Execução Fiscal 0001400-34.2000.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.070,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ALBERTO BOTEZINI

OAB/MT 8189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIVA PERSSON TABILE

CPF

Reu

PEDRO ARMINDO TABILE

CPF

Reu

AUTO PECAS TABILE LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIVA PERSON TABILE

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2025, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:41

Decorrido prazo de AUTO PECAS TABILE LTDA - ME em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:52

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 18:46

Devolvidos os autos

20/11/2024, 08:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/08/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de PEDRO ARMINDO TABILE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de DIVA PERSON TABILE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de AUTO PECAS TABILE LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:49

Todas as movimentações(333)

Juntada de Certidão

25/02/2025, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:41

Documentos

Acórdão

•30/09/2024, 16:56

Decisão

•14/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de AUTO PECAS TABILE LTDA - ME em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:52

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 18:46

Devolvidos os autos

20/11/2024, 08:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/08/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de PEDRO ARMINDO TABILE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de DIVA PERSON TABILE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de AUTO PECAS TABILE LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de PEDRO ARMINDO TABILE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de DIVA PERSON TABILE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de AUTO PECAS TABILE LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001400-34.2000.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. INTIMO a parte APELADA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC), contado em dobro na hipótese legal. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de julho de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/07/2023, 10:37

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO PECAS TABILE LTDA - ME, DIVA PERSON TABILE, PEDRO ARMINDO TABILE Processo n. 0001400-34.2000.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal. O crédito tributário foi extinto em sede de embargos a execução. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da declaração de prescrição ocorrida nos embargos a execução, a extinção do presente processo é a medida que se impõe Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA EXTINTO este processo. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 20:40

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 19:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:52

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:14

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO BOTEZINI em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 09:33

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 04:14

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:55

Recebidos os autos

02/02/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de expediente

02/02/2022, 18:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2021.

11/11/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2021, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2021, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2016, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/12/2016, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2016, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2016, 00:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2015, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2015, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2015, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

04/05/2015, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2014, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2013, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2013, 01:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/10/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/12/2012, 01:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/12/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/05/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

16/09/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/07/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2011, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/03/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2011, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/09/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2009, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/09/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/04/2009, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2009, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/04/2009, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/12/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2008, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 02:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/05/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2007, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/12/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/09/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2007, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/09/2007, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/08/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

06/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2007, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/07/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/04/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

09/04/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/01/2007, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

14/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2006, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2006, 01:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2006, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 00:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/03/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2006, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2006, 01:16

Juntada (Juntada)

21/02/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

14/02/2006, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

14/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/01/2006, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2006, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/01/2006, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/01/2006, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2005, 01:51

Despacho (Despacho)

21/12/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2005, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2005, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/11/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2005, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2005, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2005, 02:15

Despacho (Despacho)

29/07/2005, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2005, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2005, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/06/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2005, 02:09

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

29/06/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/06/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/06/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2005, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2005, 01:11

Despacho (Despacho)

07/06/2005, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2005, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/05/2005, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2005, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2005, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

01/12/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/01/2004, 02:02

Despacho (Despacho)

21/01/2004, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2003, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2002, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2001, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

02/01/2001, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/01/2001, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

26/12/2000, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/12/2000, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/12/2000, 01:25

Recurso de sentença

•04/07/2023, 10:37

Sentença

•26/06/2023, 20:40

Documento de comprovação

•20/06/2023, 19:40

Documento de comprovação

•20/06/2023, 19:40

Documento de comprovação

•20/06/2023, 19:40

Despacho

•05/10/2022, 12:52

Despacho

•28/09/2022, 07:50