Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023022-40.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023022-40.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023022-40.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: MANOEL DIVINO DE MORAIS PRETO EXECUTADO: HOSPITAL REGIONAL DE ÁGUA BOA Vistos, etc. Da análise dos autos, tem-se que em maio/2018 a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (Id. 65144535 - Pág. 50 a 55), ocasião em que a parte executada foi intimada para pagar o débito ou impugnar a planilha de cálculo apresentada, no entanto deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 65144535 - Pág. 59). Nesse ínterim, a parte exequente apresentou novas planilhas de cálculo atualizadas, a última datada de setembro/2021, em que acresce multa de 10%, provavelmente em razão da ausência de pagamento voluntário pela parte executada (Id. 66116621). É o relatório. É pacífico que a multa prevista no art. 523, §1º do CPC não se aplica à Fazenda Pública, uma vez que essa não tem a possibilidade de proceder ao pagamento imediato em razão da sistemática de pagamento dos seus débitos judiciais por meio de RPV e precatório. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o CPC e ainda a jurisprudência do STJ: Art. 534 (...) § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA QUANDO VIGENTE O CPC⁄73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NOVA. 1. Nos termos do art. 14 do CPC⁄2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC⁄2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1016711⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017). 2. Como bem observa a doutrina, é possível a aplicação da norma processual superveniente a situações pendentes, desde que respeitada a eficácia do ato processual já praticado. Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado Administrativo 4⁄STJ, in verbis: "Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC⁄2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial." 3. No caso concreto, embora a sentença exequenda tenha sido proferida na vigência do CPC⁄73, o cumprimento de sentença iniciou-se na vigência do CPC⁄2015, razão pela qual é aplicável a nova legislação. Assim, considerando que a agravante foi intimada e não efetuou o pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC⁄2015). 4. Por outro lado, no que se refere à alegada afronta ao art. 534, § 2º, do CPC⁄2015, tal dispositivo estabelece que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Trata-se de norma que leva em consideração o regime especial de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Em se tratando de bens públicos, encontram-se vinculados a uma finalidade pública específica e são inalienáveis (em regra) e não se sujeitam à expropriação em razão de execução forçada. Destarte, o adimplemento dos débitos pecuniários da Fazenda Pública deve observar o disposto no art. 100 da CF⁄88, c⁄c os arts. 534 e 535 do CPC⁄2015. Em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no art. 534, § 2º, do CPC⁄2015 ao particular, com base no princípio da isonomia. 5. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.762 - SP (2019⁄0014431-0). Rel. Min. Mauro Campbell Marques) (Grifou-se). Dessa forma, indefiro a aplicação dos 10% de multa. Superado esse ponto, tem-se que a ausência de oposição de Fazenda Pública traduz em anuência e concordância tácita com os valores apresentados pela parte exequente, e do qual fora intimada a se posicionar. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado Id. 65144535 - Pág. 50 a 55, sendo R$ 52.884,50 a título de valor principal, a ser pago em favor de Manoel Divino de Morais Preto e R$ 5.288,45 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já o destaque dos honorários contratuais, na condição de que apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto do RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA em 31/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA em 29/10/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO DE MORAIS PRETO em 23/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

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