Petição Cível 1002023-44.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Petição Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

JAIR CARLOS PENAS GOULART

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARISA APARECIDA RIBEIRO

Terceiro

IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA

CNPJ

Reu

MARISA APARECIDA RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

LAÉRCIO MARQUES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP 260854·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO

OAB/MT 5341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JAIR CARLOS PENAS GOULART

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARISA APARECIDA RIBEIRO

Terceiro

IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA

CNPJ

Reu

MARISA APARECIDA RIBEIRO

Reu

MARIA APARECIDA PACHECO RIBEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 03:54

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 03:22

Juntada de Certidão

22/01/2025, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:13

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/07/2024, 14:00

Processo Reativado

18/07/2024, 14:00

Juntada de Certidão

18/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2024, 14:58

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 15:06

Juntada de Carta de Adjudicação

21/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/03/2024, 17:07

Processo Reativado

20/03/2024, 17:07

Todas as movimentações(117)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 03:54

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 03:22

Juntada de Certidão

22/01/2025, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 10:20

Despacho

•16/08/2023, 11:47

18/07/2024, 14:13

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/07/2024, 14:00

Processo Reativado

18/07/2024, 14:00

Juntada de Certidão

18/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2024, 14:58

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 15:06

Juntada de Carta de Adjudicação

21/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/03/2024, 17:07

Processo Reativado

20/03/2024, 17:07

Juntada de Certidão

20/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:14

Juntada de Certidão

18/01/2024, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:06

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:19

Juntada de Carta de Adjudicação

09/11/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 09/11/2023

09/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de MARISA APARECIDA RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PACHECO RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:52

Decorrido prazo de IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:52

Decorrido prazo de MARISA APARECIDA RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PACHECO RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:52

Publicado Sentença em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:41

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/10/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:20

Homologada a Transação

10/10/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:20

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:43

Juntada de Termo de audiência

13/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 08:33

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 16:30

Expedição de Mandado

17/08/2023, 14:19

Audiência de conciliação redesignada em/para 13/09/2023 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

16/08/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 09:22

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 08:56

Publicado Despacho em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise das certidões de inteiro teor juntadas no id. 74329188 verifica-se que os imóveis objetos da lide se encontram registrados em nome de terceiro (Imobiliária Torrão de Ouro Ltda.). Com efeito, é sabido que a ação de adjudicação compulsória é oponível somente contra o vendedor e proprietário do imóvel, o que não ocorre no presente caso, pois o imóvel encontra-se matriculado em nome de terceiro que não integra a lide. Sendo assim, e em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar seu interesse processual na propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/06/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 11:45

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:25

Juntada de Termo de audiência

23/01/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 12:46

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 12:46

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:14

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2022, 17:53

Expedição de Mandado

08/11/2022, 17:46

Publicado Despacho em 25/10/2022.

31/10/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 17:38

Audiência de Conciliação designada para 23/01/2023 17:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

21/10/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:45

Conclusos para decisão

21/10/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 08:29

Audiência de Conciliação realizada para 23/09/2022 14:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

30/09/2022, 16:44

Juntada de Termo de audiência

23/09/2022, 17:22

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 11:49

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 18:01

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 02:38

Audiência de Conciliação designada para 23/09/2022 14:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

01/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:54

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:45

Audiência de Conciliação realizada para 06/06/2022 14:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

07/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 15:33

Juntada de Termo de audiência

06/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de MARISA APARECIDA RIBEIRO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 18:24

Juntada de Petição de diligência

09/05/2022, 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 16:28

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/04/2022, 14:14

Audiência de Conciliação designada para 06/06/2022 14:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

26/04/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/04/2022, 15:50

Conclusos para decisão

18/03/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 16:14

Decorrido prazo de JAIR CARLOS PENAS GOULART em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 08:14

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:36

Conclusos para decisão

26/01/2022, 17:05

Juntada de Certidão

26/01/2022, 17:04

Juntada de Certidão

26/01/2022, 17:04

Juntada de Certidão

26/01/2022, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/01/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 16:52

Despacho

•27/06/2023, 11:45

Despacho

•21/10/2022, 15:45

Despacho

•01/08/2022, 13:54

Despacho

•26/04/2022, 15:50

Despacho

•11/02/2022, 17:36