Execução de Título Extrajudicial 1001114-35.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001114-35.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/08/2023, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 09:15

Recebidos os autos

21/07/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:33

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001114-35.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: VALDECY JUVENCIO BISPO EXECUTADO: NUNES DANUBIO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por VALDECY JUVENCIO BISPO em face de NUNES DANUBIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial juntou documentos. A sentença que se busca executar foi proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal e Cível desta comarca. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme a norma insculpida no art. 516, do Código de Processo Civil, o juízo competente para processar o cumprimento de sentença será aquele que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Vejamos: " Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...)". Conforme o disposto na Lei n° 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, o Juizado Especial Cível possui competência para processar, julgar e executar as suas próprias decisões proferidas no âmbito de sua jurisdição. Portanto, de forma geral, o Juizado Especial Cível possui competência para executar apenas as suas próprias decisões, enquanto as sentenças proferidas por outras varas devem ser executadas perante o juízo competente responsável pelo processo originário. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, eis que o Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a presente ação. Torno sem efeito a decisão proferida ao Id. 120790872. Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Intime-se e cumpra-se. Nova Xavantina - MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 07:43

Indeferida a petição inicial

22/06/2023, 09:34

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 11:06

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 16:14

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 09:34

Decisão

•20/06/2023, 11:06

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio