Apelação / Remessa Necessária 0016645-38.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIMOTEO LUCENA PESSOA

CPF

Autor

DONALDO ANTONIO NUNES

CPF

Autor

CLAUDEMIR FRANCA MACIEL

CPF

Autor

ILDES BENEDITO NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA 16737·CPF·Representa: Autor

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT 19973·CPF·Representa: Autor

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT 26321·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(88)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIMOTEO LUCENA PESSOA

CPF

Autor

DONALDO ANTONIO NUNES

CPF

Autor

CLAUDEMIR FRANCA MACIEL

CPF

Autor

ILDES BENEDITO NUNES

CPF

Autor

JOACY DOMINGOS OJEDA

CPF

Autor

ADEMAR ANTONIO ROHLING

CPF

Autor

BRECHOR FERREIRA LIMA

CPF

Autor

CLARISMUNDO SANTANA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TENENTE LUCENA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/12/2025, 14:21

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 14:20

Decorrido prazo de TIMOTEO LUCENA PESSOA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO ROHLING em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOACY DOMINGOS OJEDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de ILDES BENEDITO NUNES em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FRANCA MACIEL em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de DONALDO ANTONIO NUNES em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de CLARISMUNDO SANTANA DA SILVA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de BRECHOR FERREIRA LIMA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 12:03

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/12/2025, 14:21

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 14:20

Decorrido prazo de TIMOTEO LUCENA PESSOA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO ROHLING em 16/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 12:03

Acórdão

•05/08/2025, 17:34

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOACY DOMINGOS OJEDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de ILDES BENEDITO NUNES em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FRANCA MACIEL em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de DONALDO ANTONIO NUNES em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de CLARISMUNDO SANTANA DA SILVA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de BRECHOR FERREIRA LIMA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:06

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 12:03

Recurso Especial não admitido

19/11/2025, 12:03

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

29/08/2025, 19:37

Recebidos os autos

29/08/2025, 19:37

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2025, 19:30

Publicado Acórdão em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 17:34

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

05/08/2025, 17:34

Sentença desconstituída

05/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 17:34

Pedido de inclusão em pauta

31/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 19:09

Conclusos para voto vista

29/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 18:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/07/2025, 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/07/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado

16/07/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/07/2025, 19:37

Deliberado em Sessão - Adiado

04/07/2025, 19:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 11:45

Decorrido prazo de DONALDO ANTONIO NUNES em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FRANCA MACIEL em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de TIMOTEO LUCENA PESSOA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de CLARISMUNDO SANTANA DA SILVA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de BRECHOR FERREIRA LIMA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO ROHLING em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ILDES BENEDITO NUNES em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de JOACY DOMINGOS OJEDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:47

Publicado Intimação de pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2025, 21:24

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

23/12/2024, 19:52

Juntada de Certidão

23/12/2024, 15:15

Juntada de Certidão

23/12/2024, 15:14

Recebidos os autos

18/12/2024, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/06/2023, 12:31

Baixa Definitiva

27/06/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:24

Decisão interlocutória

26/06/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 13:52

Conclusos para decisão

17/08/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 19:30

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:37

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:37

Recebidos os autos

09/08/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 14:59

Ato ordinatório

•24/09/2024, 13:55

Recurso de sentença

•02/08/2024, 21:27

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Ato ordinatório

•04/07/2023, 15:25

Decisão

•26/06/2023, 19:06

Decisão

•11/07/2022, 18:12