Agravo de Instrumento 1008926-38.2021.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1008926-38.2021.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 1008926-38.2021.8.11.0000 Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 151877170), em face dos v. acórdãos exarados pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PÓDA PREVENTIVA DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA PROXIMIDADE DE REDE ELÉTRICA – LIMINAR DEFERIDA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CORRESPONDENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO Intimação - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que ao Município compete o dever de preservação, fiscalização e conservação das árvores existentes em logradouros públicos, cabe à concessionária de energia elétrica a poda preventiva de árvores que estejam em contato com a rede elétrica, como responsável pela manutenção da respectiva rede. 2. Não há que se falar em aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Fazenda Pública Municipal, ante a ausência de relação de consumo, o que impõe o afastamento do decreto de inversão do ônus da prova em desfavor do Município. (N.U 1008926-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Recorrente, foi rejeitado (id. 149168685). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao apelo do Recorrido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, para reconhecer a responsabilidade da Recorrente pela poda de árvores que estejam em contato com a rede elétrica, visando à manutenção dos cabos de energia elétrica (id. 136129156). Por sua vez, a Recorrente alega que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 1.022, II, do CPC, vez que a Eg. Câmara não manifestou de forma específica, no que se refere à limitação da responsabilidade da Recorrente quanto à poda das árvores nas avenidas e logradouros públicos; [ii] art. 47 da Lei Municipal n. 1.788/2009 e art. 3º, § 2º, do Decreto Federal n. 35.851/54, ante a inobservância da responsabilidade do Ente Municipal pela poda das árvores nas avenidas e logradouros públicos, sendo que a responsabilidade das concessionarias, tão apenas para preservação da manutenção dos serviços de energia elétrica. Recurso tempestivo (id. 151999191) e preparado (id. 151992675). Contrarrazões dos Recorridos apresentada nos id’s. 159649160 e 172117199. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e art. 3º, § 2º, do Decreto Federal n. 35.851/54 A Recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal, não teria abordado suficientemente as questões suscitadas acerca da responsabilidade do Ente Municipal para com a poda de árvores em logradouros públicos, o que a seu ver o aresto impugnado violou o art. 1.022, II, do CPC e art. 3º, § 2º, do Decreto Federal n. 35.851/54, aduzindo que: 34. As podas eventualmente realizadas pela ENERGISA não são podas com fins urbanísticos, estéticos ou de segurança do espaço público, mas sim com fins específicos de manutenção da regularidade do fornecimento de energia, pois se sabe que a vegetação em contato com cabos de rede elétrica é forte causadora de choques elétricos em pessoas e curtos-circuitos que provocam indevidas oscilações e interrupções de fornecimento de energia. 36. São, portanto, serviços de poda a serem realizados em caso de ameaça, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do Decreto Federal n. 35.851/1954, também violado pelo v. acórdão, verbis: (...) 37. Ora, de acordo com o referido decreto, e respeitada a competência exclusiva da Municipalidade para a poda das árvores, a ENERGISA atuará somente em casos de ameaça e sempre que esteja em risco a segurança dos serviços de energia elétrica concedidos. Não basta sequer a proximidade à rede. Deve haver CONCRETA AMEAÇA! 38. Assim, rigor a reforma do v. acordão recorrido, a fim de que esta C. Corte reconheça expressamente que o dever de poda é unicamente do Município. (...) 41. Isto porque, a ENERGISA opôs embargos declaratórios a fim de que o E. Tribunal a quo enfrentasse especificamente a omissão em relação aos arts. 47 da Lei 1.788/2009 e 3º, §1º, do Decreto Federal n. 35.815/1954. 42. Porém, os embargos de declaração em referência foram rejeitados, de modo que as omissões apontadas não foram supridas, o que inegavelmente viola o disposto no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. [g.n.] Entretanto, o aresto impugnado, analisou o caso em concreto para reconhecer a responsabilidade da concessionária, tão somente na manutenção da poda de árvores próximas da rede elétrica, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em tela, entendo que, os requisitos para o provimento recursal se encontram presentes, porquanto embora não se olvide que ao Município compete o dever de preservação, fiscalização e conservação das árvores existentes em logradouros públicos, entendo que cabe à concessionária de energia elétrica a poda preventiva de árvores que estejam em contato com a rede elétrica, como responsável pela manutenção da respectiva rede. Com efeito, conforme destacado na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso, é cediço que, compete à concessionária de energia elétrica a realização da poda das árvores por onde passam os cabos de energia elétrica, ante o dever de zelar pela segurança dos meios que utiliza para prestar o serviço, até mesmo porque é a concessionária de energia elétrica que dispõe de equipamentos e profissionais treinados para realizar tal serviço com segurança, situação que confere, a priori, a probabilidade do direito em favor do Município Agravante. [g.n.] Outrossim, a Eg. Câmara ao examinar o Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado, consoante decisão abaixo reproduzida: Com efeito, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, pois, a ação civil pública versa sobre a suposta falha na prestação de serviço público de concessão de energia elétrica prestado pela Empresa ENERGISA, narrando, também situação de omissão pelo Município Agravante em relação à poda preventiva das árvores que se encontram próximas à rede elétrica. Conforme destacado por esta Relatora, embora não se olvide que ao Município compete o dever de preservação, fiscalização e conservação das árvores existentes em logradouros públicos, entendo que cabe à concessionária de energia elétrica a poda preventiva de árvores que estejam em contato com a rede elétrica, como responsável pela manutenção da respectiva rede. O voto consignou, ainda, que, é cediço que, compete à concessionária de energia elétrica a realização da poda das árvores por onde passam os cabos de energia elétrica, ante o dever de zelar pela segurança dos meios que utiliza para prestar o serviço, até mesmo porque é a concessionária de energia elétrica que dispõe de equipamentos e profissionais treinados para realizar tal serviço com segurança, situação que confere, a priori, a probabilidade do direito em favor do Município Agravante. (...) Como se vê, o acórdão embargado se limitou a afirmar que, a obrigação de promover a poda de galhos, folhas e árvores, compete à concessionária de energia elétrica quanto estiverem próximas da rede de energia, não tendo feito qualquer menção à obrigação de realizar poda preventiva de maneira geral nos logradouros públicos. Assim, da simples leitura dos fundamentos do acórdão embargado, pode se constatar que não há qualquer omissão no julgamento, já que lançado dentro do limite da lide, com fundamentos claros e nítidos acerca da matéria. [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto o acórdão recorrido manifestou de maneira clara e precisa para considerar a responsabilidade da Recorrente quanto à realização da poda de árvores nos logradouros públicos, quando estiverem próximas da rede de energia e manter a segurança da prestação do serviço, portanto, ausente qualquer violação de norma federal. Nesse aspecto, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de admitir o Recurso Especial. Sobre o assunto, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, Eduardo Apoliano de Vasconcelos ajuizou ação ordinária contra a recorrente para que esta conceda ao recorrido o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, "conforme data de ingresso/exercício no cargo - desvinculando do ano civil" (fl. 9), independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. III - O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, não há empecilho legal ao gozo de mais de trinta dias de férias, no mesmo exercício, se houve o transcurso do primeiro período aquisitivo. (AgInt no REsp 1.866.455/PE, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020.) IV - Quanto à alegação da parte de que o que se discute é a inexistência de período aquisitivo, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu haver o servidor cumprido os períodos aquisitivos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) [g.n.] Violação de direito local (Súmula 280 do STF) No caso em concreto, a Recorrente suscita violação de norma municipal, in casu, o art. 47 da Lei Municipal n. 1.788/2009, que dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente nas podas de árvores em logradouros públicos. Entretanto, o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 208 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, analisar a questão referente ao diferimento do recolhimento do preparo impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula n.º 280 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.263.038/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) [g.n.] Nessa conjuntura, a revisão do aresto impugnado, por depender de enfrentamento de lei local, atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF, em consequência, excede os requisitos para cabimento do Recurso Especial, sendo incabível, portanto, sua admissão nesse ponto. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto pela ausência de afronta de norma federal, quanto pela violação de direito local. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)