Execução Fiscal 0000227-89.2004.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 11.545.844,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO 37420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

Reu

ERCI BARROS DA SILVA

Reu

MADEIREIRA POMPEIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

12/03/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 12:55

Arquivado Provisoriamente

13/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA POMPEIA LTDA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de Erci Barros da Silva em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de Marcos Antonio de Freitas em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:24

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 16:31

Todas as movimentações(257)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

12/03/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 12:55

Arquivado Provisoriamente

13/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA POMPEIA LTDA em 23/01/2025 23:59

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 16:51

Sentença

•29/11/2024, 16:51

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de Erci Barros da Silva em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de Marcos Antonio de Freitas em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:24

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:27

Desentranhado o documento

29/11/2024, 16:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:04

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:04

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 08:40

Decorrido prazo de Marcos Antonio de Freitas em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de Erci Barros da Silva em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA POMPEIA LTDA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA POMPEIA LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de Erci Barros da Silva em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de Marcos Antonio de Freitas em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:02

Publicado Decisão em 05/11/2024.

06/11/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:36

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:40

Recebidos os autos

15/01/2024, 16:10

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2024, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 23:30

Decorrido prazo de Marcos Antonio de Freitas em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 06:55

Decorrido prazo de MADEIREIRA POMPEIA LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 06:55

Decorrido prazo de Erci Barros da Silva em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:56

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... A Portaria TJMT/CGJ de n.º 73/2022 determinou a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais com as seguintes características: [...] I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. Além disso, indicou-se que os “incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015” seguiriam o mesmo destino. O presente processo se adéqua aos parâmetros acima mencionados. No mais, havendo nomeação de Curador, fixam-se como honorários advocatícios a EDSON CAMPOS DE AZEVEDO - OAB GO37420-O, o valor de 02 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente decisão como certidão. Assim, à SECRETARIA para: 1. VERIFICAR se há incidentes processuais e/ou processos distribuídos por dependência a este processo, vinculando-os; 2. PROMOVER a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa); 3. Após, REMETER este processo e os indicados no item 1 ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais.

28/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2023, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/06/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:54

Declarada incompetência

27/06/2023, 10:54

Conclusos para decisão

25/01/2022, 16:20

Recebidos os autos

21/01/2022, 12:26

Juntada de expediente

21/01/2022, 12:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2021.

17/12/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 20:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/12/2021, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2019, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/07/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2019, 00:48

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Curador)

19/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2019, 00:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2019, 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/04/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/07/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/06/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2018, 01:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/04/2018, 02:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/04/2018, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 01:14

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

09/03/2018, 01:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

09/03/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:56

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:26

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/12/2016, 01:48

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/11/2013, 01:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/11/2013, 02:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2013, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/09/2013, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 01:03

Despacho (Despacho)

10/10/2011, 02:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/10/2011, 02:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/11/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/04/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 02:20

Despacho (Despacho)

01/04/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/10/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/10/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2008, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

12/11/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2007, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2006, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2006, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/05/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/03/2006, 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/10/2005, 01:50

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/10/2005, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/10/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2005, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/10/2005, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2005, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/09/2005, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2005, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2005, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/02/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2005, 02:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2005, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2005, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2005, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

04/02/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2005, 01:18

Despacho (Despacho)

13/01/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/01/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2005, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2004, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2004, 01:17

Decisão

•03/11/2024, 21:41

Decisão

•03/11/2024, 21:41

Despacho

•24/06/2024, 11:01

Despacho

•17/07/2023, 23:30

Decisão

•27/06/2023, 10:54