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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP 339541·CPF·Representa: Réu

HILARIO AMARAL NETO

OAB/MT 20900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

MARCIO ROBERTO FERREIRA

Terceiro

CAIO DE SOUZA FERREIRA

Terceiro

DAVIDSON MARCONDES FEREIRA

Terceiro

FELIPE DE MELO FERREIRA

Terceiro

PAULA LEANDRO FERREIRA

Terceiro

STELLA FERREIRA DE ANDRADE

Terceiro

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Terceiro

ESPOLIO DE CLEONICE BONAFE FERREIRA

Terceiro

SILMARA FERREIRA DE CASTRO

Terceiro

HELENA DE SOUZA FERREIRA

Terceiro

SILVIA LUCIA MELO FERREIRA

CPF

Reu

LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu

THIAGO DE MELLO FERREIRA

CPF

Reu

MARCIO ROBERTO FERREIRA

CPF

Reu

MARCIO ROBERTO FERREIRA

Reu

CAIO DE SOUZA FERREIRA

CPF

Reu

CAIO DE SOUZA FERREIRA

Reu

DAVIDSON MARCONDES FERREIRA

CPF

Reu

DAVIDSON MARCONDES FEREIRA

Reu

FELIPE DE MELLO FERREIRA

CPF

Reu

PAULA LEANDRO FERREIRA

CPF

Reu

FELIPE DE MELO FERREIRA

Reu

PAULA LEANDRO FERREIRA

Reu

STELLA FERREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

STELLA FERREIRA DE ANDRADE

Reu

MARCOS ANTONIO FERREIRA

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Reu

CLEONICE BONAFE FERREIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE CLEONICE BONAFE FERREIRA

Reu

SILMARA FERREIRA

CPF

Reu

SILMARA FERREIRA DE CASTRO

Reu

VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA

CPF

Reu

HELENA DE SOUZA FERREIRA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CASTURINA NUNES MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELENA MARCIANO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TEREZA VIEIRA DE MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERA APARECIDA DE MORAES MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 13:43

Juntada de Certidão

10/11/2025, 22:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/11/2025, 13:05

Recebidos os autos

07/11/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/10/2025, 12:28

Juntada de Certidão

24/10/2025, 12:28

Processo Desarquivado

24/10/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2025, 14:20

Recebidos os autos

06/10/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 11:35

Todas as movimentações(179)

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 13:43

Juntada de Certidão

10/11/2025, 22:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/11/2025, 13:05

Recebidos os autos

07/11/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 08:58

Documentos

Ciência

•19/09/2025, 12:20

Sentença

•18/09/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/10/2025, 12:28

Juntada de Certidão

24/10/2025, 12:28

Processo Desarquivado

24/10/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2025, 14:20

Recebidos os autos

06/10/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 11:35

Expedição de Mandado

26/09/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 18/09/2025

26/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 12:20

Julgado procedente o pedido

18/09/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 20:05

Audiência de instrução realizada em/para 18/09/2025 14:30, 1ª VARA DE JACIARA

18/09/2025, 14:36

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:27

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO FERREIRA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA FERREIRA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de STELLA FERREIRA DE ANDRADE em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de SILMARA FERREIRA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:48

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2025, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 13:29

Expedição de Mandado

08/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 07:14

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de ciência

03/09/2025, 17:35

Audiência de instrução designada em/para 18/09/2025 14:30, 1ª VARA DE JACIARA

03/09/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 11:54

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 07:02

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de CICERA APARECIDA DE MORAES MACHADO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:29

Juntada de Certidão

05/05/2025, 17:02

Processo correicionado

05/05/2025, 17:02

Processo em correição

05/05/2025, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2025, 13:40

Expedição de Mandado

26/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:29

Decorrido prazo de TEREZA VIEIRA DE MORAES em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de CASTURINA NUNES MACHADO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:07

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 19:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/02/2025, 19:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/02/2025, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 14:51

Expedição de Mandado

12/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

04/01/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2025, 16:46

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

13/09/2024, 07:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/09/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 13:35

Expedição de Mandado

11/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 21:07

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:02

Processo Desarquivado

21/05/2024, 15:14

Arquivado Provisoriamente

17/12/2023, 15:14

Juntada de Petição de diligência

16/12/2023, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2023, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 14:08

Expedição de Mandado

05/12/2023, 17:30

Processo Desarquivado

04/12/2023, 01:28

Arquivado Provisoriamente

26/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de SILMARA FERREIRA DE CASTRO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de STELLA FERREIRA DE ANDRADE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:28

Publicado Despacho em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1000802-70.2020.8.11.0010.. Vistos. Comparece aos autos, os herdeiros Marcos Antonio Ferreira, Silmara, Vera Lúcia, Laiz, Stella e Caio, conforme procuração outorgada. Na oportunidade, requerem a designação da audiência de conciliação. No entanto, é de sabença do juízo, o falecimento do herdeiro Marcio Roberto Ferreira. Assim, intime-se a parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Havendo a substituição, cite-se o herdeiro de Marcio Roberto Ferreira, nos termos do despacho inicial. Após, voltem conclusos para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 11:20

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:55

Juntada de entregue (ecarta)

27/02/2023, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:01

Conclusos para decisão

16/01/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:10

Decorrido prazo de PAULA LEANDRO FERREIRA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 03:41

Publicado Citação em 23/08/2022.

23/08/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 22:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 22:59

Conclusos para decisão

08/06/2022, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2022, 15:21

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:17

Juntada de Decisão

26/05/2022, 15:56

Juntada de Decisão

26/05/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:19

Processo Desarquivado

21/05/2022, 14:01

Arquivado Provisoriamente

24/10/2020, 14:01

Juntada de aviso de recebimento

23/10/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 17:24

Juntada de correspondência devolvida

04/09/2020, 14:41

Juntada de correspondência devolvida

04/09/2020, 14:28

Juntada de correspondência devolvida

02/09/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 13:29

Juntada de citação

26/03/2020, 13:45

Juntada de citação

26/03/2020, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2020, 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/03/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 15:05

Conclusos para decisão

24/03/2020, 14:27

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 14:27

Sentença

•18/09/2025, 20:05

Decisão

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