Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000807-03.2012.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000807-03.2012.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000807-03.2012.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: QUATRO MARCOS LTDA, SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER, ANATOLY HODNIUK, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES, JORGE ABRAO, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, ROSANA SORGE XAVIER RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária: ICMS Garantido Integral. Um dos executado opôs exceção de pré-executividade, cujo conteúdo foi reconhecido pela Fazenda Pública que procedeu ao cancelamento da(s) CDA(s). FUNDAMENTO E DECIDO 1. Altere-se a Classe Judicial para Execução Fiscal e seu respectivo assunto; 2. Da nulidade do crédito decorrente de falta de recolhimento do ICMS Garantido Integral Na hipótese dos autos, o crédito perseguido pela Fazenda Pública, representado pela CDA, foi inscrito em razão da suposta falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral. Sendo assim, a questão “sub examine” aborda a legalidade da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na modalidade Garantido Integral, instituído por meio do Decreto n. 463/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS. Nesse contexto, sabe-se que a Lei Complementar n. 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. Isso porque, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentaram o entendimento de que a referida cobrança é ilegal. (STF, RE 598.677-RS – Tema 456, de 29/03/2021); (STJ, REsp 1.218.374, de 22/09/2021). No caso dos autos, o crédito tributário foi lançado com base em disposições contidas em decreto (espécie normativa inferior à lei em sentido estrito), em dissonância com a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que é hierarquicamente superior. Assim, não obstante haja autorização legal para a cobrança do ICMS, cujo procedimento deve ser regulamentado por lei complementar, tal fato não pode ocorrer ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e, na hipótese em análise, esta particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS Garantido Integral, foi fixada pelo fisco estadual com supedâneo em norma infralegal, correspondente ao Decreto n. 463/2003. Há precedentes do e. TJMT nesse sentido. Por tais razões, constatada a inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário, por ausência de previsão legal, a execução deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do crédito tributário exequendo em razão de sua inconstitucionalidade, em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça deste Estado, resultando, portanto, na extinção desta execução, com fundamento nos artigo 924, inciso I, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Isento de taxas e custas judiciárias, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Em relação ao(s) executado(s) citado(s) e com defesa constituída nos autos, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa em razão do reconhecimento e cancelamento da CDA – artigo 90,§4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(222)