Execução de Título Extrajudicial 1000231-84.2019.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000231-84.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” opostos por CLEUSA ARMI TEIXEIRA e ISAIAS TEIXEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte-embargante o seguinte: i. Da nulidade da cobrança: ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado; ii. Aplicação do CDC; iii. Capitalização de juros; iv. Juros remuneratórios acima do legal. A parte-embargada apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da inépcia da objeção – ausência de depósito dos valores incontroversos Alega a parte-exequente que deveria a parte-executada realizar o recolhimento dos valores tidos como incontroversos. Tem-se nos autos que a defesa da parte-executada está sendo realizada por curador especial, razão pela qual não mantém contato com a parte interessada, o que obsta o requerimento feito parte exequente. Assim, AFASTA-SE a preliminar alegada. II.1.2 Da nulidade da cobrança: ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado Embora alegada pela parte-embargante a ausência de elaboração de cálculo claro e preciso, tem-se que a Inicial da execução apresenta memorial descritivo, indicando a data do inadimplemento, incidência de juros, juros de mora e multa (ID. 19721200). Por isso, AFASTA-SE a preliminar de nulidade. II.2 DO MÉRITO II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da taxa de juros e multa A parte-executada entende que a limitação dos juros em 12% ao ano é o correto, afirmando que porcentagem superior a isso é excessivamente onerosa. No que se refere à taxa de juros, de acordo com a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Tema Tepetitivo, afeto à limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp 1.061.530/RS): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009). Nesse sentido, é inaplicável a Lei de Usura aos contratos bancários e, por conseguinte, a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - QUARTA TURMA - EDcl no REsp 1455536/SC, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data do Julgamento: 19/05/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2015) No que concerne à multa, tem-se que é possível sua cobrança desde que dentro dos limites legais. Neste sentido, o TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO – LEGALIDADE – VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPENSAÇÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADOS – RECURSO ADESIVO – PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO HONORÁRIOS 15% SOBRE VALOR DA CAUSA - RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO – RECURSO AVIADO POR OVÍDIO MENDES BARBOSA DESPROVIDO. Não há interesse recursal quanto às alegações de incidência de capitalização mensal e comissão de permanência, uma vez constatada a inexistência de previsão contratual a esse respeito, de modo que considera-se prejudicada a alegação de cobrança da comissão de permanência com demais encargos. A fixação de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e da multa contratual em 2% (dois por cento) encontra-se dentro dos limites legais e atendem ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 52) e orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil. (Ap 2740/2013, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 20/02/2014). (TJ-MT - APL: 00002348220108110055 2740/2013, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/02/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2014). Ademais, não se vislumbra a demonstração de abusividade da taxa de juros calculada (5.5% ao mês), bem como dos juros moratórios (1% ao mês). Assim, inexistindo demonstração de desproporcionalidade na taxa pactuada, não há que se falar em abusividade e, portanto, em redução dos juros. II.2.2 Da capitalização de juros No tocante à capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que pactuada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Tema Repetitivo - afeto à capitalização de juros remuneratórios – no REsp n. 973.827/RS, definiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2012). E mais: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. DECISÃO MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. (...) (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 538117/RS, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento: 19/08/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/09/2014) Portanto, é legal a incidência da capitalização mensal de juros, desde que pactuada. A propósito, o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA REFERENCIAL – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo expressa previsão contratual, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários, conforme precedentes do STJ. (Ap 153050/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/06/2015, Publicado no DJE 03/07/2015) (TJ-MT - APL: 00235816020088110041 153050/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015) Importante, ainda, registrar o Enunciado n° 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução foi firmada em 08/11/2015, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória, tendo sido pactuada a capitalização de juros, de acordo com o parágrafo único do tópico “Encargos financeiros” do contrato em discussão, não se constatando abuso que autorize a revisão pretendida. Exposto isso, imperioso o reconhecimento de que, se a parte-executada deixou de adimplir a obrigação avençada e à qual anuiu por meio de contrato, fica provado o dever de pagamento. III CONCLUSÃO Por isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pleitos feitos em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEIXA-SE de extinguir o processo, fixar a condenação de custas, considerando o prosseguimento da execução. FIXAM-SE como honorários advocatícios à advogada LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - OAB MT132820-O, o valor de 03 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Citação feita, inexiste notícia de pagamento. Por isso, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis (LEONARDO BACCARIN - CPF: 004.563.021-66; ISAIAS TEIXEIRA - CPF: 314.312.241-20; CLEUSA ARMI TEIXEIRA - CPF: 007.839.411-29 – R$124.601,50). Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência (mesmo que parcial), INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação, em 15 dias. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrado valores, proceder-se-á busca via Renajud. Encontrado o bem via Renajud, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora, INTIMAR a parte-executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Intimar. Cumprir.

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de CLEUSA ARMI TEIXEIRA em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO BACCARIN em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ISAIAS TEIXEIRA em 10/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)