Execução de Título Extrajudicial 1000448-67.2023.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000448-67.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000448-67.2023.8.11.0098.. 1) Trata-se de execução por quantia cerca c/c tutela de urgência ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de PAULO MARCIO DE ANDRADE JUNQUEIRA. Narra a parte exequente, em síntese, que o Executado assumiu, através de Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03281-7, na modalidade um débito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em moeda corrente, tendo o vencimento final do teto pactuado em 26 de março de 2018, contudo, este não cumpriu com as obrigações, no que concerne ao adimplemento do débito. Posto isso, em sede liminar, pugnou pela concessão da ordem liminar de arresto, no montante atualizado de R$ 175.678,87 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Com a inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, eis que presentes os requisitos legais. Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, verifico que a parte comprovou o fumus boni iuris, através da cédula rural pignoratícia (ID: 120872437). Contudo, quanto ao periculum in mora, não foram suficientemente comprovados, ao menos nesta fase de cognição sumária. Importante consignar que o mero inadimplemento, por si só, não enseja a concessão de arresto. O periculum in mora deve ser concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. O que não é o caso dos autos. Compulsando os autos, nota-se que, ao menos, por ora, não fora comprovada a insolvência do executado, havendo mera presunção de que seja incapaz de efetuar o pagamento do débito. Desse modo, não restou demonstrado o risco de dano imediato. Logo, uma vez não preenchidos os requisitos cumulativos autorizadores da concessão, à medida que se impõe é o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 2) CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicado pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes. 4) Se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)