Execução Fiscal 0002717-74.2007.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2007

Valor da Causa

R$ 2.228,24

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

ISMAEL PEREIRA PEIXOTO

Reu

ISMAEL PEREIRA PEIXOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/05/2025, 19:06

Recebidos os autos

21/05/2025, 19:06

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 19:06

Transitado em Julgado em 25/04/2025

21/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:35

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão

06/02/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:57

Todas as movimentações(221)

Juntada de Certidão

13/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/05/2025, 19:06

Recebidos os autos

21/05/2025, 19:06

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 19:06

Transitado em Julgado em 25/04/2025

21/05/2025, 19:06

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 15:35

Sentença

•22/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:35

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão

06/02/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:57

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:54

Decorrido prazo de EDSON ALVELLOS FERNANDES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:34

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora, para manifestar acerca da diligencia em ID.114156018

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 13:41

Juntada de Petição de diligência

01/04/2023, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de diligência

28/03/2023, 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 18:35

Expedição de Mandado

27/03/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:13

Conclusos para decisão

20/10/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 19:07

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2022, 18:00

Conclusos para despacho

15/12/2021, 13:32

Recebidos os autos

15/12/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 13:21

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2021, 13:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.

19/11/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 22:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2021, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2021, 01:43

Remessa (Remessa)

12/09/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

01/09/2021, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2021, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2021, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2021, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2021, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2021, 02:11

Remessa (Remessa)

21/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

10/11/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:24

Remessa (Remessa)

13/09/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

02/09/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2020, 02:01

Remessa (Remessa)

27/08/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

20/08/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2020, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:02

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/06/2019, 01:45

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

05/06/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:50

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

03/06/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2019, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 00:41

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

16/03/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 00:30

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2018, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/11/2017, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

16/03/2017, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2016, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:12

Petição (Juntada de Peticao)

09/07/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/03/2014, 01:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/12/2013, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2013, 00:52

Petição (Juntada de Peticao)

28/11/2013, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/11/2013, 01:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/11/2013, 01:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/09/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2013, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/02/2013, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/12/2010, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/04/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2010, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/02/2009, 01:07

Despacho (Despacho)

06/02/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2008, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

01/08/2008, 00:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/07/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2008, 02:46

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2008, 02:46

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

17/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2008, 01:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

31/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

27/02/2008, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

26/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2008, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/02/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/01/2008, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/01/2008, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 00:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/01/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/01/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2008, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2008, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/12/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

26/12/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

26/12/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2007, 01:14

Despacho

•11/11/2024, 18:57

Despacho

•11/11/2024, 18:57

Decisão

•01/12/2022, 16:13

Despacho

•02/08/2022, 19:07

Decisão

•11/01/2022, 18:00