Execução de Título Judicial 1001584-15.2022.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001584-15.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001584-15.2022.8.11.0105.. Vistos. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública na qual foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a qual não foi paga no prazo legal de 60 (sessenta) dias. A parte exequente requereu o sequestro/bloqueio de ativos financeiros em face do ente executado a fim de fazer valer a ordem judicial expressa na RPV. Nestes termos, vislumbra-se a pertinência da ordem judicial que visa satisfazer crédito devido pela Fazenda Pública que não cumpre em tempo seu dever constitucional e legal, mesmo concitada mais de uma vez, sendo possível e necessário o bloqueio ou sequestro de valores nas contas do ente executado, como meio apto a garantir o cumprimento de decisão judicial e dar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, dentro de uma razoável duração do processo, a teor do art. 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para DETERMINAR o sequestro/bloqueio da totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM) em contas bancárias da Fazenda Pública executada porventura existentes no sistema financeiro nacional, por intermédio do sistema SISBAJUD, que inclusive poderá ser renovado, se necessário, com a juntada aos autos das vias da operação, no montante indicado em cálculo atualizado até o momento. Efetivado o bloqueio/sequestro do valor total com sucesso, e após a devida vinculação do valor bloqueado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para liberação do VALOR LÍQUIDO descrito no cálculo em favor da parte exequente. PROCEDA-SE a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, caso incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM. Se o sequestro do valor for exitoso, INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública, requisitando-se o recolhimento da RPV liquidada pelo juízo, a fim de evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito. Após o cumprimento das determinações supra, venham-me conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Colniza/MT, 27 de junho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DIAS FERNANDES em 06/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca do pagamento integral da dívida executada.

Todas as movimentações(49)