Procedimento Comum Cível 1005657-06.2023.8.11.0037 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005657-06.2023.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: M. P. Requerida: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por M. P., menor impúbere representado por seu genitor, Sadi Luiz Piccini Junior, em face de Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, do Plano Unimed Super Class – Coletivo Empresarial, da empresaUnimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, por intermédio da empresa do representante da requerente. Segundo narrativa exordial, a Autora foi diagnosticado com Leucomalácia Periventricular com Paralisia Cerebral Espástica, sendo indicado o atendimento de Fisioterapia com Treinamento Locomotor e Pediasuit. Prossegue afirmando que a requerida autorizou o tratamento, limitado a 5 (cinco) atendimentos/semana, com duração de 1 (uma) hora por dia, porém, não esta tendo o efeito desejado, e de acordo com a profissional que atende a requerente, a menor necessita de 10 (dez) atendimento semanais, ou seja 2 (duas) horas por dia de fisioterapia. Aduz que solicitou o reforço das sessões, contudo, a requerida negou cobertura às sessões complementares. Em sede de tutela provisória de urgência requer a imposição de obrigação de fazer à parte requerida, consistente na cobertura ao tratamento com terapia e fisioterapia Pediasuit, na forma prescrita pelos profissionais, sem limite de sessões e por prazo indeterminado, isto é, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, e que a requerida se abstenha de efetuar cobranças referente a coparticipação da requerente, exclusivamente em relação a este tratamento. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente o Contrato n° 561.33043, firmada entre a operadora do plano de saúde e o contratante Sadi Luiz Piccini Junior, relativa à contratação de plano coletivo empresarial, além do laudo médico com o diagnóstico de TLeucomalácia Periventricular com Paralisia Cerebral Espástica e o método de tratamento indicado (Num. 121582168 e Num. 121582154). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da abusividade da limitação do número de sessões dos tratamentos com cobertura pelo plano de saúde. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não se verifica omissão de julgamento quando os temas suscitados foram efetivamente examinados pelo TJ/SP. 3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 4. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamente necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1889818 SP 2020/0207003-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela antecipada para determinar à ré que providencie o custeio do tratamento prescrito ao autor, nos moldes recomendados, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Agravado que foi diagnosticado com Paralisia Cerebral Diplégica (GMFCS II) e Leucomalácia Periventricular, e a fisioterapeuta que o assiste prescreveu fisioterapia com os métodos Therasuit e Bobath - Negativa de cobertura abusiva - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 22033460920218260000 SP 2203346-09.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE DANOS MORAIS. I. Tutela de urgência. Pleito para determinar a cobertura das terapias fisioterapia pelo método Bobath, equoterapia, optometria, além da terapia intensiva pelo método Therasuit. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. II. Tratamento multidisciplinar que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, portadora de paralisia cerebral forma espástica tetraplégica, devido a leucomalácia periventricular. Prevalência, por ora, da expressa indicação dos profissionais que assistem a infante. Negativa, a princípio, que se mostra abusiva. Aplicação da Súmula n. 102 desta Corte. Inadmissibilidade, ainda, de limitação ao número de sessões cobertas. Precedentes. III. Quadro de dano irreparável que se revela a partir do frágil quadro de saúde da consumidora. Não realização infundada das terapêuticas prescritas no momento adequado que, a priori, pode acarretar irreversível perda das possibilidades de pleno desenvolvimento da pessoa no futuro. IV. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20323333920218260000 SP 2032333-39.2021.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 14/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) O risco de dano irreparável decorre dos prejuízos advindos do tratamento insuficiente paraas necessidades da autora com diagnóstico de paralisia cerebral (CID G80), com danos eventualmente irreversíveis para a criança. No que tange a cobrança de coparticipação, é cediço que a previsão contratual de cobrança de coparticipação do beneficiário do plano de saúde é admitida, nos termos do artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é também no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Nesse sentido: “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 – grifo nosso). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017) Importante ressaltar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde, ressalvada a possibilidade da cobrança ser mitigada quando extrapola o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor. Nesse passo, havendo cláusula expressa sobre a cobrança de coparticipação no contrato do qual a requerente é dependente e inexistindo qualquer comprovação de que as cobranças efetuadas a título de coparticipação estejam onerando demasiadamente ou impossibilitando o tratamento da menor, não há falar em abusividade da cobrança. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e determino à operadora requerida o custeio do tratamento prescrito em favor da menor e na quantidade de sessões indicadas, se abstendo de limitar a quantidade de sessões, cumprindo os exatos termos da prescrição médica apresentada. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se o Ministério Público. Condiciono o cumprimento da medida liminar à comprovação do recolhimento das custas e taxas judiciárias de ingresso, sob pena de extinção. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 26 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SADI LUIZ PICCININ JUNIOR em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)