Execução Fiscal 0029994-31.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2004

Valor da Causa

R$ 396,93

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

EUNICE APARECIDA DE RESENDE PAIVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EUNICE APARECIDA DE RESENDE PAIVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:43

Juntada de Certidão

27/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:58

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2023, 16:52

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0029994-31.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EUNICE APARECIDA DE RESENDE PAIVA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vi

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/01/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 06:22

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de EUNICE APARECIDA DE RESENDE PAIVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:43

Juntada de Certidão

27/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:58

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•12/02/2021, 14:33

Despacho

•15/10/2021, 15:06

23/01/2023, 16:52

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0029994-31.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EUNICE APARECIDA DE RESENDE PAIVA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vi

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/01/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 06:22

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 11:53

Conclusos para decisão

27/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:33

Conclusos para decisão

17/11/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 10:23

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:06

Conclusos para decisão

05/05/2021, 11:47

Decorrido prazo de EUNICE APARECIDA DE RESENDE PAIVA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:26

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 04:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:33

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 13:09

Juntada de Petição de expediente

10/11/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2020, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/11/2020, 14:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2016, 01:29

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

20/02/2015, 00:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/02/2015, 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/02/2015, 01:17

Redistribuição (Redistribuicao)

18/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/03/2012, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/03/2012, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/01/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2012, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/11/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/10/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

09/12/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

13/07/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2009, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

05/05/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2009, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/04/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/04/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2009, 02:15

Requisição de Informações (Intimacao)

16/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/05/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

14/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

14/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:38

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

10/05/2007, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/05/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/09/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2006, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 02:24

Despacho (Despacho)

25/07/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2006, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2005, 02:29

Juntada (Juntada)

28/11/2005, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/10/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2005, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2005, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/06/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

16/05/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

16/05/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

16/05/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

16/05/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

09/02/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2005, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2005, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2005, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2005, 02:05

Despacho (Despacho)

27/01/2005, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2005, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/12/2004, 01:43

Despacho

•29/04/2022, 15:33

Despacho

•30/07/2022, 11:53

Despacho

•24/08/2022, 06:22

Despacho

•25/08/2022, 15:25

Sentença

•18/01/2023, 17:32