Execução Fiscal 0001277-22.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 10.860,76

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT 7313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARLENE CASTANHARI CAETANO

CPF

Reu

RENAN WILSON CAETANO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2025, 13:12

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:27

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:29

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

10/06/2025, 13:12

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 15:46

Sentença

•27/03/2025, 15:46

24/04/2025, 03:27

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:16

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2025, 14:10

Conclusos para decisão

07/08/2024, 15:46

Processo Desarquivado

07/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Arquivado Provisoriamente

26/04/2024, 12:43

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:35

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:34

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:43

Publicado Despacho em 20/02/2024.

23/02/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

23/02/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:41

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:03

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 05:40

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:37

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:08

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:08

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:08

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 0001277-22.2017.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. CORRIJA-SE a digitalização, fazendo constar todas as peças que compunham os autos originais, notadamente a inicial e a CDA, sem o que não se pode bem analisar a manifestação das Partes. Em seguida, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu douto Procurador, para que diga sobre a perda de objeto reconhecida pelo Estado de Mato Grosso. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:28

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:43

Recebidos os autos

19/08/2021, 09:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 02:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 13:21

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/07/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/07/2017, 01:52

Remessa (Remessa)

12/07/2017, 01:43

Remessa (Remessa)

05/07/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2017, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/04/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2017, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2017, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/03/2017, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/02/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2017, 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/02/2017, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/02/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2017, 01:31

Decisão

•05/02/2025, 14:10

Decisão

•05/02/2025, 14:10

Decisão

•23/04/2024, 10:23

Decisão

•23/04/2024, 10:23

Despacho

•16/02/2024, 16:41

Despacho

•16/02/2024, 16:41

Despacho

•26/06/2023, 19:28