Reintegração / Manutenção de Posse 1001040-21.2021.8.11.0086 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001040-21.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO APARECIDO BRESIO REU: ARNALDO JOAO POZZEBON, VINICIUS ANTONIO POZZEBON, ANE CAROLINA LEITE DA SILVA, GILBERTO MOACIR CATTANI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1001040-21.2021.8.11.0086 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Fabrício Aparecido Bresio, qualificado nos autos, em face de Arnaldo João Pozzebon, Ane Carolina Leite da Silva, Vinícius Antônio Pozzebon e Gilberto Moacir Cattani, todos qualificados. Alega a parte autora ser legítimo possuidor desde setembro de 2012 do lote de terras denominado Sítio Água Viva n. 267, destinado à reforma agrária, sendo contemplado em 11.12.2013. Informa que em junho de 2019 o autor teria saído da área para um casamento e, após, fora esbulhada sua posse pelo senhor Arnaldo João Pozzebon. Após esse fato, houve a assinatura de um termo de desistência de lote assinado pelo senhor Fabiano supostamente efetuado com vício de vontade, sendo que a senhora Ane Carolina, nora de Arnaldo, tomaria posse do lote fruto da desistência viciada em desacordo com as normas legais. Conforme a descrito na exordial, a reintegração de posse envolve a nulidade/anulabilidade de dois atos administrativos do INCRA, quais sejam: o aceite da desistência do autor e o reconhecimento da ré Ane Carolina como Assentada no lote fruto da desistência. Corroborando o exposto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. PROMOÇÃO E EXECUÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. INTERESSE NO FEITO, PELA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANDAMENTO DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 88. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Evidenciado o interesse de autarquia federal no objeto do litígio, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da Republica de 1988, mister reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, e declinar da competência à Justiça Federal, jurisdição especializada para apreciação e julgamento da questão. (TJ-MG - AC: 10342120064908001 Ituiutaba, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) RECONHEÇO minha incompetência absoluta para análise da demanda. Ante o claro interesse do INCRA na demanda, DECLINE-SE o processo para a Vara Federal, Subseção Diamantino/MT, para análise do feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. REMETA-SE. Nova Mutum/MT, 27 de junho de 2023. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FABIANO APARECIDO BRESIO em 17/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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