Procedimento Comum Cível 1000392-37.2019.8.11.0110 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000392-37.2019.8.11.0110.. REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARQUES TSERENHANHAA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MARQUEZ TSERENHANHA A em face do BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte demandante, em síntese, que receberia aposentadoria e ao verificar a situação de seu benefício, teria percebido descontos referentes a empréstimo não solicitado, através do contrato de nº 0123274157180, no valor de R$ 1.080,00 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 30,93 – contrato excluído em 14/05/2015, com 05 parcelas descontadas, perfazendo o montante de R$ 154,65. Assim, ajuizou a presente ação, em face da parte demandada, buscando a anulação do negócio jurídico, bem como a repetição do indébito em dobro e indenização pelos danos morais. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova ID. 21395548. A parte demandada apresentou contestação, ID. 26457987, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Além disso, a parte demandante apresentou réplica (Id. 27928625). Houve sentença em que o pedido foi julgado procedente (Id. 48056031). Contudo, ao ser interposto recurso de apelação, a sentença foi anulada por não possuir relação com os autos (Id. 57976604). Em seguida, as partes foram intimadas para informar as provas que possuiriam interesse em produzir. Ao final, foi requerido o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pelo banco demandado. Quanto à ausência de pretensão resistida, não se aplica ao caso, vez que o entendimento jurisprudência reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação, cinge-se apenas aos benefícios previdenciários. Sobre a suposta ausência de comprovante de endereço em nome da parte demandante nos autos, verifica-se que esta anexou a respectiva declaração (Id. 20679400). Afasto, ainda, a preliminar de prescrição, vez que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013). Ausentes demais questões preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo a julgar o mérito. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Trata-se de ação que visa à declaração de anulabilidade de negócio jurídico e o recebimento de indenização por danos morais, além da repetição de indébito em dobro, ante a suposta realização indevida de descontos no benefício previdenciário da parte demandante. A relação existente entre as partes é uma relação de consumo, vez que presentes os elementos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a matéria, e, subsidiariamente, o Código Civil. Cinge-se a controvérsia a identificar se o negócio jurídico objeto da lide é anulável, e, se os descontos que ocorreram devem ser ressarcidos de forma simples ou em dobro, bem como se causaram dano moral à parte demandante. DA ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Depreende-se dos autos que a parte demandante é aposentada e tomou ciência da existência de desconto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de empréstimo por ela não solicitado, perfectibilizado no contrato nº 0123274157180. Assim, fora ajuizada a presente demanda visando à anulabilidade de tal negócio jurídico, ante a condição de hipossuficiência técnica e informacional da parte demandante, sendo esta indígena residente em aldeia e não alfabetizada. Ao dispor sobre a possibilidade de anulação do negócio jurídico, o art. 171 do Código Civil prevê: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Faz-se necessária, portanto, a verificação do vício da contratação que enseja o reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico. O pleito da parte demandante se funda na existência de dolo do requerido na realização do empréstimo nº 0123274157180, por meio do qual foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, conforme documento juntado em ID. 20679401. No caso em tela, a parte demandante questiona a validade do negócio jurídico, aduzindo que: não recebeu o empréstimo, não sabe nem identifica qualquer contraprestação, que o negócio não foi efetivado em consonância com o art. 1°, VI, §7°, da IN/INSS/DC 121/2005 e de que foi vítima de uma ação dolosa da instituição financeira que tinha por único desiderato o lucro em detrimento da parte hipossuficiente da relação contratual. Como regra, o ônus da prova incumbe à parte demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 373, I, do Código de Processo Civil, e, ao demandado, nos termos do inciso II do mesmo artigo: quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva da parte demandante. Ocorre que, no caso de demanda consumerista, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus probatório pode e foi invertido quando do recebimento da petição inicial, atendendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que trata-se de regra instrução, o que atraiu para a parte ré o ônus de provar que a contratação ocorreu e ocorreu sem vícios. Assim, não tendo o requerido comprovado à validade do contrato em questão, limitando-se a arguir sua regularidade, boa-fé e atribuindo a terceiro a produção de provas, deve ser reconhecida sua nulidade. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM INDÍGENA ANALFABETO – NECESSIDADE DE AVERIGUAR AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECPETORA DO EMPRÉSTIMO – INCABÍVEL – FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPETITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL – ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE (ART. 350, CPC/15) – NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL – CONTRATO NULO – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As relações de contrato bancário são de cunho obrigacional (direito pessoal), de modo que se aplica o prazo prescricional do Código Civil. De qualquer sorte, no caso, o prazo de 5 (cinco) anos fixados no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor não ocorreu, uma vez que a ilegalidade dos descontos do empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor é de trato sucessivo. Ação proposta antes de 5 (cinco) anos da última parcela descontada. 2 – Considerando que não se trata de contrato celebrado por meio de caixa eletrônico, competia à instituição bancária apresentá-lo na defesa. No entanto, colacionou operação bancária em caixa eletrônico com data e valores diversos da discussão judicial, além da não indicação do beneficiário e da conta bancária depositada. Outrossim, na tela da rede interna do Agravante revela que o Agravado não possui contratos firmados com a instituição bancária. 3– Cabe à instituição financeira o ônus da prova de que os serviços foram prestados de forma diligente e criteriosa, de modo a não permitir a negociação fraudulenta em nome do autor, checando os documentos apresentados e a veracidade das informações prestadas pelo tomador do empréstimo. Por óbvio, o banco responde objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade econômica, inclusive pelas fraudes cometidas por terceiros (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR). 4- Assim, demonstrada a realização de descontos mensais indevidos do benefício previdenciário do Apelado, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à restituição dos valores e indenização por dano moral. (N.U 1000210-51.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 01/02/2021) Portanto, deve ser anulado o negócio jurídico estabelecido no contrato de nº 0123274157180. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pleiteia a parte demandante a repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma indevida, pugnando pelo ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, ante a declaração de anulabilidade do aludido contrato de empréstimo nº 0123274157180, resta caracterizada a necessidade de ressarcimento pelo requerido de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante. Outrossim, na forma do aludido art. 42, a condenação do requerido à repetição do indébito deve ser em dobro e contemplar todas as prestações relativas ao empréstimo mencionado que foram descontadas, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária da data de cada desconto realizado. DO DANO MORAL No que tange ao pedido de dano moral é, da mesma forma, procedente, como passo a discorrer. O dano moral é uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar o a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. No caso em tela, constatou-se que o requerido teria realizado desconto indevido no benefício previdenciário da parte demandante, o que restou comprovado pela apresentação do extrato de benefício emitido junto à autarquia previdenciária, sem que tenha sido demonstrado qualquer consentimento e até mesmo ciência da parte prejudicada, configurando-se a conduta ilícita. O dano moral ficou evidenciado nos autos, uma vez que a privação do uso de determinada importância, retirada do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da parte demandante, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Evidente o nexo causal, visto que sem a conduta do requerido, com a realização de desconto indevido, não seriam experimentados os danos em desfavor da parte demandante. Portanto, latente o dever do requerido em indenizar a parte demandante a título de danos extrapatrimoniais. No tocante ao quantum indenizatório, ao apreciar o dano moral, deve-se agir com equidade e razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo em relação ao dano pela vítima experimentado, bem como para que não seja causa para enriquecimento ilícito. Assim, pelas provas existentes no processo, constata-se que parte demandante/consumidor possuía ao tempo da propositura da ação, 72 (setenta e dois) descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante de tal constatação, levando em conta a reconhecida hipossuficiência técnica e informacional da parte demandante, considerando a extensão do dano e a condição das partes, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte demandante, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar anulado o contrato de empréstimo consignado nº 0123274157180, objeto da lide; b) Condenar o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte demandante, em dobro, todas as prestações relativas ao empréstimo nº 0123274157180, que foram descontadas, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ); c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, a partir do início do contrato, conforme documento de ID. 20679401. (Súmula 54, STJ); d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte demandante, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campinápolis - MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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