Cumprimento de sentença 0006650-11.2018.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006650-11.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0006650-11.2018.8.11.0015.. ESPÓLIO: LUIZ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: CEREALISTA ALVORADA LTDA, ILO OSCAR SOARES DA SILVA, MARLEIS FIGUEIRA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por LUIZ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA em face de CEREALISTA ALVORADA LTDA., alegando que, restaram infrutíferas as buscas de bens penhoráveis, pois intimado o representante da empresa para indicar bens a penhora este tornou-se inerte. O que configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Requereu a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cerealista Alvorada LTDA., com fulcro no artigo 50, do Código Civil, a fim de que os sócios sejam incluídos no polo passivo da ação de execução. Devidamente citados (páginas 09/10 do Id 50032406 e página 26 do Id 50032404), os Srs. Ilo Oscar Soares da Silva e Marleis Figueira da Silva deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar o presente feito (id. 84686713). O requerente se manifestou em id. 85558039, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica e a inclusão dos requeridos no polo passivo da demanda executiva, de modo a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora verse sobre matéria de direito e de fato, a prova documental acostada nos autos é suficiente para o julgamento da causa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento excepcional que se presta a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa executada quando constatada, além da insuficiência de bens da própria empresa aptos a saldarem o débito executado, o abuso da personalidade jurídica, à luz do disposto no artigo 50 do Código Civil in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ao sócios da pessoa jurídica". Sobre o instituto em comento, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (In Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 234). Feitas tais considerações, consoante documentação colacionada, verifica-se que os requeridos são sócios-proprietários da empresa em questão. Com efeito, a não satisfação dos credores, por si só, não caracteriza fraude motivadora da desconsideração da personalidade jurídica. Na hipótese em questão, a alegada insolvência está aliada a outros indícios que permitem concluir o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre a pessoa física e a empresa, a empresa não estar mais localizada no local e ausência de bens executáveis e falta de interesse em satisfazer o débito. Importante asseverar que a demanda teve seu início do ano de 2013, e em todo o período do processo executivo não foram encontrados bens passíveis de alienação, porém o executado teve bens para adquirir imóveis. Diante disso, ante a inexistência de separação do patrimônio da sociedade e de seus únicos sócios, é de rigor o acolhimento do pedido inicial em relação aos atuais sócios da empresa, com sua inclusão no polo passivo da execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar a inclusão dos requeridos ILO OSCAR SOARES DA SILVA e MARLEIS FIGUEIRA DA SILVA no polo passivo da ação executiva em apenso (nº 0005130-89.2013.8.11.0015). Condeno o requerido a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, translade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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