Execução de Título Extrajudicial 0010661-98.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010661-98.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que foi deferida a penhora do percentual de 30% sobre o faturamento diário da executada CONCORDIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., sendo nomeado administrador judicial para efetivação da penhora (id. 39530787, p. 01/02 e 20 e 24). O administrador judicial entrou em contato com a executada requerendo demonstrativos contábeis para averiguar o faturamento bruto e líquido da executada, porém não foi atendido pela devedora (id. 39530787, p. 43/45). A executada foi intimada para apresentar a documentação solicitada pelo administrator judicial, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (id. 39530787, p. 48), porém novamente a devedora não realizou a entrega da documentação. Em seguida foi realizada a intimação pessoal da devedora (id. 120577029), mas novamente este se manteve inerte. Pois bem, considerando que a executada CONCORDIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. vem se opondo ao cumprimento das determinações contidas nos autos com o nítido intuído de frustrar a efetivação da penhora sobre o seu faturamento, tenho que restou configurado o descumprimento do disposto no art. 774, inciso III, do CPC. Assim, RECONHEÇO a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e imponho ao executado multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado do débito em favor do exequente, exigível na própria execução (CPC - art. 774, parágrafo único do CPC). Outrossim, determino que o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos a relação dos documentos que se encontram na posse da executada necessários para a elaboração do plano de administração para realização de penhora sobre o faturamento. Com o aporte da informação, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos a ser cumprido na sede da executada CONCORDIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, dando-se em seguida conhecimento dos documentos ao administrador judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de informações geográficas

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/07/2025.

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