Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007269-52.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007269-52.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007269-52.2018.8.11.0037.. REQUERENTE: GILBERTO RIGATTI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Primavera do Leste, com fundamento no excesso de execução. Sustenta, preliminarmente, a prescrição do direito à percepção de qualquer diferença salarial, em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal nº 704/2001. Aduz, ainda, que no cálculo apresentado existem excessos, posto que não foram observadas: a data de incidência (que deveria ser a partir da citação do Município em maio de 2016) e o índice de juros correto. Além disso, quanto aos honorários da fase de conhecimento, afirma que foi determinado que a fixação ocorreria após a liquidação do crédito, sendo que a parte exequente já trouxe o percentual de 20% em seus cálculos e, ademais, quanto aos honorários arbitrados pela Turma Recursal Id. 64977074, ficou determinado que deveriam ser calculados sobre o valor atribuído à causa e não valor da condenação. Expõe também que o exequente calculou os valores iniciais de defasagem com base em 11,98% e não com 11,177%. Desse modo, o executado entende que o montante devido é a quantia total e R$40.548,19 (...), apontando excesso de R$17.726,47 (...). Intimada a parte exequente não se manifestou acerca dos cálculos trazidos pelo executado. É o breve relato. Decido. Em relação a alegação de prescrição, não merece prosperar, uma vez que a alegação está acobertada pelo manto da coisa julgada. No que tange o excesso alegado, a razão assiste ao executado, posto que da análise da planilha de débito apresentada pela parte exequente, verifico que esta realizou as cobranças em desacordo com o estabelecido nos autos. Ante exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Primavera do Leste. Ato contínuo, considerando o reconhecimento do excesso apontado pelo Ente Público, a homologação do cálculo apresentado pelo Município de Primavera do Leste é medida que deve ser adotado no caso concreto. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 37.509,34 (trinta e sete mil e quinhentos e nove reais e trinta e nove centavos), a título de URV. Consigno que o acórdão de id nº 16289328 – pág. 06, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o valor devido é o montante de R$ 3.750,93 (...). Logo, HOMOLOGO o valor de R$ R$ 3.750,93 (...), a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, que deverão ser atualizados a partir deste arbitramento, pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 64977076, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Considerando que o valor atualizado da causa trazido pelo ente público (R$30.388,54), o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal é de R$ 3.038,85 (...). Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 3.038,85 (...), a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em virtude do não conhecimento do recurso inominado, devendo ser atualizado a partir do ajuizamento da execução, pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. EXPEÇA-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Ademais, caso a parte exequente ainda seja servidora pública municipal, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como promova o pagamento dos valores retroativos pertinentes. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 26 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO RIGATTI em 07/04/2026 23:59

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legal

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