Execução de Título Judicial 1001786-41.2022.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001786-41.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO PORTELA CLAUDIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº 1001786-41.2022.8.11.0024 Vistos etc. Verifica-se dos autos, que mesmo após intimado para efetuar o pagamento RPV o executado quedou-se inerte. Assim, mostra-se pertinente o pedido da exequente para sequestro nas contas correntes de titularidade do Estado, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento do valor devido pelo ente público no prazo legal, conforme requisição de pequeno valor, cabível o sequestro nas contas do Estado para dar efetividade à decisão judicial transitada em julgado. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70072837347 RS – Relator: Des. Eduardo Kothe Werlang - Publicado em 30/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV VENCIDA. VERBA ALIMENTAR. SEQUESTRO CABIMENTO. De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 13.756/2011, os créditos de pequeno valor devem ser pagos até 180 dias a contar da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução. O Estado reconhece estar vencida desde 21/01/2015 a RPV, sendo cabível o sequestro postulado. A crise financeira que assombra o Estado não pode servir de base ao juízo para afastar o cumprimento da lei, especialmente de crédito de natureza alimentar de baixo valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 70066377946. Vigésima Primeira Câmara Cível – TJ/RS. Relator Desembargador Almir Porto da Rocha Filho. Julgado em 28/10/2015) O enunciado nº 7, do FONAJE da Fazenda Pública enuncia: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório.” Ante o exposto, com fulcro no artigo 17, §2º da Lei n. 10.259/2001 e, subsidiariamente, com fundamento no art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009, defiro o pedido de penhora online, a ser realizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, no montante de R$ 16.398,45. Realizado o bloqueio judicial, cientifique-se as partes, na sequência, proceda-se na forma do Provimento nº 20/2020-CM. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença (art. 8º, §3º do Provimento nº 20/2020-CM). Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO PORTELA CLAUDIO em 15/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)