Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002604-64.2023.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002604-64.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002604-64.2023.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Zilda Silva Florêncio em desfavor de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Recebo a inicial, eis que presentes, “in status assertionis”, os requisitos do art. 319 c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como inexistentes as hipóteses do art. 330 do mesmo Código. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, tenho pelo indeferimento, tendo em vista que não vislumbrei, a priori, a manifesta existência de probabilidade do direito, nos termos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, partindo da premissa de que para almejar o benefício há que se comprovar os requisitos exigidos por Lei, especialmente o exercício de trabalho rural, não se pode concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que se faz presente a probabilidade do direito, como se vê no aresto abaixo colacionado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RURÍCOLA. TUTELA ANTECIPADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. (...) Não obstante o magistrado esteja autorizado pelo ordenamento jurídico a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de provas que entenda desnecessárias à formação do seu convencimento, com fundamento nos arts. 131 e 330, I, do Código de Processo Civil, a prova testemunhal, de modo geral, nos casos em que trabalhador rural pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade, com base no art. 143 da Lei 8.213/91, apresenta-se como essencial para comprovar o período trabalhado como rurícola. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.” (AG 2002.01.00.038405-5/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ de 11/06/2003, p. 37). Por assim sendo, a apreciação do pedido liminar não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento deste medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência vertido na inicial, nos termos do item “IV” à id. n. 120822998, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Uma vez que no caso dos autos as chances de autocomposição (CPC art. 334, §4º) são mínimas, vez que não há procurador da fazenda pública nesta comarca, CITE-SE a parte Requerida para que, querendo, responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Após, intime-se a parte Autora para prazo legal apresentar impugnação, caso queira. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Ofício de RPV

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ZILDA SILVA FLORENCIO em 31/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(59)