Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002951-63.2011.8.11.0045 - TJMT

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002951-63.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002951-63.2011.8.11.0045.. REU: MARINO JOSE FRANZ, RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO, EBERTON VESTENA DOS SANTOS LITISCONSORTE: JESSICA REGINA WOHLEMBERG, ELISEU SAVIO DINIZ, VALDIR MIQUELIN, NADIA PRIESTER, DIRCEU CAMILO COSMA, GERALDO ANTONIO GOMES, GPAV - GARCIA PAVIMENTACAO LTDA - EPP, NADIR HELENA CASTRO BALIZARDO, CARLOS FRANCISCO BALIZARDO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARINO JOSÉ FRANZ e OUTROS, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos nas sanções da Lei n. 8.429/92, sem prejuízo de ressarcimento do dano causado ao erário, pela prática de atos de improbidade administrativa. Pois bem. As ações dessa natureza, independente do Ente Público integrar ou não a lide, deve-se interpretar o conceito de Fazenda Pública de forma elástica e de acordo com a amplitude do interesse público que lhe é peculiar, interesse este que decorre da própria Lei n. 8.429/92, que objetiva a proteção do patrimônio público tanto material (dano ao erário) quanto imaterial (o ato ímprobo). No caso em tela, existe o interesse público, pois se trata de ato supostamente ímprobo, que importa na violação dos princípios da administração pública e, portanto, de interesse difuso, e a proteção ao patrimônio público, portanto, deve ser vista sob o viés do patrimônio imaterial. Ainda, diante do pedido de ressarcimento do dano, formulado na espécie, a recomposição de valores aos cofres públicos, abrange o próprio erário público que afigura-se como beneficiário da eventual procedência da ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo o nosso e. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA) AMBOS DA COMARCA DE SINOP - CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. A Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop é competente para processar e julgar os feitos, onde seja parte interessada ou interveniente, as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência - Resolução nº 11/2017/TP, de 09 de novembro de 2017. Portanto, a carta precatória é de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública (6ª Vara Cível), notadamente porque o feito originário é uma ação civil pública de improbidade administrativa. Conflito procedente. (N.U 1002687-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO SUSCITANTE DA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA – JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS QUE ENVOLVAM INTERESSE DAS FAZENDAS PÚBLICAS – PROVIMENTO N. 10/201/CM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O Provimento n. 12/2010/CM fixou a competência da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra para processar e julgar feitos que envolvam interesse das fazendas públicas. Havendo pedido de ressarcimento de danos ao erário público, ressai o interesse da fazenda pública a fixar a competência da Quarta Vara Cível. (N.U 0048440-25.2015.8.11.0000,, VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EX-PREFEITO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA OS POLOS DA LIDE – INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO – LEI Nº 8.492/92 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE. Ainda que a Fazenda Pública Municipal não integre a presente lide, o seu interesse decorre da Lei nº 8.429/92, a qual dispõe sobre a proteção do patrimônio público e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. (N.U 0132295-96.2015.8.11.0000, SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/11/2015, Publicado no DJE 09/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PELO NÃO INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INTEGRAR A LIDE – IRRELEVÂNCIA – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – PATRIMÔNIO IMATERIAL - RECURSO PROVIDO. Na ação civil pública de improbidade existe o interesse público, ainda que o Município tenha manifestado o seu não interesse em integrar a lide, sendo, portanto a competência da Vara Especializada da Fazenda Pública para julgamento do feito. (N.U 0116598-69.2014.8.11.0000, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/05/2015, Publicado no DJE 25/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INTERESSE PÚBLICO – PATRIMÔNIO IMATERIAL - RECURSO PROVIDO. Na ação civil pública de improbidade existe o interesse público, ainda que não cumulada com pedido de ressarcimento de danos. Patrimônio imaterial, consistente no respeito e observância aos princípios da administração pública. Interesse difuso. O interesse público na ação de improbidade decorre do texto da Lei 8.429/92, cujo art. 17, §3º determina a intimação a intimação do Estado. (N.U 0033376-09.2014.8.11.0000,, VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/10/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). Do mesmo modo, é a jurisprudência dos nossos tribunais pátrios em casos semelhantes: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABRANGE O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABRANGE O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABRANGE O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABRANGE O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO - Nos termos do art. 59 da LC nº. 59/01 compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis em que intervenham, como parte ou terceiro interessado, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas -Em se tratando de ação civil pública por improbidade administrativa, que abrange o interesse do ente público no feito, a competência é da Vara da Fazenda Pública, a teor do art. art. 59 da LC nº. 59/01(TJ-MG - CC: 10000211142534000 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA CÍVEL E POSTERIOR REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 5º, INCISO II, DO TJ/PR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.RELATÓRIO: (TJ-PR - CC: 13100822 PR 1310082-2 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 01/09/2015, 5ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1648 15/09/2015). A Turma deferiu agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público cujo objeto era a declaração de competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de improbidade administrativa. Segundo a Relatoria, o MP ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-presidente do BRB ao argumento de que o referido dirigente teria se utilizado indevidamente dos serviços do departamento jurídico da instituição financeira para a promoção de defesa em processo movido em seu desfavor. Consta do relato que o juízo fazendário declinou da competência para a Vara Cível haja vista inexistir pessoa jurídica de direito público no polo passivo da ação civil pública, nos termos do art. 26 I da LOJDF. Nesse contexto, a Desembargadora entendeu persistir o interesse do DF no feito, ainda que não integre um dos polos da demanda, porquanto a ação em que se busca corrigir e reparar suposto uso irregular de serviços prestados por empregado de ente da administração indireta, envolve violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. Para a Julgadora, como a recomposição de valores aos cofres da instituição financeira abrange o próprio erário público, o ente estatal afigura-se como beneficiário da eventual procedência da ação civil pública. Com efeito, a Julgadora acrescentou que a Lei de Ação Popular, aplicável à espécie por força do art. 17, § 3º da Lei de Improbidade Administrativa, faculta à pessoa jurídica de direito público participar ou não da ação (art. 6º, § 3º da Lei 4.717/1965), de forma que eventual inércia do ente federado não afasta a competência do juízo fazendário. Desse modo, evidenciado o interesse do DF, o Colegiado reconheceu a competência da Vara de Fazenda para processar e julgar a ação de improbidade. (20110020166731AGI, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 21/03/2012). Assim, considerando a Resolução TJ-MT/OE N. 22 de 22 de setembro de 2022, que alterou o quadro de competência das Varas Cíveis desta Comarca de Lucas do Rio Verde, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo da 3ª Vara Cível, eis que atualmente competente para análise dos processos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; mandado de segurança; ações previdenciárias em competência delegada e; cartas (precatórias ou rogatórias) afetas a respectiva competência exclusiva descrita. Antes, porém, retifique-se o que for necessário, conforme já determinado no Id 78681890, ordenando os autos com a correta nomeação dos documentos digitalizados dos autos físicos, observando a ordem cronológica, ou seja, primeiro a parte digitalizada dos autos físicos, em seguida a parte virtual extraída do Apolo, nomeando devidamente os arquivos, possibilitando assim, a análise integral do feito, de forma organizada. Cumpra-se, observando o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(19)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desarquivamento

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EBERTON VESTENA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JESSICA REGINA WOHLEMBERG em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VALDIR MIQUELIN em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de NADIA PRIESTER em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DIRCEU CAMILO COSMA em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO GOMES em 30/09/2024 23:59

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(18)