Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005523-24.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2007

Valor da Causa

R$ 13.397,34

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

PEDRO PAULO PIVETTA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT 16050·CPF·Representa: Autor

MASSAKI TARUMOTO

OAB/MT 9281·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PEDRO PAULO PIVETTA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 14:44

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:42

Publicado Decisão em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 18:56

Revogada decisão anterior datada de 30/01/2026

03/04/2026, 18:56

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

03/04/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2026, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PIVETTA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:16

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:28

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:28

Todas as movimentações(375)

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 14:44

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:42

Publicado Decisão em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:12

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 13:13

Decisão

•11/04/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 18:56

Revogada decisão anterior datada de 30/01/2026

03/04/2026, 18:56

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

03/04/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2026, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PIVETTA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:16

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:28

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:28

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:16

Declarada incompetência

30/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 13:39

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 10:50

Processo Desarquivado

16/10/2025, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/09/2025, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 18:51

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:03

Expedição de Mandado

11/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 18:08

Determinada diligência

11/04/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:08

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de diligência

14/12/2023, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2023, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2023, 06:29

Juntada de Petição de diligência

06/12/2023, 06:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 13:29

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PIVETTA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:17

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PIVETTA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:19

Expedição de Mandado

05/12/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:14

Determinada diligência

09/11/2023, 13:13

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 08:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SINOP, 18 de janeiro de 2023. CELIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 6ª VARA CÍVEL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 TELEFONE: (65) 35203800 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do(a)

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SINOP, 18 de janeiro de 2023. CELIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 6ª VARA CÍVEL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 TELEFONE: (65) 35203800 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do(a)

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:22

Processo Desarquivado

17/01/2023, 14:25

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:47

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PIVETTA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 11:03

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 11:59

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 04:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:08

Expedição de Intimação eletrônica.

26/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:27

Publicado Intimação em 22/03/2022.

23/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2022, 16:22

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:40

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2021, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2021, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2021, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/08/2021, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/04/2021, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2021, 01:50

Juntada (Juntada)

06/01/2021, 01:58

Remessa (Remessa)

06/01/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/10/2020, 01:16

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2020, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/07/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2019, 01:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/02/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2018, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2018, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 00:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/06/2015, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/01/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2012, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2011, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/11/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 03:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/10/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2011, 00:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga )

02/05/2011, 01:25

Despacho (Despacho)

29/04/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

03/11/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2010, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

23/09/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

14/07/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

19/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2010, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2010, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2010, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/04/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/03/2010, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 02:27

Juntada (Juntada)

23/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2010, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/03/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 02:10

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

22/03/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/03/2010, 01:12

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

21/01/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2010, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/06/2009, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 02:25

Despacho (Despacho)

31/07/2008, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

29/04/2008, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/04/2008, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/04/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Laudo)

14/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2008, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2008, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2008, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/03/2008, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/03/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/03/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/03/2008, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2008, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/03/2008, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2008, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/03/2008, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/02/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Carga )

15/02/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2008, 01:11

Juntada (Juntada)

15/02/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2008, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/02/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/02/2008, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga )

18/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 01:49

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2007, 02:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/08/2007, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/08/2007, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/08/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/07/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2007, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/07/2007, 01:54

Decisão

•11/04/2025, 18:08

Decisão

•30/01/2026, 15:16

Decisão

•30/01/2026, 15:16

Decisão

•03/04/2026, 18:56

Decisão

•03/04/2026, 18:56