Acordo de Não Persecução Penal 1000337-23.2023.8.11.0021 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000337-23.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000337-23.2023.8.11.0021.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento instaurado em desfavor de KAUÃ ALVES LIMA que visa apurar a prática do delito do artigo 14 da Lei n.° 10.826/03 O investigado firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público (id. 117171152 - Pág. 1/5), restando homologado pelo juízo (id. 117931353 - Pág. 1/2). O órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade do agente, ante o cumprimento integral das condições pactuadas (id. 119830600 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. Decido. Compete ao Ministério Público, enquanto parte do negócio jurídico e titular da persecução penal, a análise material do cumprimento das obrigações avençadas em um acordo de não persecução penal. Ao juiz, incumbe a análise da legalidade do pleito de extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo. Existindo discordância, o juiz deverá encaminhar o feito ao órgão de revisão do Ministério Público, nos termos do artigo 28 c/c o § 14 do artigo 28-A, ambos do Código de Processo Penal. Compulsando o feito, verifica-se que o denunciado adimpliu integralmente as condições pactuadas quando da celebração do ANPP, notadamente porque comprovou o pagamento da prestação pecuniária fixada na cláusula 2ª (id. 119830603 - Pág. 1). Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KAUÃ ALVES LIMA, qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal homologado no feito, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. Outrossim, encaminhe-se o armamento apreendido ao Comando do Exército, conforme pactuado na cláusula quinta do acordo. Transitada em julgado, certifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo feito, arquive-se com baixa. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)