Execução Fiscal 1006608-69.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1006608-69.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:13

Juntada de Certidão

31/07/2023, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de CLEUSA DOS PASSOS MACIEL - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:09

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006608-69.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLEUSA DOS PASSOS MACIEL - ME Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra CLEUSA DOS PASSOS MACIEL - ME. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 23 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 18:54

Transitado em Julgado em 26/06/2023

26/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:54

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 17:26

Decisão

•14/06/2023, 18:25

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CLEUSA DOS PASSOS MACIEL - ME em 21/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)