Execução de Título Judicial 0000310-92.2002.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2002

Valor da Causa

R$ 122.341,73

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DR. SERGIO

Terceiro

FABRISUPER SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

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ARSENIO SCHNEIDER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2025, 10:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:49

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de FABRISUPER SUPERMERCADO LTDA - ME em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:11

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 18:44

Todas as movimentações(385)

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2025, 10:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 12:49

Despacho

•24/10/2025, 12:49

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/10/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:49

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de FABRISUPER SUPERMERCADO LTDA - ME em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:11

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 18:44

Expedido alvará de levantamento

31/03/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:44

Conclusos para decisão

09/10/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:16

Desentranhado o documento

09/10/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:03

Decorrido prazo de ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de RENATO WENTZ MANHAES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:21

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 15:23

Decorrido prazo de ARSENIO SCHNEIDER em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 17:47

Expedição de Mandado

23/11/2023, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:58

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:35

Decorrido prazo de ARSENIO SCHNEIDER em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:38

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:38

Decorrido prazo de FABRISUPER SUPERMERCADO LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 12:30

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000310-92.2002.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do fato de que a arrematação do imóvel ocorreu neste processo anterior ao ajuizamento da demanda de usucapião n. 0000711-37.2015.8.11.0021, bem como considerando a sentença de improcedência na demanda anulatória de arrematação 0001491-25.2013.8.11.0021, distribuídos nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e, ainda, a regra do art. 877, §1º, inciso I e 903, ambos do CPC, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em favor do arrematante. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória com pedido de suspensão de imissão na posse do terceiro arrematante. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião. Embora a situação fática seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável. Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos, não havendo que se falar em suspensão da imissão na posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20288601120228260000 SP 2028860-11.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) (Destaque) 2 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 14:01

Conclusos para decisão

15/06/2022, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 14:38

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 07:32

Decorrido prazo de ARSENIO SCHNEIDER em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 07:32

Publicado Intimação em 07/04/2022.

08/04/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 01:34

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:46

Recebidos os autos

05/04/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2022.

22/03/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/08/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/08/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/03/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/03/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/12/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2019, 02:32

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/06/2019, 01:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/10/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2014, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

20/05/2013, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/04/2013, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2013, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/04/2013, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2013, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/04/2013, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

02/04/2013, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2013, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

08/02/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

31/01/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

31/01/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

30/01/2013, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/01/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

15/01/2013, 01:09

Expedição de documento (Carta de Arrematacao Expedida)

07/01/2013, 02:19

Expedição de documento (Carta de Arrematacao Expedida)

07/01/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

11/12/2012, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 01:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/11/2012, 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/11/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/11/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:20

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/11/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

01/11/2012, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

01/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2012, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

19/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/09/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/09/2012, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/09/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2012, 02:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/08/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Praca/Leilao )

24/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 01:44

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2011, 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/04/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2010, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/07/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/07/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/07/2010, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/07/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2010, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/01/2010, 01:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/01/2010, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/01/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/01/2010, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/10/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/09/2008, 02:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2008, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2008, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/09/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2008, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 01:57

Despacho (Despacho)

08/09/2008, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2008, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 00:09

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2008, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga )

21/02/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:58

Juntada (Juntada)

18/02/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/02/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/01/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/10/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/10/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/09/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2006, 01:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

17/04/2006, 01:35

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

17/04/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2005, 01:26

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

13/07/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2005, 01:29

Redistribuição (Redistribuicao)

02/03/2005, 01:23

Despacho (Despacho)

02/03/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2005, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

02/03/2005, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

21/02/2005, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2005, 02:28

Despacho (Despacho)

07/01/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2004, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2004, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

26/11/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/10/2004, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2004, 02:42

Juntada (Juntada)

07/10/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2004, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 01:16

Despacho (Despacho)

05/02/2004, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2003, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2003, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

28/07/2003, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2002, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2002, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2002, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2002, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2002, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2002, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2002, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2002, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/05/2002, 02:14

Decisão

•31/03/2025, 18:44

Decisão

•31/03/2025, 18:44

Decisão

•14/11/2023, 14:50

Decisão

•27/06/2023, 15:07