Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002838-25.2021.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002838-25.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1002838-25.2021.8.11.0051.. AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL RODRIGUES - ME REQUERIDO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTO. A lide admite, nos termos do art. 355, inciso I do novo Código de Processo Civil, julgamento imediato, haja vista a desnecessidade de qualquer dilação probatória. O caso é de acolhimento da pretensão aforada. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS proposta por JOSÉ ANTONIO MIGUEL RODRIGUES – EPP em desfavor de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sob a alegação de que há a inexigibilidade do crédito tributário e ocorrência da prescrição, pugnando pela concessão da tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente a CDA 20212924 com a consequente emissão de certidão negativa de débito, inclusive com a suspensão de quaisquer atos constritivos, bem como o impedimento de ajuizamento de execução fiscal e quaisquer atos executivos, mediante observância dos requisitos legais do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, bem como nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Aduz, que a empresa JOSÉ ANTONIO MIGUEL RODRIGUES - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.997.085/0002-78, portadora da Inscrição Estadual sob o n.º 1.334.636-80, com endereço comercial sito a Rua Dom Aquino, n.º 299, Bairro Jupiara, campo Verde/MT, CEP: 78.840-000, obteve conhecimento de suposto débito relacionado à falta de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio-TACIN, do ano de 2015, vindo a ter conhecimento da situação por ocasião da inscrição na dívida ativa - CDA 20212924, emitida somente nesse ano (25/01/2021). Alega, que em uma análise da CDA supramencionada, constata-se que a constituição definitiva do crédito do ano de 2015, fato gerador 07/2015 aconteceu em 25/01/2021, no entanto, até o presente momento não houve ajuizamento de execução fiscal por parte da Fazenda Pública Estadual, transcorrendo-se mais de 05 anos, ou seja, ultrapassando o prazo legal para sua cobrança. Informa, que a Taxa de Incêndio, popularmente conhecida como TACIN, foi reconhecida como ilegal a sua cobrança, sendo declarada pelo STF como sendo INCONSTITUCIONAL, portanto, não pode ser objeto de cobrança, muito menos de inscrição na dívida ativa. Ao final, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e procedência dos pedidos da presente ação. Ressalta-se, que o contribuinte ingressou com Processo Administrativo Tributário 5094316/2015, em 21/07/2015 e, em 29/07/2015, o crédito tributário foi suspenso para análise, até a finalização do processo, em 09/06/2020, quando foi indeferido, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Portanto, como o aludido prazo iniciou a partir de 09/06/2020 o termo final seria 2025. Não houve prescrição dos débitos ora discutidos. Citado o promovido regularmente. O promovido, ESTADO DE MATO GROSSO suscitou preliminares de perda do objeto quanto às CAD’s discutidas em juízo, e no mérito, alegou seja acolhida a referida preliminar, “com a extinção do processo no tocante aos débitos de TACIN, sem julgamento de mérito, consoante os termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Ou, subsidiariamente, sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais, dada a higidez da cobrança da TACIN.Sic” É o resumo dos fatos, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória. Causa madura e pronta para sentença. DO TEMA PRELIMINAR Não prospera a alegada perda de objeto da presente demanda, eis que sequer O PROMOVIDO anexou quaisquer provas de que efetivamente houve o estorno dos avocados débitos, confundindo a aludida tese com a análise do próprio mérito. Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada. Por não vislumbrar outras questões de nulidade, superada a arguida suso mencionada, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Segundo narra, os créditos em comento decorrem da cobrança de TACIN – Taxa de Segurança Contra Incêndio, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e da EDI Fiscal – Entrada, penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória, revogada pela Lei n. 10.978/2019. A lei que instituiu tal cobrança é inconstitucional, haja vista que a segurança pública, incluindo a atuação do copo de bombeiros, é dever do Estado, de modo que os serviços públicos que tem característica uti universi, não podem ser tributados por meio de taxas. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos, pugnando, no mérito, pela improcedência da presente ação, sob o fundamento de que o ato objurgado se deu em perfeita consonância ao ordenamento jurídico vigente. Réplica acostada, a parte autora rechaçou todos os pontos abordados pelo requerido, e ratificou os termos da exordial e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Fundamento e Decido. Entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinada a requerida que suspenda a exigibilidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e restituía os valores pagos. O cerne da questão posta em litígio, qual seja acerca da (in) constitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), há tempos vem sendo debatida no âmbito dos tribunais superiores, sendo que o entendimento ora predominante era pela constitucionalidade da referida cobrança, inclusive tal concepção era adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação/Remessa Necessária nº 63911/2016; Apelação nº 15965/2016). Todavia, recentemente o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 972.352/MT, no dia 17.09.2019, seguindo o paradigma do Tema 16 de repercussão geral, proferiu DECISÃO COLEGIADA firmando o entendimento de que a TACIN, prevista na Lei Estadual nº 4.547/1982, é inconstitucional, sob o fundamento de que o serviço público, fato gerador da taxa, possui caráter indivisível, logo só poderia ser remunerado mediante impostos. Melhor abalizando, transcrevo o referido decisum, in verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Instituição de taxa de combate a incêndio por Estado-Membro. 4. Descabimento. RE-RG 643.247 (Tema 16), paradigma da repercussão geral. 5. Declaração de inconstitucionalidade. Maioria absoluta. É despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem”. (ARE 972352 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019). Corroborando com o acima exposto, convém transcrever trecho do voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes em 11.03.2019 acerca do presente tema: “(...) O Tribunal de origem, ao examinar a espécie dos autos, consignou que: “A exigência da referida taxa decorre da permissão concedida pelos artigos 145,II, da Constituição Federal, e artigo 77, do Código Tributário Nacional, que permite que o ente público cobre taxas, ‘em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’. Dessa forma, não vislumbro a ilegalidade apontada, já que, ao criar a contraprestação pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de combate, prevenção e extinção de incêndios, considerando a classificação das unidades imobiliárias relacionadas na Lei n. 8.399/2005, tabela 1, nos termos do art. 100, § único, da Lei nº 4.547/1982, o ente estadual está valendo-se do seu poder de polícia. (...) Oportuno salientar que o serviço do qual decorre a cobrança da referida taxa é divisível, segundo o coeficiente de risco de incêndio, apurado conforme índices técnicos da ABNT. É o que se extrai do art. 100-B da Lei 4.547/1982.” Todavia, no julgamento do RE-RG 643.247, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.2017, paradigma do tem 16 da repercussão geral, esta Corte chancelou que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo. Nesse sentido, menciono tese fixada no acórdão: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, V, b, do CPC) para reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que a atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser custeada por meio de impostos”. (ARE 972352, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 11/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13/03/2019 PUBLIC 14/03/2019) – Destacamos. Neste contexto, verifica-se que a instituição de tal cobrança mediante taxa não se mostra resguardada pela Constituição Federal, tendo em vista que tal prestação de serviço é caracterizada como indivisível e de caráter essencial, por ser um serviço de segurança pública. Nesta toada, importante transcrever o entendimento lecionado por Eduardo Sabbag em sua obra[1], senão vejamos: “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas gerais ou universais, educação, segurança pública, limpeza pública etc.”. Com base nisso, se mostra evidente que o custeamento de tal prestação de serviço pelo ente público não deverá se dar mediante taxa, tendo em vista que os serviços de segurança pública devem, obrigatoriamente, ser custeados através de impostos, de modo que podemos concluir, desta forma, que sua aplicação é contrária ao que a Constituição Federal preceitua. Neste contexto, imperioso trazer o entendimento fixado pelo Ministro Marco Aurélio quando da Tese de Repercussão Geral no RE nº 643.247: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município à criação de taxa para tal fim” Desta feita, aplicando por analogia o caso exposto na jurisprudência com o presente, é evidente a presença do direito líquido e certo da parte Autora, frisando-se que os serviços de segurança pública deverão ser custeados por impostos, a vista disso, torna-se evidente que tais tributos lançados indevidamente deverão ser cancelados e declarados nulos. Quanto à multa pelo descumprimento da EDI Fiscal, o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com efeito, uma vez que a Lei n. 10.978/2019 revogou a penalidade em comento, deve ser observada a retroatividade benéfica em favor do contribuinte. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA AO INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 106, II, C DO CTN. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS. ART. 21 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 01365926320118190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/05/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 643.247/SP – Tema 16, posicionou-se no sentido de que: “... inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo o por meio da criação de tributo sob o rótulo taxa. Repita-se à exaustão – atividade precípua do Estado é viabilizada mediante arrecadação decorrente de impostos, pressupondo a taxa o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (VOTO do Min. Marco Aurélio)” Fixando a seguinte orientação, de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. O tributo, criado como taxa, tal como se verifica do artigo 100 da Lei nº 4.547/1982, com a redação dada pela Lei 9.067/2009 e 9.377/2010, não seria viável, segundo o STF. Assim, rendo-me ao entendimento do STF, e nesta oportunidade transcrevo julgados sobre o tema, todos posteriores ao julgamento do STF: Embargos à execução fiscal. Taxa de incêndio/sinistros. O fato gerador da taxa em referência constitui atividade essencial que beneficia toda a coletividade. Nesse diapasão, há de ser remunerado pela receita de IMPOSTOS. Constitui, ademais, atribuição afeita aos estados e não aos municípios. Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 643247/SP. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros – remissão da dívida após o ajuizamento da execução. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - 90005783120008260090 SP 9000578-31.2000.8.26.0090, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 01/03/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2018) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO NCPC. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643247/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, "Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo" - O julgamento foi realizado no âmbito do paradigma representado pelo RE 643247/SP, que deve, naturalmente, ser acatado por este Tribunal, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC - Juízo de retratação exercido para confirmar a r. sentença concessiva da ordem, suspendendo-se a exigibilidade do crédito relativo a taxa de incêndio para todas as dependências do impetrante localizadas no Estado de Minas Gerais. (TJ-MG - AC: 10024043576750001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COMBATE AO FOGO TSPI. DESCABIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 643.247, em que foi reconhecida repercussão geral, decidiu ser incabível a cobrança de taxa de prevenção de incêndios e de combate ao fogo pelos municípios, pois tal atividade incumbe aos estados, cujo financiamento ocorre por meio de cobrança de IMPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077270353, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 02/05/2018). (TJ-RS - AI: 70077270353 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 02/05/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - FUNREBOM. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, colocando uma pá de cal sobre o tema, em 1º.8.17, ao julgar o RE 643247, firmou entendimento em sede de repercussão geral no sentido de que "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação [Estado], e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". (TJSC - AI: 40010470520178240000 Fraiburgo 4001047-05.2017.8.24.0000, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 22/08/2017, Segunda Câmara de Direito Público) Dessa forma, há violação indiscutível de vício material contra a parte promovente. Diante deste quadro, no exame perfunctório do pleito, vislumbram-se presentes os requisitos a dar TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na petição inicial para TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR DE ID. 68157600, e declarar nulos os lançamentos da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, instituída pela Lei Estadual nº 4.547/82 e do acessório EDI Fiscal, lançado em desfavor da Requerente. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada, através de seus advogados, para cumprir voluntariamente a sentença, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de execução, com acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Se houver recurso inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias e conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de JOEL BECKER em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MIGUEL RODRIGUES - ME em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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