, e na demanda individual – Crédito do autor, que está inserido no plano, que deve ser cobrado pelas regras do direito falimentar – Entendendo o autor que o valor declarado pela recuperanda nos autos da recuperação não está correto, deverá impugnar o crédito respectivo no juízo competente e universal da recuperação – Falta de interesse de agir caracterizada – Extinção sem resolução do mérito – Sentença mantida – Apelo improvido". (TJ-SP - APL: 30053723220138260224 SP 3005372-32.2013.8.26.0224, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2015) “(...) 2) Crédito arrolado na recuperação judicial será pago na forma do Plano de Recuperação, cabendo a extinção da ação de cobrança do devedor principal.(...)”.(Apelação Cível, Nº 70080979867, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 19-12-2019) Dessa forma é que, ao final, porque o crédito que se busca a liquidação já se encontra reconhecido nos autos da recuperação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. – Dos Embargos de Odete Nelci Bonafin Em que pese a novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação judicial, tal ato, em regra, produz efeitos tão somente em relação ao devedor principal, não atingindo a obrigação assumida pelos garantidores. É essa a regra explicitamente exposta no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. No entanto, como se sabe, a recuperação judicial possui caráter eminentemente patrimonial e é, por essência, ação de caráter negocial, no qual a vontade das partes envolvidas prevalece, podendo haver ajustes que ultrapassem a letra da Lei. É o caso dos autos, no qual o plano apresentado à aprovação pelos credores, possuía, em sua cláusula VIII – Providência Necessárias – a Premissa 5, na qual destacamos o seguinte ajuste: Extinção de processos judiciais ou arbitrais: Exceto se previsto de forma diversa no Plano, os Credores Sujeitos ao Plano não mais poderão, a partir da Homologação Judicial do Plano, (i) ajuizar ou prosseguir qualquer ação judicial ou processo de qualquer tipo relacionado a qualquer Crédito Sujeito ao Plano contra o recuperando, seus controladores, suas controladas (caso venha a existir), coligadas, afiliadas e outras garantidores; Com isso, o credor, cujo crédito está inserido no plano recuperacional, compromete-se a não ajuizar, ou dar prosseguimento, a ação relacionada ao crédito sujeito ao plano, inclusive aos garantidores do crédito. Ainda descrevendo as medidas a serem tomadas pelos credores após a aprovação do plano, encontramos a cláusula 5.2: 5.2 - A homologação do Plano acarretará a automática liberação de todas as garantias pessoais, inclusive avais de qualquer modalidade, garantias acessórias, que tenham sido prestadas por administradores ou sócios e demais pessoas físicas relacionadas aos créditos submetidos aos efeitos da presente Recuperação judicial, a fim de satisfazer quaisquer obrigações assumidas pelo recuperando até o ajuizamento do pedido de recuperação. Consigne-se que o plano de recuperação foi apresentado nos autos com pleno conhecimento de seus termos a todos os credores com antecedência à realização da assembleia geral de credores. Com isso, conclui-se que, ao aprovar o plano, o credor manifestou concordância com seus termos e, assim, assumiu a obrigação de segui-lo. Dessa forma, mesmo que contrariando o texto legal, o credor, ora Requerente, abriu mão, de forma livre e espontânea, da continuidade da presente ação em relação aos garantidores da dívida. Tal possibilidade, inclusive já é reconhecida pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS INSERTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. Como direito disponível, mostra-se absolutamente possível (e, portanto, não contrário ao ordenamento jurídico) o estabelecimento, no plano de recuperação judicial, de cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias. Afinal, se a cláusula supressiva fosse contrária ao direito posto e, portanto, inválida, não poderia produzir efeitos nem sequer àqueles que com ela consentiram expressamente, o que, como assinalado, refugiria sobremaneira da natureza do direito em análise e, principalmente, dos contornos efetivamente gizados na Lei n. 11.101/2005. Como se constata, a divergência que se coloca não seria propriamente quanto à validade, em si, da cláusula supressiva, mas sim quanto aos seus efeitos e a sua extensão, devendo-se perquirir, a esse propósito, o modo eleito pela lei para legitimar as deliberações correlatas, a qual se vale do critério majoritário, levando-se em conta, como deveria ser, o valor, a importância do crédito na correspondente classe. 3. Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). 3.1 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009). É na exclusiva hipótese de haver aprovação pela assembleia geral de credores, com detida observância ao quórum legal, que a aludida cláusula supressiva produz efeitos para todos os credores indistintamente da correspondente classe. Isso porque, no processo concursal, o consentimento se dá por meio do atendimento aos quóruns previstos na lei, e não individualmente. A concordância individual do titular do crédito não é exigida por lei para as garantias fidejussórias. 3.2 Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo. 3.3 Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. 4. Esclareça-se que a supressão das garantais fidejussórias, tal como deliberado no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, não esvazia, por completo, a via executiva contra terceiros garantidores. Definitivamente, não. A deliberação nesse sentido, estabelecida entre credores e devedora, excepciona a regra legal do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e tem o condão de sobrestar, durante a consecução do plano de recuperação judicial, a via executiva contra terceiros garantidores. Descumprido o plano de recuperação judicial, a via executiva contra os terceiros garantidores restaura-se integralmente. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.850.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Assim, tem-se a impossibilidade de seguimento da presente ação monitória, inclusive em relação à avalista. Decido. Isso posto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a presente ação. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas. Sem honorários, em respeito ao princípio da sucumbência, tendo em vista o ajuizamento da ação antes da ação de recuperação judicial e não ter a Requerente dado causa à ação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de ODETE NELCI BONAFIN em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERST BERTOLIN em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Todas as movimentações(69)