Procedimento Comum Cível 1039686-07.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039686-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: KALYAN BECHER PAES DE BARROS, AMANDA BECHER FONSECA BARBOSA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A., VSM BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Processo n. 1039686-07.2022.8.11.0041 Trata-se de ação ordinária, cujas partes estão devidamente qualificadas na autuação, por meio da qual o autor pretende condenação por dano material, dano moral e obrigação de fazer quanto ao restabelecimento da apólice de seguro. Deferido o benefício da gratuidade da justiça e parcialmente deferido o pedido de tutela provisória. Frustrada tentativa de conciliação. Apresentadas contestações e réplica. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1 – Uma vez certificado o não comparecimento na audiência de conciliação da parte requerida “VSM BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.” e não constando justificativa, conforme imperativo do art. 334, § 8º, CPC, configurado ato atentatório a dignidade da justiça, APLICA-SE a multa de 0,5% sobre o valor da causa em desfavor da requerida indicada. 2 - REJEITA-SE a preliminar contestatória da segunda requerida (VSM BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.) de ID 107174348, por conseguinte, RECONHECE-SE a legitimidade passiva. Isso porque, a ré, a priori, integra a cadeia de consumo, estando sujeita a responsabilidade solidária que assiste à opção da parte autora consumidora, sem prejuízo do direito de regresso. Além disso, frise-se que a alegação, ao invés de amparar preliminar de ilegitimidade, ao pretender eliminar um dos requisitos da responsabilidade civil, confunde-se com o mérito da demanda. Isto é, se acolhida a tese, estar-se-á inferindo determinantemente na resolução satisfativa, não questão estritamente preliminar. Sendo assim, impera a dicção do art. 488, CPC. 3 - Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS 4 – Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) existência de falha na prestação do serviço; (ii) atendimento dos requisitos da responsabilidade objetiva e do caráter de solidariedade entre as requeridas; (iii) atendimento dos requisitos da responsabilidade civil quanto ao dano moral e respectiva extensão. 4.1 - DEFERE-SE a inversão do ônus da prova, postulada na inicial, pois identificada a relação consumerista e a adequação desta modalidade de distribuição probatória no caso, vide art. 6º, VIII, CDC. 5 - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e relação de pertinência a controvérsia, sob pena de indeferimento. Ou, pedindo julgamento antecipado, facultando-lhes apresentar alegações finais na mesma oportunidade. 5.1 – Na oportunidade, com base na Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 3º, § 5º; art. 6º da Resolução TJMT/OE N. 11/2021, devem as partes informem a concordância à adoção do “Juízo 100% Digital”, abrangendo eventual realização de audiência por videoconferência ou telepresencial (com prévio requerimento de uso de sala passiva). Cientifique-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação ou julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALYAN BECHER PAES DE BARROS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA BECHER FONSECA BARBOSA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)