Procedimento Comum Cível 1016755-44.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016755-44.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Em resposta, a requerida, True Securitizadora S.A., atual denominação de “Ápice Securitizadora S.A.”, oferece contestação, sem preliminares (id. 62685364). A corré, HESA 114 – Investimentos Imobiliários Ltda., apresenta contestação alegando em preliminar a ilegitimidade passiva, sob alegação de cedeu os créditos decorrentes do contrato celebrado com os autores à Gatria – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, que por usa vez cedeu à True Securitizadora S.A.. Réplica às contestações através do id. 66098419. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 68791758), sendo que a parte autora postulou pela prova pericial (id. 70782888) e as requeridas pelo julgamento antecipado (id. 70426493 e 70648137). Decido. Com relação à ilegitimidade passiva registre-se que as partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda, sendo autor aquele que atribui a si o direito que pleiteia e réu aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão. A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 18, do CPC, e também art. 485, VI, do mesmo diploma legal) – não se confunde com o mérito. Neste caso ela se restringe a uma análise superficial acerca da pessoa que se apresenta como titular do direito correspondente à providência judicial que pede, sendo analisada em tese. Dessa forma, uma parte é chamada autora porque se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, tendo legitimidade ativa para propor a ação – ou seja, iniciar um processo – contra o réu, que por ser aquele que, supostamente, satisfará a pretensão indicada pelo autor, tem legitimidade passiva para tanto e dessa forma figura no processo como aquele de quem o autor exige o cumprimento da obrigação a ele demandada. Apesar da alegação de ilegitimidade passiva, vê-se na inicial que a autora afirma que pactuou junto a requerida contrato de compra e venda, o qual pretende a revisão contratual, restando, a princípio, configurada sua legitimidade. Ademais, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo, pelo qual rejeito esta preliminar. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. O ônus da prova foi invertido através da decisão de id. 56705256. DEFIRO a produção de pericial postulada pela parte autora (id. 70782888) e nomeio como perita do Juízo o contador Davi Francisco Cruz, com endereço na Rua N, Ed. Planalto, Apto. 502, bairro Miguel Sutil, Cuiabá-MT, podendo ser contatado pelos telefones: 3642-1453 e 99981-0829, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III do CPC. Intime-se o perito nomeado para apresentação dos honorários periciais, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de cinco dias (art. 465, § 2º, I, II e III do NCPC). Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC), sendo que os honorários serão arcados pelo autor nos termos do art. 95, caput, CPC, considerando postulou pela realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Com o pagamento dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará da referida quantia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1°, do CPC). Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Após, cumprida as determinações acima, bem como apresentado os laudos periciais e manifestação das partes e após volte-me o processo para julgamento. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE JAMAL BATISTA em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIO NICOLAU FILHO em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de THALITTA DE CARVALHO em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de REGINA BONILHA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(177)