Procedimento Comum Cível 0003707-88.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003707-88.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003707-88.2017.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLINDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ARMINDO WALDOW Vistos. 1. Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por CARLINDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e ARMINDO WALDOW. 2. Ante a necessidade de produção de prova pericial para julgamento do pleito, a parte autora solicitou perícia médica às fls. 226, bem como o requerido Mapfre Seguros Gerais S.A às fls. 232, ambos sob o id. 48319734. 3. Foi realizada a nomeação da médica Dra. Fernanda Moraes de Abreu para atuar na perícia pugnada pelas partes (id. 93722576), contudo a parte Requerida impugnou a nomeação sob o argumento de que o feito carece de nomeação de médico especialista na área de ortopedia, tendo em vista que se trata de ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito (id. 94521938). 4. A parte autora declarou estar de acordo com a nomeação (id. 105377648). 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. O art. 468, I, do CPC/2015 expõe: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; 7. No caso em tela, o expert nomeado para realização da perícia não ostenta especialidade em nenhuma área de atuação, razão pela qual o requerido apresentou impugnação. 8. De fato, há necessidade de que o perito nomeado seja especializado na área em que será realizada a perícia e apurado os fatos. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA CONTRAFAÇÃO. PROVA PERICIAL DETERMINADA. PERITO NOMEADO. CONHECIMENTO TÉCNICO CORRELATO. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO NOMEADO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. 2. O conhecimento técnico-científico é, portanto, essencial ao perito, que deverá assumir o encargo com imparcialidade, atendendo os deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos (art. 146, 147 e 422 do CPC/1973). 3. A ausência de conhecimento técnico compatível com o objeto a ser periciado impõe ao juiz da causa a promoção, de ofício, de sua substituição. [...] (STJ - REsp: 1726227 SP 2017/0150725-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018) (Destaquei) 9. Diante da nomeação de perito médico sem o devido conhecimento técnico acerca da especialidade em ortopedia, a sua substituição por perito com especialidade na área é medida que se impõe. 10. Importante ressaltar a dificuldade deste Juízo em nomear perito especialista na área que possua disponibilidade e interesse para atuar no feito, tendo em vista as diversas recusas devido a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. DISPOSITIVO: 11. Reitero o exposto no item dois da decisão sob o id. 48319734, à fls. 241, no qual a parte autora e a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A ficarão responsáveis pelo rateio pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 95, do CPC/2015, e os importes devidos pela parte autora no percentual de 50% serão adimplidos de acordo com o disposto no art. 6, caput, da Resolução nº 127/2011 do CNJ, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça deferida às fls. 81. 12. Ante o exposto, NOMEIO novamente como perito o médico ortopedista e traumatologista Dr. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR, CRM/GO N° 5762, telefone: 62 98402-0102 ou 62 3212-4343, endereço de e-mail: [email protected], podendo ser encontrado na Avenida T-2, nº. 1462, Setor Bueno – Goiânia - GO. 13. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação, bem como apresente sua proposta de honorários, observada a tabela anexa à Resolução nº 232 do CNJ (EM ANEXO). 14. Sendo aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se, vez que requereram a perícia. NO MESMO PRAZO, a parte requerida deverá depositar os valores relativos a 50% dos honorários periciais. 15. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, nos moldes do art. 465, §1°, II e III, CPC/2015. 16. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTAS às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita, EXPEDINDO-SE a certidão em favor do perito médico em seguida (parágrafo único, art. 3º, Provimento 68/08 CGJ-MT). 17. Após, voltem-me os autos conclusos. 18. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Carta precatória

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ARMINDO WALDOW em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 01/12/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(306)