Interdição/Curatela 1002744-69.2022.8.11.0010 - TJMT

Interdição/Curatela 1002744-69.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002744-69.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por ELIETE DE SOUZA BARROS em face de ADEMIR DE SOUZA BARROS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega que é irmã do interditando, que possui déficit intelectual desde criança, com CID F70, retardo mental leve, e não apresenta condições para prática de alguns atos da vida civil, devido a dificuldade de compreensão. Dessa forma, postula pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que seja a autora nomeada curadora provisória ao interditando, bem como, ao final seja julgada procedência a demanda, ratificando a tutela concedida. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferida antecipação de tutela, nomeando-se a requerente como curadora do interditando, designando data para audiência de entrevista, determinando, ainda, a citação do requerido, bem como, realização de estudo psicossocial, nomeando-se a DPE para promover sua defesa, e concedendo vista ao MPE (ID. 96197077). O interditando foi entrevistado, conforme ID. 102557595 e mídias anexadas ao feito (ID. 102557613). Foi acostado o laudo de estudo psicossocial à ID. 114876568. Impulsionado o feito às partes, a DPE, na qualidade de curadora especial manifestou à id. 116023499. De outra banda, o requerente concordou com o estudo realizado e postulou pela procedência de seu pleito (ID. 115910790), enquanto o MPE nada manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, recebendo o status de emenda constitucional à luz do artigo 5º da CF. Consequentemente, promulgou-se o Decreto nº 6.949/2009, destacando-se, sobretudo, a previsão trazido por seu artigo 12, verbis: “Reconhecimento igual perante a lei 1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. 2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal. 4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, à vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens.” O n. 2 do dispositivo trata da capacidade de gozo e não da capacidade de exercício, se referindo a titularidades de direito e não ao exercício pessoal. Ora, as pessoas com deficiência são aptas à titularidade de situações jurídicas, podendo receber por sucessão, constituir família, figurar em negócios jurídicos e etc. Assim, as pessoas com deficiência, ao teor do n. 3 do art. 12, fazem jus ao apoio necessário para o exercício dessa capacidade. Seis anos após, promulgou-se a Lei n. 13.149/2015, conhecida como o Estatuto das Pessoas com Deficiência que alterou significativamente o Código Civil e a Curatela no direito interno. Dispõe em seu art. 85 que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. No entanto, a proibição de que a curatela alcance tão somente aspectos patrimoniais e negociais decorrem da falsa premissa de que os curatelados sempre terão condições de dispor sobre algumas questões, tais como o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sem a atuação do curador. Entendo que parece sem sentido e perigoso limitar a proteção visada pela curatela apenas à tutela de direitos patrimoniais em relação às pessoas portadoras de patologias severas que praticamente retiram por completo a autonomia do curatelado no plano fático, apesar dela estar formalmente assegurada no plano de direito. Assim, tendo por fundamento a hierarquia normativa e considerando que a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência possui status constitucional, esta deve prevalecer. Consequentemente, passo a dispor acerca do alcance da curatela de ADEMIR DE SOUZA BARROS. Pela entrevista realizada com o interditando, na audiência de ID. 102557595, o interditando mostrou-se calmo e com diálogo coerente. Relatou que mora com seu genitor e sua irmã, que gosta de morar com eles, que em casa, ouve músicas, que não mais estuda, parou na 8ª série, e que sempre vai ao mercado e ao banco acompanhado, que sabe contar dinheiro e toma banho sozinho. Ainda, a parte autora relatou que o interditando trabalha na empresa Martelli, em serviços gerais, na vaga PNE, que vai sozinho de bicicleta, que segue uma rotina diária, mas que não sabe contar dinheiro, não sabe quanto é um salário-mínimo, e também precisa de acompanhante nas consultas médicas. O estudo psicossocial acostado à ID. 114876568 corrobora com a constatação em audiência, apontando as diversas limitações do interditando e verificando a incapacidade de viver sem a ajuda de terceiros devido ao grau leve de retardo mental. Sendo assim, entendo que restou constatada a incapacidade do interditando para exercício dos direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, necessitando da atuação de curador para o exercício dos aludidos direitos e proteção de seus interesses. Importante ressaltar que o artigo 84 da lei 13.146/15 deixa claro que a curatela é medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional a cada caso, devendo durar o menor tempo possível, porém não existe motivo para fixar prazo de duração na presente sentença, vez que não há nada nos autos que indique que a interditada possa recuperar sua capacidade nos próximos meses, mas sim, há indicativos do contrário, até pela idade avançada e natureza dos problemas que obsta sua capacidade. Ressalto ainda que nada impede que caso o interditando recupere a capacidade e busque os meios legais para que seja tornada sem efeito a presente curatela. Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de decretar a interdição de ADEMIR DE SOUZA BARROS, devidamente qualificado nos autos, declarando-a incapaz de exercer, sem atuação de curador, o exercício de direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto e, conforme artigo 755, inciso I, do CPC, nomeio-lhe como curadora o Srª ELIETE DE SOUZA BARROS, ora requerente. Em observância ao § 3º do artigo 755 do CPC, a presente sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. No cumprimento da presente sentença, atente-se o gestor para que seja imediatamente oficiado o Cartório de Registro das Pessoas Naturais desta comarca, nos moldes determinados pela Lei de Registros Públicos de nº 6015/73: “Art. 89. No Cartório de 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.” “Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o art. 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 33, declarando-se: 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do juiz que o preferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito.” Deve ainda o curador prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Sem custas. Ciência ao MPE e à DPE. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIETE DE SOUZA BARROS em 22/08/2023 23:59.

Expedição de

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Termo de compromisso (Outros)

Transitado em Julgado em 24/07/2023

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