Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008852-37.2008.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008852-37.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008852-37.2008.8.11.0006.. REQUERENTE: NEURACY PEDRA DE SOUZA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, RUBENS MACEDO, EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA, MUNICIPIO DE CUIABÁ. Intimação - SENTENÇA Vistos. NEURACY PEDRA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra MUNICÍPIO DE CÁCERES. Segundo da inicial que a autora foi convidada para participar do concurso em Cuiabá, “XXIII Salão Jovem Arte Matogrossense 2005”, concorrendo à premiação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo realizada a inscrição na Secretaria de Educação do Município de Cáceres. Em razão disso, a autora entregou 3 (três) obras para os servidores públicos municipais de Cáceres, Claudionor Duarte Correia e Rubens Macedo, para que fossem transportados para o Município de Cuiabá, entretanto, apenas a obra denominada “Guaraná” desapareceu, o ocasião em que foi registrado boletim de ocorrência. Diante disso, atribui a responsabilidade civil objetiva ao réu, requerendo sua condenação ao pagamento de danos materiais emergentes, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a obra extraviada, denominada de “Guaraná”, além de lucros cessantes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativo ao prêmio pelo qual deixou de concorrer, e, por fim, a danos morais, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais). Juntou documentos (ID. 62959282 – Pág. 417 ao ID. 62959283 – Pág. 13). Recebida a inicial (ID. 62959283 – Pág. 15), o Município de Cáceres foi citado (ID. 62959283 – Pág. 20), requerendo a denunciação à lide em face de Rubens Macedo, Empresa Real Norte, Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá. No mérito, sustentou a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, bem como a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Juntou documentos (ID. 62959283 – Pág. 26 a 29). Réplica no ID. 62959283 – Pág. 32/34. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendem produzir (ID. 62959283 – Pág. 35), manifestando-se a autora pelo depoimento pessoal das partes e o réu pelo depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas (ID. 62959283 – Pág. 37 e 42). O juízo, à época, ordenou a citação dos denunciados à lide pelo Município de Cáceres (ID. 62959283 – Pág. 45). Citados, o Município de Cuiabá e o Estado de Mato Grosso negaram a qualidade de denunciados, arguindo suas ilegitimidades passivas, bem como aduziram a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, concluíram pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, e, por fim, postularam pela improcedência dos pedidos inaugurais, juntando-se documentos (ID. 62959283 – Pág. 54/91). Por sua vez, Rubens Macedo apresentou contestação e juntou documentos (ID. 62959283 – Pág. 93/98), bem como refutou, no mérito, os fatos constitutivos do direito da autora, afirmando a inexistência de provas relacionadas à sua responsabilidade civil pelo desaparecimento da obra “Guaraná”, ou seja, a prática de ato, nexo causal e dano que lhe possa ser atribuído, uma vez que nem mesmo foi responsável por promover o evento. Além disso, mencionou ter apenas ajudado os Artistas Plásticos da região inscritos, solicitando apoio de Claudionor Duarte Correia que, na época, era funcionário da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, bem como junto ao Prefeito de Cáceres, o qual conseguiu uma cortesia junto a Empresa Colibri Transportes no sentido de entregar as obras no Município de Cuiabá, desde que fossem entregues em sua garagem localizada nesta urbe, o que foi feito. Em ato contínuo, arrematou afirmando que não possui responsabilidade pelo desaparecimento da obra, uma vez que era atribuição dos artistas acompanharem o transporte de ida e vinda até a Capital, e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Juntou instrumento de mandato no ID. 62959283 – Pág. 98. No ID. 62959283 – Pág. 99, o Município de Cáceres indicou endereço da denunciada a lide Real Norte, ressaltando que esta se fundiu à Verde Transportes, requerendo a citação no novo endereço indicado. Efetivada a citação, a Verde Transportes ofertou contestação (ID. 62959283 – Pág. 150/168), afirmando que a denunciação da lide não deve ser admitida, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não há qualquer relação com o fato descrito na inicial. Sustentou a prescrição da pretensão indenizatória, requerendo seu reconhecimento e, no mérito, propugnou pela improcedência dos pedidos da autora, sob o fundamento de não existir provas do alegado, inclusive relação com a empresa Colibri transportes. Juntou documentos (ID. 62959283 – Pág. 169/187). Réplica no ID. 62959283 – Pág. 188/192. A decisão saneadora de ID. 62959283 – Pág. 210/211 indeferiu a denunciação da lide com relação a ( i ) Empresa Real Norte, ( ii ) Estado de Mato Grosso, ( iii ) Município de Cuiabá e ( iv ) Rubens Macedo, bem como declarou saneado o processo, deferindo-se a produção de prova oral, sendo indeferido o depoimento pessoal das partes, fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento (ID. 96228593). A audiência de instrução e julgamento ocorreu no ID. 105349808 e as partes ofereceram suas razões finais escritas (ID. 106698880 a 111497366). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De início, consigno que a decisão saneadora proferida nos autos indeferiu, “in totum”, a denunciação da lide pretendida pelo Município de Cáceres, razão pela qual subsiste tão somente a relação jurídica processual entre a autora e o retrocitado ente público. No caso em tela, a questão de fundo gira em torno da responsabilização civil do Município de Cáceres com relação ao extravio da obra intitulada “Guaraná” da autora. Como se sabe, o dever de indenizar da Administração Pública está previsto no § 6º do art. 37, da Constituição Federal: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O conteúdo do § 6º do art. 37, da Constituição Federal estabelece uma responsabilização objetiva para a Administração Pública, por meio da qual a presença de conduta lesiva a bem jurídico garantido de terceiro é suficiente para reclamar a restauração do patrimônio jurídico lesado. “In casu”, analisando os elementos de prova coligidos aos autos, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, tais como delineados supra, sendo de rigor a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afigurando-se presentes os requisitos do dano material emergente. Pois bem. Analisando as provas constantes dos autos, verifico que o réu praticou ato lesivo ao patrimônio material da autora, restando caracterizado que Claudionor Duarte Correia e Rubens Macedo, à época servidores públicos municipais, encarregaram-se de assegurar o transporte das obras da autora até a cidade de Cuiabá, quando uma delas foi extraviada, sendo tal fato incontroverso nos autos. Em razão do extravio da obra da autora, denominada “Guaraná”, Claudionor Duarte Correa esclareceu no Boletim de Ocorrência que: “Que na época dos fatos era funcionário da Secretaria de Cultura de Cáceres; Que a Secretaria de Cultura de Cáceres realizou as inscriçães para os artistas que desejassem participar do Salão Jovem Arte Matogrossense em Cuiab& Que a Secretaria conseguiu que a Empresa de ônibus Real Norte levasse, por cortesia, as obras decerte até Cuiabá: Que no dia do embarque das obras para. Cuiabá o Sr.. Rubens Macedo e o declarante passaram na casa de Neuracy para pegaras obras.que eram muito pesadas: Que levaram as obras de Neuracy e dos outros artistas até a Empresa de Onibus Real Norte em Cáceres e não se lembra se foi fornecido algum comprovante de embarque das peças para o Sr. Rubens Macedo: Que Neuracy não acompanhou o embarque das obras na garagem da Empresa, Real norte; (...)” Aliada as declarações encimadas, as provas documentais constantes dos autos evidenciam que a autora realizou sua inscrição no XXIII Salão Jovem Arte Matogrossense 2005, demonstrando que possuía a obra “Guaraná”, bem como declarando seu valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme termo de inscrição de ID. 62959282 – Pág. 430, a qual foi posteriormente extraviada. Com efeito, é certo que a obra alhures mencionada se encontrava com a Secretaria Municipal de Cultura de Cáceres (ID. 62959282 – Pág. 431), sendo cabalmente demonstrada pela autora à posição de depositário do réu e o descumprimento do dever de guarda da obra de arte “Guaraná” pelo ente público municipal. Aliado a prova documental, exsurgem as provas orais, notadamente as declarações prestadas pela testemunha Rubens Macedo, a qual afirmou, em outras palavras, que, após o prefeito de Cáceres, na época, conseguir uma cortesia da Empresa Colibri Transportes, recebeu as obras da autora e as entregou para transporte (ID. 105351341). Por sua vez, a testemunha Claudionor Duarte Correia ao ser inquirido afirmou, em outros termos, que existiam vários quadros na Secretaria de Esporte e Cultura do Município de Cáceres que deveriam ser levados para exposição em Cuiabá, sendo sua atribuição promover o transporte, somente logrando êxito quando, através do Prefeito de Cáceres e de Rubens Macedo, obteve uma cortesia da Empresa Real Norte. Em seguida, a testemunha encimada esclarece que um servidor da Secretaria de Turismo do Estado ficou responsável por recepcionar os quadros na Real Norte e encaminhar para a Secretaria de Cultura do Estado de Mato Grosso onde seria realizada a exposição, entretanto, como uma das obras da autora não retornou para a cidade de Cáceres, a referida testemunha, juntamente com Rubens Macedo, deslocaram-se para Cuiabá no veículo do Município de Cáceres para obter informações sobre o caso. Em arremate, a testemunha Paulo Roberto Crispim, informou em juízo, em suma, que, à época, o Secretário de Cultura estava responsável pela logística de transporte da Prefeitura como uma forma de incentivo, ou seja, viabilizava um apoio logístico para os artistas, até porque precisa de um cuidado com as obras (ID. 105351368). Diante do conjunto probatório e refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, restou comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, e, nessa situação, a responsabilidade do Estado é objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restando cristalina a comprovação do prejuízo material decorrente do extravio do obra “Guanará” da autora, devendo o ente público ser condenado ao pagamento do “quantum” de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Em arremate, no que se refere aos lucros cessantes e danos morais, os pedidos são improcedentes. No que toca aos lucros cessantes, não restou comprovado o prejuízo de que a autora efetivamente deixaria de auferir com a exposição da obra extraviada, não sendo devido a indenização por dano hipotético, incerto, eventual ou condicional. Quanto à reparação pelo dano moral, a impossibilidade de restituição da obra “Guaraná”, por si só, não conduz ao reconhecimento do dever de compensar o dano moral que a autora afirma ter suportado. Noutro sentido, ainda que o objeto acima se encontrava sob a responsabilidade do réu, não há outros elementos de prova capazes de permitir a conclusão de que a honra da autora tenha sido atingida, violando seu direito de personalidade, ou extrapolando os limites normais do cotidiano. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar em favor da autora o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a titulo de danos materiais emergentes, devendo ser corrigido monetariamente e com juros de mora, observando-se o Tema 905 do STJ. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, na forma do artigo 85, §§ 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, na forma do artigo 85, §§ 2º, incisos I a IV, c/c 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes ao pagamento de 50% (cinquenta) por cento das despesas de ingresso, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Deixo de ordenar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, incisos III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE, expedindo o necessário com urgência. CUMPRA-SE. Cáceres, 26 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NEURACY PEDRA DE SOUZA em 03/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO SCAFF ANTONINI em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO SCAFF ANTONINI em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO SCAFF ANTONINI em 15/12/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(19)