Execução de Título Extrajudicial 0005154-15.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005154-15.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0005154-15.2016.8.11.0015. Item I – Segundo a norma de regência, na execução para entrega de coisa incerta, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente [art. 809 do Código de Processo Civil]. Assim, uma vez observada a inércia do devedor em entregar voluntariamente o produto quanto em indicar seu paradeiro, exsurge em favor do credor, o direito de pleitear a busca e apreensão do bem ou a ao ressarcimento do valor da coisa. Na hipótese concreta, verifica-se que, constatada a ausência de entrega voluntária do produto objeto da obrigação pelos devedores, a exequente optou pela conversão do procedimento, conforme autoriza a legislação processual. Portanto, considerando-se que a ordem de busca e apreensão é dispensável para a conversão do procedimento, bastando a citação do devedor para cumprimento da obrigação e inércia deste, como na situação concreta, Indefiro o pedido de extinção da execução, formulado pelos executados Maristela Inez Kuffel Quaini e Cristiano José Quaini (evento n.º 79307788 – pág. 19/21). Item II – Compulsando o processo, depreende-se que a exequente ajuizou a presente execução para entrega de coisa incerta, lastreada em cédula de produto rural firmada com os executados Maristela Ines Kuffel Quaini, Cristiano José Qauini, Ricardo Andre Quaini e Daniela Ritterbusch Quaini, sendo os dois últimos representados, no ato, pelo procurador Cristiano José Quaini. Todavia, ao que se depreende da peça inicial, a exequente não promoveu a juntada de documento comprobatório suficiente a demonstrar a outorga de poderes pelos contratantes Ricardo Andre Quaini e Daniela Ritterbusch Quaini ao procurador (evento n.º 79307780 – pág. 05/14). Este vício constitui mera irregularidade forma sanável, que não compromete, de forma automática (sem a prévia e imprescindível intimação do exequente para regularizar o defeito), o prosseguimento do processo e a satisfação da obrigação jurídica [art. 801 do Código de Processo Civil], pois cabível a regularidade da representação processual a qualquer tempo [art. 76 do Código de Processo Civil], não sendo causa de extinção da execução [TJMT - N.U 1011813-29.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de DIREITO Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2020]. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o exequente apresentou o instrumento procuratório constando a nomeação de Cristiano José Quaini como procurador de Ricardo André Quaini e Daniela Ritterbush Quaini, no momento em que determinada a regularidade do vício, entendo sanada a omissão/vício e Rechaço a arguição de ilegitimidade passiva sustentada pelos executados Ricardo André Quaini e Daniela Ritterbush Quaini (evento n.º 79307788 – pág. 23/25). Item III – Tomando-se em consideração que os executados-devedores não realizaram, de modo espontâneo, a entrega ou depósito da coisa, objeto do contrato celebrado entre as partes, com espeque no conteúdo normativo do art. 809 do Código de Processo Civil, Determino a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. D’outra banda, com relação à liquidação do valor da coisa e perdas e danos, oportuno pontuar que, tratando-se de conversão da execução de entrega de coisa incerta para quantia certa, perfaz indispensável a prévia apuração do ‘quantum debeatur’, por estimativa do credor ou por arbitramento judicial, visando a liquidação do crédito que, deverá observar a cotação da saca de milho na data de vencimento da obrigação assumida [TJMT 00027278420158110078 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021]. Atrelado a isto, impede destacar que, o presente caso não reclama a prévia instauração de incidente específico de liquidação, pois, em que pese não conste do título o valor referente à obrigação estabelecida entre as partes litigantes, é perfeitamente viável a apuração do valor por simples cálculo aritmético, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário das Cédulas de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Desta feita, levando-se por linha de estima que as disposições/cláusulas preconizadas no contrato prevêem que o preço da saca de soja, para a hipótese de atraso no pagamento, deve indexar-se em conformidade com a contação registrada no local de entrega (Sinop/MT). Á par disso, como forma de melhor subsidiar futura decisão neste sentido, Determino a expedição de ofício, dirigido a Aprosoja Mato Grosso, instituição idônea, especializada na coleta, processamento e exame de dados/informações estratégicas para o agronegócio, com a finalidade de requisitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a remessa de informações acerca do valor/preço da saca de soja no mês de janeiro de 2017, data do vencimento da obrigação assumida. Com a resposta, Voltem os autos conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARISTELA INES KUFFEL QUAINI em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE QUAINI em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE QUAINI em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA RITTERBUSCH QUAINI em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA em 20/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(174)