Execução de Título Extrajudicial 1002685-38.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002685-38.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002685-38.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ANDER LUIS SANTANA DE LIMA Vistos, etc. 1 – Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. 3 – O executado poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 4 – Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. 5 – Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. 6 – Desde já, deixo consignado que, em virtude do volume de execuções que tramitam nesta Vara e considerando o seu atual quadro funcional, e corroborado com os efeitos práticos do artigo 828 do CPC, somente será deferida uma consulta a cada sistema informatizado (Renajud, Bacenjud e Infojud) com o objetivo de se encontrar bens a serem penhorados, já que a obrigação legal de indicar bens à penhora competente à própria parte exequente. 7 – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de consulta aos sistemas informatizados seja acolhido. 8 – Não havendo bens para a penhora, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/09/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Concedida a gratuidade da justiça a ANDER LUIS SANTANA DE LIMA - CPF: 017.793.651-79 (EXECUTADO)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)