Cumprimento de sentença 0002653-79.2011.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002653-79.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002653-79.2011.8.11.0010.. Vistos, etc. Os autos vieram conclusos com o pedido da exequente de realização de penhora online (id. 121693692) e penhora dos veículos descritos à id. 121850456. Consigno que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora, colocando o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira no topo da lista. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$11.301,36 (onze mil e trezentos e um reais e trinta e seis centavos) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Lado outro, defiro a penhora e avaliação dos bens descritos (id. 121850456), nos endereços de registro da parte devedora. Após, intime-se o executado, bem como o cônjuge do executado, se houver, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, conforme preceitua o artigo 840, §1° do Código de Processo Civil, o qual deverá indicar depositário em 5 dias. Em caso negativo, nomeio o executado como depositário fiel. Ainda, após a penhora dos bens, voltem conclusos para a restrição sistêmica de circulação e transferência dos veículos via RENAJUD. De outra banda, não localizado os veículos objetos de constrição, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização do bem, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos moldes do Art. 774, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de ANDERSON VICENTE SIQUEIRA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDERSON VICENTE SIQUEIRA em 15/09/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(405)