Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000027-92.2020.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000027-92.2020.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000027-92.2020.8.11.0030 Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTECIAL À PESSOA IDOSA proposta por MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio instruída com os documentos necessários, sendo devidamente recebida. Devidamente citada, a Autarquia demandada apresentou contestação. Aportou aos autos relatório estudo socioeconômico. A parte autora manifestou-se quanto ao estudo socioeconômico e, o INSS se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre registrar que o caso dos autos é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas: “Art. 335. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Pois bem. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) O art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício assistencial social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou pessoa com deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No presente caso, tanto o primeiro requisito (pessoa idosa), quanto o segundo (vulnerabilidade social) estão perfeitamente preenchidos e comprovados nos autos. A requerente preenche o requisito etário, já que contava na data da propositura da ação com 66 (sessenta e seis) anos de idade, conforme documento constante na inicial. No que tange ao segundo requisito, qual seja, a vulnerabilidade social, manifestada pela renda "per capita" familiar, de igual forma, está comprovada pelos depoimentos em Juízo e laudo de estudo social elaborado pela Equipe Multidisciplinar. Inquirido em Juízo, o autor declarou que atualmente possui uma companheira com quem vive em união estável; há quatro anos está sem exercer atividade laborativa. Não possui renda atual, faz “bico”. A convivente faz diárias, e recebe média de 50/60 reais por diária. Esclareceu que ela não tem feito muitas diárias. A renda que possui atualmente é bolsa família, por volta de R$ 160,00 reais (cento e sessenta) reais. Esclareceu que a residência é própria, terreno deixado pelo genitor de sua convivente e, que receberam auxílio emergencial durante a pandemia, depois que receberam todas as parcelas, não possuem mais renda fixa. Outrossim, ouvida em Juízo a testemunha Jamires dos Santos de Oliveira declarou que conhece o autor, trabalhou com ele Hotel Portal Nobres-MT, o autor não era proprietário, era arrendatário. O proprietário pediu para desocupar o hotel e o autor parou de trabalhar e depois disso ficou em situação financeira difícil. Sabe que a esposa faz diária e que Moacir, por ser do grupo de risco, parou de trabalhar durante a pandemia. Em relação ao valor de diária no município de Nobres-MT, declarou ter conhecimento de que uma diarista recebe por mês em média R$ 400,00 (quatrocentos reais). Declarou, ainda, que a família atualmente vive da renda da esposa/companheira e, que a casa deles é simples; não possuem carros, apenas bicicletas. A testemunha Vicente de Jesus declarou em Juízo que conhece o autor, tem conhecimento de que ele está desempregado. Conheceu Moacir como eletricista, e por alguns anos tocou um hotel, mas não era o proprietário. Depois disso Moacir ficou desempregado. Sabe que a família é ele, esposa e dois filhos. A esposa é diarista de limpeza, não tem muito contato com ela, mas tem conhecimento de que ela vem mantendo o lar; O autor anda de bicicleta, não tem carro. A residência é simples. No mais, conforme consta no relatório socioeconômico, “A residência, ainda está em fase de acabamento, é mobiliada com o mínimo necessário, e no momento da visita encontrava-se em condições de higiene e organização satisfatórias(...) a família sobrevivia do trabalho do que Sr. Moacir exercia como eletricista, porém relatou que sofreu um acidente grava, há alguns anos(...)Assim sendo, o Sr. Moacir teve que parar com seu trabalho, visto que por conta do ocorrido, teme que possa vir a acontecer o mesmo novamente, e hoje faz apenas alguns bicos com consertos de eletrodomésticos, até porque está com 69 (sessenta e nove anos) e nessa idade exercer sua profissão é muito risco para uma pessoa idosa e hipertensa. Informou ainda que se separou da companheira, Rosa Sabina Martins, e que tem dois filhos, Nataly e Natan, que moram com ele, necessitando assim solicitar o BPC – Benefício de Prestação continuada (LOAS) visto que é idoso e hipertenso, não tem condições mais de exercer sua profissão como eletricista(...)ele se obriga a trabalhar e assumir os riscos, para prover o próprio sustento e da sua família(...)” (sic). O parecer técnico concluiu que “(...)Durante a avaliação social, em visita técnica domiciliar, foi possível observar que o Sr. Moacir Domingos dos Santos vive em situação de vulnerabilidade, pois devido à sua idade, 69 (sessenta e nove) anos e condição de saúde (hipertensão), para a qual faz acompanhamento médico e uso de medicação(...)diante, do mesmo, ser idoso e hipertenso não está apto para realizar seu trabalho como eletricista, e conforme elencado neste laudo, o senhor continua trabalhando e se colocando em risco, de acordo com sua necessidade de sustentar sua família(...)” (sic). “In casu”, está configurada a condição de miserabilidade da parte autora, tendo em vista que é pessoa privada de satisfazer suas necessidades básicas, conforme relatório, pois, o autor pessoa idosa, possui problemas de saúde, o que implica gastos com medicação, além das necessidades básicas de vestuário, moradia e alimentação, além de despesas fixas mensais de R$ 1.002,00 (mil e dois reais). Outrossim, destaco que conforme relatório, atualmente o autor recebe apenas por “bicos” tendo em vista que se acidentou há alguns anos e deixou de exercer a função de eletricista. Dessa forma, reconheço a vulnerabilidade social do grupo familiar da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de amparo social à MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento do benefício na via administrativa (01.07.2019); CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na forma do art. 311 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora a qual se encontra em situação de vulnerabilidade social, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS, no prazo de 15 (quize) dias, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora; Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do beneficiário: MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS. Benefício Concedido: benefício assistencial para pessoa idosa; Renda Mensal Atual: um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): Data do requerimento do benefício na via administrativa (01.07.2019); Prazo para cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias, após a intimação da sentença. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) com índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.9747 –STF). SEM CUSTAS. Por fim, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. TRANSITADA EM JULGADA esta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 537, do CPC, sem prejuízo da sanção pessoal prevista no art. 77, inciso IV e parágrafo único, do CPC, que desde já arbitro em R$ 1.320,00, a ser destinada ao FUNAJURIS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)