Cumprimento de sentença 1000203-93.2020.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000203-93.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000203-93.2020.8.11.0055.. AUTOR(A): JOSE GONCALVES CAPUCHO, JOSE CAPUCHO JUNIOR, JAMES GONCALVES CAPUCHO, JANE CAROLINA CAPUCHO, JOSMAR TANOUE CAPUCHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS ETC. Cuida-se de Ação Ordinária Indenizatória ajuizada por José Gonçalves Capucho e Outros em face do Município de Tangará da Serra, todos devidamente qualificados. Consta da Inicial que os requerentes são proprietários de uma área urbana (dividida em dois lotes conforme descrição da Inicial) a qual foi adquirida inicialmente por José Gonçalves Capucho em 20 de janeiro de 1997 e, com a morte de sua esposa, foi transmitido aos herdeiros, demais requerentes, em 19 de abril de 2016. Narra a Inicial que em 03 de agosto de 2017 o requerente José Gonçalves Capucho enviou missiva reiterativa de um pedido já encaminhado ao Prefeito Municipal à época, para abertura da rua 54-A, que dá acesso ao imóvel 13802. A resposta a tal pedido se deu em 07 de fevereiro de 2018, onde a secretária de Infraestrutura informou que o pedido não poderia ser atendido em razão de que a área dos autores estava localizada em área de preservação permanente – APP, pois referido imóvel estaria localizado a menos de trinta metros à calha adjacente do córrego denominado CÓRREGO FIGUEIRA. A resposta constante no oficio nº 0010/SINFRA/2018 teve ainda como base de seu indeferimento, parecer técnico da SEMMEA – secretaria municipal de meio ambiente. O ofício também se reporta aos arts. 108 e 113 da lei complementar n. 210/2015, que trata das zonas de interesse Ambiental. Aduzem que o imóvel foi adquirido originalmente pelo requerente JOSÉ GONÇALVES em 20 de janeiro de 1997, ou seja, antes mesmo da edição das leis 11.977 de 07 de julho de 2009 e LC 210/2015 de 11 de setembro de 2015, normas que criaram e regularam o plano diretor do Município de Tangará da Serra/MT. Alegam que, em que pese ter o órgão público a prerrogativa de determinar como áreas de preservação ambiental àquelas localizadas em locais característicos, mesmo após estar ela sob a propriedade de particular que, invariavelmente as adquirem para edificações e até mesmo investimento econômico, não retira do município sua responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao proprietário, em razão da declaração de APP, que é o caso em questão. Logo, em razão das restrições impostas ao direito de propriedade dos requerentes, que não podem mais usufruir plenamente do direito constitucional de propriedade em razão da declaração de APP dos imóveis constante das matrículas 13.801 e 13.802, é que pretendem com esta demanda o reconhecimento da existência de prejuízos sofridos pelos requerentes em razão da ação do município em declarar o imóvel citado em APP. Citado o Município requerido contestou a ação conforme peça de id. 35935142. Alegou preliminar de mérito eis que os imóveis de propriedade dos autores estão localizados em área de proteção permanente que, na forma do Código Florestal, se trata de área protegida com a função ambiental de preservar os recursos hídricos dentre outras questões relacionadas à preservação do meio ambiente. Portanto, não se trata de área de preservação criada por ato administrativo, como pretendem fazer crer os autores, mas sim por ato legal, no caso, o Código Florestal (inclusive já o era na dicção do Código Florestal de 1965, embora com metragens diferentes). Ou seja, a limitação administrativa em questão já era de conhecimento (ou deveria ser) desde a compra dos imóveis em 1997. Os autores impugnaram a contestação nos termos da manifestação de id. 44912521. Após requereram o julgamento da lide, com a procedência da ação. O município requerido por sua vez pleiteia que seja analisada preliminar arguida em contestação e subsidiariamente, pela perícia no imóvel visando averiguar se houve apossamento administrativo pelo Município. Intimado o Ministério Público pugnou pelo saneamento do feito e em caso de rejeição da preliminar, a fixação dos pontos controvertidos da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, é importante destacar que na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, o feito comporta julgamento antecipado, pois, ainda que se trate de matéria de fato e de direito há nos autos provas suficientes, de maneira que desnecessária a produção de outras provas. Deve ser julgada improcedente a ação. Chego à conclusão de que, à luz das provas dos autos, ainda que ocorra a impossibilidade de edificação no local por estar em área de preservação permanente, tenho que tal fato não retira da parte autora o direito de propriedade sobre os lotes adquiridos. Ainda, em sendo instituídas áreas de preservação permanente por lei federal e não tendo se principiado, até então, as obras de infraestrutura nos lotes onde a área de preservação ambiental está localizada, age a Administração Pública Municipal dentro da legalidade ao interditar/proibir as edificações no local, não havendo que se falar em dano material indenizável. Segundo a jurisprudência, "não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta". Considerando que, diante das características inerentes a área na qual os lotes estavam situados e pelas limitações preexistentes impostas pelo Código Florestal de 1985, era possível ao autor adquirente a ciência de que haviam restrições de cunho ambiental para a edificação no local, de modo que reputa-se indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência é assente no sentido de que a mera limitação administrativa impõe prazo prescricional quinquenal para a propositura da respectiva ação indenizatória, pois as restrições impostas pela legislação ambiental não são suficientes para esvaziar o conteúdo do direito de propriedade. Assim sendo, eventual direito do autor já estaria prescrito. A pretensão indenizatória decorrente da restrição ao direito de propriedade imposta pela legislação ambiental, ainda que esvazie o seu conteúdo econômico - como na hipótese -, "está sujeita à prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910 /1932, a contar do advento normativo da restrição ambiental". De fato, o que ocorreu foi a implementação de Área de Proteção Permanente que rendeu ensejo a limitações ao uso dos imóveis dos autores, verdadeiras limitações administrativas com o fito de atender-se à função social da propriedade, consagrada nos artigos 5º, XXIII e 170, III, da Constituição da Republica, in casu, a preservação ambiental. Restando mantida a propriedade, que não se vincula ao direito de construir, não se de falar em desapropriação, que por seu turno demanda ato expropriatório, ou mesmo de desapropriação indireta, que reclama a comprovação de apropriação de bem particular sem a observância dos requisitos legais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. 1. A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. 2. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não constituem desapropriação indireta. 3. A edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade caracteriza uma limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação contra a desapropriação indireta. 3. Hipótese em que está caracterizada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1359433 MG 2012/0273176-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2013) Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º I do CPC), observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 26 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JANE CAROLINA CAPUCHO em 03/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSMAR TANOUE CAPUCHO em 03/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CAPUCHO em 03/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE CAPUCHO JUNIOR em 03/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JAMES GONCALVES CAPUCHO em 03/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(18)