Execução de Título Extrajudicial 0001037-49.2013.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001037-49.2013.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada LUCINEIA BEATRIZ FERNANDES MOCO LOPES, apontando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, prescrição intercorrente e nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, o redirecionamento da execução, pagamento da dívida e excesso à execução. Não houve apresentação de resposta pela parte-exequente. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000 Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. II DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da prescrição trienal A parte-executada argumenta a ocorrência de prescrição trienal. Pois bem. O prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três anos), uma vez que a norma que a rege, Lei n.° 10.931/2004, embora não estabeleça prazo diferente, autoriza a aplicação da lei cambial, conforme artigo 44, que assim dispõe: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Assim, o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário é aquele previsto no artigo 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), qual seja: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última prestação ajustada no contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento imediato da totalidade das parcelas na hipótese de inadimplemento. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. O reconhecimento da prescrição é mantido, quando ação de execução é ajuizada após o triênio, contado a partir da data de vencimento da última parcela estipulada no contrato. (TJ-MT - AC: 00470283320158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020) No caso, o pagamento da quantia disponibilizada por meio da Cédula de Crédito Bancário foi dividido em 60 parcelas, tendo o vencimento da última delas ocorrido em 20/07/2016, conforme CCB juntada. Portanto, tendo em vista que a consumação do prazo trienal (delineado no artigo 70 do Decreto n.° 57.663/1966, c/c o artigo 44, da Lei n. 10.931/2004) se daria tão somente em 20/07/2019 e, tendo a execução sido proposta dentro do prazo, em 20/08/2013, não há que se falar em prescrição. Por isso, REJEITA-SE o reconhecimento da prescrição trienal. II.1.2 Da prescrição intercorrente Afirma a parte-executada que o processo já tramita há anos, isto por inércia da parte-exequente. Observa-se que de fato a Inicial foi distribuída em 20/08/2013. Posteriormente, determinou-se a citação da parte-executada, isto em 23/09/2013. Determinou-se a intimação da parte-exequente para recolhimento das custas em 30/06/2017. A parte-exequente procedeu ao recolhimento das custas. A parte-executada LUCINÉIA foi citada em balcão da Secretaria em 16/10/2017. As demais partes-executadas foram citadas em 18/10/2017. Não foram encontrados bens para penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça em 08/11/2017. Determinou-se a certificação de decurso de prazo para oposição de embargos em 19/04/2018. Certificou-se o decurso de prazo em 30/09/2018. A parte-exequente juntou planilha de débito atualizada em 12/11/2018. Em 26/11/2018 foi determinada a penhora online via SISBAJUD. A parte-exequente, em 19/02/2019, informou cessão de crédito. Em 21/03/2019 sobreveio a objeção de não executividade da parte-executada LUCINEIA. Em 11/11/2020 foi deferida a sucessão processual do cedente Banco do Brasil S.A pela cessionária Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Na mesma data, recebeu-se a Objeção, sem o efeito suspensivo. Portanto, como se nota, a demora do trâmite processual (“citação”) não ocorreu por inércia da Exequente, mas sim por conta “dos mecanismos do Judiciário”, o que afasta a possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Assim, verifica-se que aqui se mostra incidente o Enunciado 106 da Súmula do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Por isso, AFASTA-SE a ocorrência de prescrição intercorrente. II.1.3 Da nulidade por cerceamento de defesa Alega da parte-executada que houve a citação dela para apresentar embargos e, mesmo tendo requisitado defensor dativo em Juízo, não houve a nomeação, não havendo, portanto, oposição de embargos. Requer-se, portanto, o reconhecimento de nulidade, com a abertura de novo prazo para oposição de embargos, pleiteando, ainda, que não seja contabilizado todo este tempo em desfavor dela, principalmente no que diz respeito ao cálculo da atualização de débito. Pois bem. Nota-se que, de fato, houve, quando da citação de LUCINÉIA em Balcão, requisição de defensor dativo para patrocinar os seus interesses, conforme se nota pela certidão juntada, isto em 16/10/2017: Vê-se que isso não foi observado pelo Juízo, não sendo nomeado defensor à executada, tendo em vista que houve determinação para que fosse certificado o decurso de prazo para oposição de embargos pelos executados, isto em 19/04/2018. Houve certidão de decurso de prazo em 30/09/2018. Houve determinação para que a parte-exequente atualizasse o débito, em 10/10/2018, o que foi por ela feito, desaguando em decisão determinando a penhora online em desfavor da parte-executada. Tem-se, assim, que por não ter sido observado o requerimento de nomeação de dativo para oposição de embargos, teve a executada prejuízos advindos disso, eis que para além de ter sido certificado o decurso de prazo sem observância do pleito, houve, também, atualização do débito e penhora online, embora sem êxito. Por isso, CHAMA-SE O FEITO À ORDEM, isto para TORNAR NULA a decisão que determinou a penhora online, bem como para CONCEDER prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução à executada LUCINÉIA, a partir da intimação desta decisão. III CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHE-SE a preliminar de “cerceamento de defesa”, isto para: i. TORNAR NULA a decisão que determinou a penhora online em desfavor da executada LUCINÉIA, bem como para CONCEDER prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução à executada, a partir da intimação desta decisão. VI DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a executada LUCINÉIA para, em 15 dias, opor de embargos à execução à executada; 2. Após, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, em 10 dias; 3. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Intimar. Cumprir.

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 09/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIANA CARDOSO CAMARGO LOPES em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCINEIA BEATRIZ FERNANDES MOCO LOPES em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GETULIO LOPES em 08/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Todas as movimentações(172)