Execução de Título Extrajudicial 0000034-80.1997.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/1997

Valor da Causa

R$ 247.015,36

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/09/2025, 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2025, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2024, 16:13

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 16/02/2024

01/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de FATIMA LILIAN DA PAZ ROSA DE CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:00

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/09/2025, 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2025, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2024, 16:13

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 16/02/2024

01/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de FATIMA LILIAN DA PAZ ROSA DE CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de FATIMA LILIAN DA PAZ ROSA DE CAMARGO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:36

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:07

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000034-80.1997.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO e outros Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em nota promissória com vencimento no dia 20/09/1996. A ação foi distribuída no dia 17/04/1997. A parte executada foi citada no ano de 1997. Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, o processo foi suspenso no ano de 2012(, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao atual 921, inciso III, do CPC). Com o retorno da marcha processual, diversas e reiteradas diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, contudo, restaram infrutíferas. Por fim, a parte exequente foi intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito, desistindo do processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 10 anos. Dito isso, tendo em vista desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 12/2012) até o momento transcorreu-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 10 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000034-80.1997.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO e outros Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em nota promissória com vencimento no dia 20/09/1996. A ação foi distribuída no dia 17/04/1997. A parte executada foi citada no ano de 1997. Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, o processo foi suspenso no ano de 2012(, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao atual 921, inciso III, do CPC). Com o retorno da marcha processual, diversas e reiteradas diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, contudo, restaram infrutíferas. Por fim, a parte exequente foi intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito, desistindo do processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 10 anos. Dito isso, tendo em vista desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 12/2012) até o momento transcorreu-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 10 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 08:57

Declarada decadência ou prescrição

20/07/2023, 08:57

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:31

Publicado Decisão em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000034-80.1997.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO e outros Aqui se tem execução de título extrajudicial. O processo foi suspenso no mês 12/2012. Decido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, oportunidade na qual, se for o caso, deverá suscitar e demonstrar, concretamente, as causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para sentença. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 06:13

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2023, 06:13

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 13:19

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:52

Recebidos os autos

21/09/2022, 10:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/04/2022.

05/04/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 06:11

Juntada de Juntada de Informações

04/04/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2022, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2022, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/06/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/06/2021, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2021, 01:15

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/06/2015, 02:33

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/06/2015, 02:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

11/12/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2012, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

14/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2012, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2012, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

04/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/09/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 02:21

Despacho (Despacho)

03/09/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2012, 02:12

Petição (Juntada de Peticao)

08/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/03/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:56

Despacho (Despacho)

16/03/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2011, 01:52

Petição (Juntada de Peticao)

02/08/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

17/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2011, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/06/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/06/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/06/2011, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2011, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2011, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2011, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/03/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 01:07

Despacho (Despacho)

15/02/2011, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2010, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

14/01/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2009, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2009, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/11/2009, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2009, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)

24/11/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/11/2009, 02:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/11/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2009, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 01:17

Despacho (Despacho)

16/11/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2009, 02:28

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/06/1999, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/06/1999, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/05/1999, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

27/04/1999, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/1999, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/04/1999, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/1999, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/1998, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/08/1998, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

29/07/1998, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/04/1997, 01:21

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 08:57

Decisão

•27/06/2023, 06:13